Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 11 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 11, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 10/08/2017

NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA: Fica notificada a Sra. MARIA SANTANA DE SOUZA SALGADO, CPF/MF nº ***.852.124-**, para apresentar defesa prévia, nos autos do processo TC nº 1621115-7 - Tomada de

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 2934620142

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 029.346/2014-2 GRUPO II – CLASSE II – Segunda Câmara TC 029.346/2014-2 Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidades: Município de Itabirinha/MG e Fundação Nacional de

Pg. 45. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 28/06/2017

gia, mesmo no período que perdurar a fase do concurso público. Destarte, as despesas com a contratação desses profissionais deverão ser empenhadas no grupo de despesa 1 (um), classificada no elemento

Pg. 33. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 21/06/2017

arrecadação poderá ensejar a suspensão das transferências voluntárias para o ente, tal qual estipula o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, bem

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 21/06/2017

8.2. Determinar ao gestor atual que atendam as recomendações abaixo enumeradas, tendo em vista que a reincidência dos apontamentos poderá influenciar na próxima conta consolidada: 8.2.1. Proceder a

Pg. 2. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 03/05/2017

CELEBRAÇÃO: 18/04/2017. SIGNATÁRIOS: Geraldo Novais Agra Filho-Prefeito ordenador da despesa pelo Órgão Gerenciador e José Geraldo Rodrigues Quintela-Sócio, pelo Fornecedor Registrado I e Juvenal

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 19/04/2017

g) Inexistência de políticas públicas de preservação ao meio ambiente – R$300,00 – item 3.3.4 do Relatório de Auditoria. h) Deficiências encontradas nas unidades escolares – R$1.000,00 – item 3.6.6

Pg. 37. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 05/04/2017

de 2017. PARECER PRÉVIO TCE/TO Nº 20/2017 2ª CÂmARA 1. Processo: 4270/2015 2. Classe de Assunto: 4 – Prestação de Contas 2.1. Assunto: 2 – Prestação de Contas do Prefeito – Consolidadas 2014 3.

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000160525440000 MG

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREVIDENCIÁRIO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ARTIGO 264, CEMG - AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO - MEDIDA CAUTELAR -

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 16/02/2017

provimento dos cargos públicos de Conta bilista, Analista Jurídico e demais cargos que desempenham atividades rotineiras e típicas da administração pública, tais como os das áreas da saúde e

×