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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 12 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
LEI Nº 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI 13.756, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018. Regulamento Conversão da Medida Provisória 846, de 2018 Dispõe... do caput do art. 3o desta Lei não transferidos nos termos do disposto no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único... da participação global da União, na forma estabelecida no art. 6o-G da Lei no 10.260,...

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 8055 DE 19 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 8055 DE 19 DE JULHO DE 2018.

101 de 2000, Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar 176, de 30 de junho de 2017. Art... de maio de 2017. Art. 30 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal 101/ 2000, aplica-se exclusivamente... o exercício de 2019, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de ...

LEI Nº 8055 DE 19 DE JULHO DE 2018.

o exercício de 2019, nos termos do disposto no § 3º do art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Federal 101... de 2000, Lei Complementar no 159, de 19 de maio de 2017 e Lei Complementar 176, de 30 de junho de 2017. Art. 12 É..., assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Se...

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.

Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991,

LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002,

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da

LEI Nº 13.485, DE 2 DE OUTUBRO DE 2017.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da

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