Art. 11, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

STF volta a analisar ações contra trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal

STF volta a analisar ações contra trechos da Lei de Responsabilidade Fiscal O artigo 11 parágrafo único da Lei.... Eugênio Aragão, advogado do PT, destacou que o partido reconhece a importância da Le…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18206499

nos artigos 48, 48-A e 73-B da Lei de Responsabilidade Fiscal, dispositivos com redação dada pela Lei Complementar ... Lei Complementar 131/2009, bem como o disposto no art. 11, inciso I, § 1º …

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 31 de Dezembro de 2018

com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade... da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000Lei

Página 98 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 31 de Dezembro de 2018

o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade na Gestão... Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilid…

Página 13 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 26 de Novembro de 2018

legais, e CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar federal 101, de 04 de maio de 2000Lei... Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabil…

Página 16 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 13 de Novembro de 2018

o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade na Gestão... Complementar federal 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilid…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17517862

o cumprimento pública contidas das exigências na LC 101/2000, relativas LC à 131/2009, Decreto Federal 7.185/2010 e Lei... dos artigos 48 e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 17516134

dos artigos 48, §1º, II e 48-A da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com a redação dada pela Lei Complementar 131/2009... na LC 101/2000, LC 131/2009, no Decreto Federal 7.185/2010 e …

Considerações sobre a repartição de receitas tributárias

Minhas considerações no artigo de Ingrid Brito Freire ABORDAGEM GERAL REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS A princípio impende salientar que a repartição de receitas tributárias possui fundamento mais…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Junho de 2018

ATOS DECLARATÓRIOS EXECUTIVOS DE 25 DE MAIO DE 2018 Cancelam os registros especiais para estabelecimentos que realizem operações com papel imune. O CHEFE DA EQUIPE DE EXPEDIENTES DA DELEGACIA…