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24 de março de 2019
Artigo 11 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080268170 RS

DO SERVIÇO. ARTigo 3º DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 Nos termos do art. 3º da Lei Complementar 116/2003, considera... Estadual 13.471/2010, o que impõe a aplicação da redação originária do art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985. APELAÇAO... Leopoldo seria o legitimado para cobrar os tributos relativos ao ISS, de...

Pg. 95. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 15/03/2019

da Lei Complementar 101/2000. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 30. Para fins de cumprimento do art. 62 da LC 101..., a justa distribuição de renda� Parágrafo único - Considerando o disposto no artigo 11 da LC 101/2000, poderão ser..., a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na LC ...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

; Considerando o disposto na Lei Federal n 12.767, de 27 de dezembro de 2012, no art. 11 da Lei Complementar 101, de 4... das atribuições que lhe confere o art. 34, alínea "k", da Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, em cumprimento...; Considerando a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, que dá nova redação a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30038196420188260000 SP 3003819-64.2018.8.26.0000

; que o art. 26, da Lei Complementar 101/2000 trata especificamente da destinação de recursos para o setor privado... e o descumprimento das regras estabelecidas configura crime de responsabilidade, nos termos dos arts. 10 e 11 c/c art. 74, da Lei... o objeto da demanda, como ocorreu no presente feito; e que o artig...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180176216001 MG

Pertence, DJU 06.11.2006). O artigo 11, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2001) impõe.... II, 2001, pp. 629-630). [...] A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz.... [...]. INDEFERIMENTO. [...]. As regras sobre assistência judiciária (Lei ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180634537001 MG

, DJU 06.11.2006). O artigo 11, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2001) impõe aos agentes...) e a Lei 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência...). [...]. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei 1.060/50...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10607170011334001 MG

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2001) impõe aos agentes públicos responsabilidade na gestão fiscal, a qual terá... judiciais (STF, ADI n° 3.694-AP, min. Sepúlveda Pertence, DJU 06.11.2006). O artigo 11, caput, da Lei... do ente da Federação. A Lei Complementar n° 101/2001 também se aplica no âmbito...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 30029630320188260000 SP 3002963-03.2018.8.26.0000

101/2000 configura crime de responsabilidade, nos termos dos arts. 10 e 11 c/c art. 74 da Lei 1.079, de 10..., nos conhecidos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, previstos, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei... aos princípios e leis que regem o orçamento público; que o descumprimento das r...

Mandado de Segurança: MS 31122420088180000 PI

de Responsabilidade Fiscal (LC 111/2000), que a tem como um dos “requisitos essenciais da responsabilidade na gestão.... Precedentes do STJ. 11. O art. 55, II, da Lei Estadual 4.257/89, autoriza que a administração fazendária disponha, por ato... FAZENDÁRIOS. ART. 37, VII, DA CF/88. REGULAÇÃO PROVISÓRIA PELA L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 38155020128260627 SP 0003815-50.2012.8.26.0627

e nomeava). Não olvidemos que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 105/01) determina: “Artigo 11 - Constituem requisitos... da competência constitucional do ente da Federação.” A mesma Lei no seu artigo 14, 'in verbis': “Art. 14. A concessão... pertinentes, consoante discriminado a fl. 36, em violação ao art. 63, d...

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