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30 de maio de 2017
Artigo 11 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 29/05/2017

no art. 11 da Lei Complementar 101/00. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo da União para, reformar a decisão... recursal, com base no art. 114, VIII da CF/88 e arts. 1º e 2º da Portaria MPS 1293/2005, nos limites do pleito recursal. 3... Turma; Data de Publicação: 11/09/2015; Relatora: Des.ª Elana Cardoso...

Pg. 30. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/05/2017

MUNICIPAIS FRENTE ÀS SITUAÇÕES DIAGNOSTICADAS EM EFETIVO CUMPRIMENTO AO ART. 11 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INIBINDO... de propostas comerciais: até as 09h00min do dia 29 de maio de 2017 que deverão ser protocoladas em envelope lacrado junto... a Comissão Permanente de Licitação na Seção de Compras das 08h00min...

Pg. 32. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/05/2017

do tributo. § 2º - Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, deverão ser adotadas...º. Poderá o Município se utilizar das prerrogativas do inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar 101/00..., desde que devidamente comprovadas. Art. 15 – Além da observância das prioridades...

Pg. 727. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

. 101/01) dispôs no art. 11 que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a efetiva... da Lei n. 11.232/05, que objetiva dar maior celeridade às execuções, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n... de execução fiscal (processo n° 126.917.0/4-00). A liminar concedida foi objeto ...

Pg. 459. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/05/2017

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2001) impõe aos agentes públicos responsabilidade na gestão fiscal: "Constituem... aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal. Odete Medauar comenta (in Direito Administrativo Moderno, Editora RT, 9ª ed... com pessoal, com seguridade social, com operações de crédi...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 837979 SP 2015/0328294-2

., § 5o. da Lei 6.830/1980 e 11 da LC 101/2000. Sustenta, em síntese, que a CDA preencheu todos os requisitos legais. 3.... 77 e 202 do CTN; 2o., § 5o. da Lei 6.830/1980 e 11 da LC 101/2000. Sustenta, em síntese, que a CDA preencheu... do CTN e do art. 2o, §§ 5o e 6o da Lei n° 6.830/1980 - Sentença mantida - Reexame ne...

Pg. 1795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

Pg. 1795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017 77 e 202 do CTN; 2o., § 5o. da Lei 6.830/1980 e 11 da LC 101.../2000. Sustenta, em síntese, que a CDA preencheu todos os requisitos legais. 3. Inadmissão do recurso às fls. 417. 4. É...

Pg. 2882. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 09/05/2017

, respeitando, inclusive, o princípio da indisponibilidade das receitas públicas, previsto no art. 11 da Lei Complementar... 101 /00. Ante o exposto, dá-se provimento ao agravo da União para, reformar a decisão de fls. 231 e determinar... previsto no art. 2º da Portaria MPS 1.293/2005 como piso para a execução de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1658280 SP 2017/0049011-4

. 1. Nos termos do art. 25 da Lei Complementar 101 /2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - entende... , da Constituição e art. 25 , § 1º , IV , b , da LC 101 /2000), regularidade previdenciária (art. 7º da Lei 9.717... DO ART. 25 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DO ART. 26 DA LEI 10.522 /2002. VERBA HON...

Inteiro Teor. : 79641116

no artigo 20, inciso III, alínea b, 11 da Lei Complementar 101 /2000 em atenção ao caput do artigo 169... art. 20. 15 Art. 283. O ato de alerta previsto no art. 59 , § 1º , da Lei Complementar 101 /2000 será expedido... , da Lei Complementar 101 /2000, ou importar em vedação de emissão de certidão liberatória...

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