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22 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 11, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 05/04/2017

de 2017. PARECER PRÉVIO TCE/TO Nº 20/2017 2ª CÂmARA 1. Processo: 4270/2015 2. Classe de Assunto: 4 – Prestação de Contas 2.1. Assunto: 2 – Prestação de Contas do Prefeito – Consolidadas 2014 3.

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160525440000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ARTIGO 264, CEMG - AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO - MEDIDA CAUTELAR -

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/02/2017

provimento dos cargos públicos de Conta bilista, Analista Jurídico e demais cargos que desempenham atividades rotineiras e típicas da administração pública, tais como os das áreas da saúde e

Inteiro Teor. : 6642112011

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 331 de 23/12/2011 ACÓRDÃO Nº 2628/11 - Primeira Câmara PROCESSO N º : 664211/11 ENTIDADE : MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ INTERESSADO: JANESLEI

Pg. 26. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 08/02/2017

vando o art. 37, II, CF 88. Tratam-se de atividades inerentes à Administração Pública, essenciais e de caráter contínuo, por isso devem, em regra, serem prestadas por servidores efetivos, sem

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 08/02/2017

tar nº 101/00 e artigo 1º, I e 100 da Lei nº 1284/2001, que estabelecem que é de competência desta Corte de Contas emitir Pa recer Prévio sobre as contas anuais de go verno, prestadas pelos Prefeitos

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 03/01/2017

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 11, da Lei de Responsabilidade Fiscal, "Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de

Pg. 9. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/12/2016

Promotoria de Justiça da Comarca de Loreto - MA PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL N.º 16/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL , por meio do Promotor de Justiça signatário, no exercício das

Pg. 11. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 15/12/2016

informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/11/2016

EMENTA: MUNICÍPIO DE JUARINA. EXERCÍCIO DE 2014. CONTAS CONSO LIDADAS. CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT FINANCEIRO. ÍNDICES DE LIQUIDEZ IMEDIATA E

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