Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Página 1023 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2019

atendendo às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao reduzir as despesas com pessoal desnecessário". Não... DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 12 da L…

Página 93 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Outubro de 2019

o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar . 101, de 2000, a custear... da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de …

Página 40 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 11 de Outubro de 2019

complementar n.º 101 , de 04/05/2000. Art. 12. As despesas de publicidade e propaganda, do regime de adiantamento... em renúncia de receita obedecerão às disposições da Lei Complementar n.º 101 , …

Andamento do Processo n. 0001802-45.2017.8.10.0111 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 10/10/2019 do TJMA

aqueles tipificados nos artigos 10, inciso XI, e 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, razão pela qual pugnou pela... DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA …

Página 1109 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

a tipificação das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92, OU PELO MENOS EIVADA DE CULPA GRAVE, NAS DO ARTIGO... servidores públicos, sob o entendimento de "estar atendendo às …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Outubro de 2019

de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n.º 101 /2000), em obediência ao previsto no Manual de Contabilidade... de uma nova publicação; CONSIDERANDO os termos do art. 18 da Lei Estadual n…

Página 96 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Outubro de 2019

, que dispõe o Art. 11º da Lei Complementar 101/2000, (Lei de Responsabilidade Fiscal). DECRETA: Art. 1º. – Fica..., do artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará. CONSIDERANDO ainda o …

Página 53 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário... do art. 8º da Lei complementar 101/2000, às disposições do art. 212 da …

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 64. Na proposta orçamentária..., subsolo e espaço aéreo. Art. 68. Para o amplo exercício da …

Página 42 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

estabelecida no art. 11 da Lei Complementar 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura... o disposto no § 1º do art. 12 da Lei Complementar 101 , de 2000. Art. 65. Na …