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17 de outubro de 2017
Artigo 11 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

Pg. 187. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2017

TRABALHO PARTE AUTORA: BRASILIA ENY ATAIDE PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ, CRED PAG MATO GROSSO ARRECARDAÇÃO LTDA ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: FRANCISCO CARNEIRO DE SOUSA - OAB:6990/MT

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 11/10/2017

RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer, como corretos e legais, os comprovantes de pagamento apresentados por este signatário, realizados em conformidade com o interesse da Prefeitura Municipal de Conceição

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 11/10/2017

Art. 2°. Para implementar as ações de apuração de créditos, poderá a Secretaria de Finanças a contratar assessoria seja pessoa física ou jurídica para auxiliar nos trabalhos. Art.3°. Poderá a

Pg. 779. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/10/2017

O sistema jurídico, em geral, é controlado e aplicado como uma rede axiológica e hierarquizada de princípios, de normas e de valores jurídicos, cuja função é a de dar cumprimento aos princípios e

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2017

I - os sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) responsáveis pela emissão da "Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/10/2017

protesto ao argumento de ilegalidade do protesto da CDA.Indefiro a tutela de urgência.O protesto da certidão de dívida ativa é medida que encontra fundamento na Lei Complementar nº 101/2000, que

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado de Goias TCE-GO de 06/10/2017

Índice Decisões ................................................... 1 Tribunal Pleno ...................................... 1 Acórdão............................................. 1

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000170660658001 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIDA - DESPACHO DETERMINANDO COMPROVAÇAO DE CARÊNCIA DE RECURSOS - IGNORADO PELA PARTE - DEVER DE COOPERAÇAO - DESATENDIDO. Para que a

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/10/2017

custos unitários, o que contraria o art. 7°, § 2° e inciso II, da Lei nº 8666/1993; ausência de declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. (proibição

Pg. 49. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 05/10/2017

RelatórioConclusivo n° 10240/2016 – SUCEX 15, o Município descumpriu a determinação do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, em razão da não arrecadação do Imposto Predial e Territorial

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