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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2018
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM): 2539720176

Orçamentária de 2018 (PLOA 2018) , nos termos do art. 12 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF... e demonstre que tais renúncias atendem aos requisitos previstos no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso..., da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas à inclusão dessas desone...

Apelação: APL 15480783 PR 1548078-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE, AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBL...

MEDIDA CAUTELAR NA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: MC ADPF 428 RN - RIO GRANDE DO NORTE 0061497-67.2016.1.00.0000

    Vistos etc.     1. Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP, tendo por objeto ato atribuído ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte e ao Secretário de Estado do Planejamento e das Finanças ...

Apelação: APL 13047642 PR 1304764-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em quórum estendido (art. 942, NCPC), por maioria de votos, rejeitar a preliminar e, em quórum reestabelecido, por unanimidade de votos, negar provimento ao Apelação Cível nº 1.304.764-2 fls. 22. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL -...

Apelação: APL 13867928 PR 1386792-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em suspender a análise do presente recurso, em razão do julgamento da Apelação nº 1351982- 3, que trata da mesma matéria, de relatoria do eminente Desembargador Adalberto...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12866325 PR 1286632-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Foz do Iguaçu e, reformar a r. sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto da Desembargadora Relat...

Apelação: APL 12630156 PR 1263015-6 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo ESTADO DO PARANÁ. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.NULIDADE DA SEN...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33186 DF

Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Procurador-Geral da República contra ato da Presidência da República consistente na consolidação e envio ao Congresso Nacional da proposta orçamentária de 2015 com supressão de valores previstos nas propostas orçamentárias elaboradas pe...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 33193 DF

Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União contra ato praticado pela Presidência da República, consubstanciado na supressão de valores referentes a despesas com pessoal conforme previstas na proposta orçamentária do órgão, durante a consolidação da Pr...

Agravo: AGV 2771046 PE

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ANTES DO TERMO FIRMADO PARA O SEU TÉRMINO. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 12, §2 DA LEI FEDERAL...

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