Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Página 984 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

de Responsabilidade Fiscal, voltado para a questão da arrecadação tributária, o artigo 14 da mesma lei estabelece... do Poder Executivo valor acima limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.…

Página 1008 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

hospitalar junto ao Município de Poção de Pedras, violando a norma do art. 37, XVI, CF e 11 da Lei 8.492/92.Sustenta..., sob o entendimento de "estar atendendo às disposições da Lei de Responsabilid…

Andamento do Processo n. 0501160-76.2019.8.05.0113 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - 08/11/2019 do TJBA

, com seguridade social, com operações de crédito etc.” (grifei em negrito). O artigo 11, caput, da Lei de Responsabilidade... Fiscal (Lei Complementar n° 101/2001) impõe aos agentes públicos respons…

Página 1703 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Novembro de 2019

social, com operações de crédito etc.” (grifei em negrito). O artigo 11, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei...): “A Lei Complementar 101, de 04.05.2001, estabelece normas de finanças …

Página 1348 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Novembro de 2019

de recursos público em educação, violando o art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Desta forma, a omissão do réu configurou... para a transmissão de dados, segundo o sítio do FNDE3, observava a …

Página 2 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Novembro de 2019

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que constituem requisitos essenciais da responsabilidade... e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de …

Página 3 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 6 de Novembro de 2019

aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38, da Lei Complementar 101 de 04 de maio 2000 e Resolução 43/2001 do Senado Federal... no art. 8º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Ar…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Novembro de 2019

autorizada por lei específica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. Seção III... mediante convênio, observados os requisitos estabelecidos nos arts. 11 e …

Página 69 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 5 de Novembro de 2019

art. 11 da Lei Complementar Federal 101/2000, de 4 de maio de 2000, poderão ser adotadas as medidas necessárias à... do art. 14 da Lei Complementar 101/2000. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES …

Página 94 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 4 de Novembro de 2019

nas suas obrigações fiscais. III - Atender à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 04 de maio... de 2000) e em especial ao seu Art. 11, que preceitua: “constituem requisitos …