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28 de maio de 2017
Artigo 10 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição .

Andamento do Processo n. 0000296-96.2015.5.10.0000 - RO - 26/05/2017 do TST

que a exceção do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal contemple a sentença normativa proferida pela... dos limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000, contudo o seu inciso II ressalva as empresas públicas (fl. 842... de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para essa fi...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/05/2017

de pessoal decorrente de ordem judicial. (10 Anos da Lei de Responsabilidade Fiscal: a interpretação dos Tribunais. Editora... com pessoal em entidades públicas cujo limite de gastos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para essa finalidade já.... Portanto, deflui desse raciocínio a conclusão de que a exceção à...

Pg. 396. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 12/05/2017

financeira oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar n. 101/2000".Quanto à eventual restrição do destaque, cumpre... pelo cliente, sem limitação pelo Juízo, salvo comprovação de pagamento anterior (Lei n.º 8.906, de 1994, art. 22, § 4º)" (AG... disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá jun...

Pg. 992. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 25 da Lei.../04/2016 pg. 10) e não como processo autônomo, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Prazo: 30 dias... processual ( NSCGJ artigos 917, 1285/1289, Provimento CG 16/2016 - DJE 04/...

Pg. 995. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2017

o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 25 da Lei 12.645/2011 (LDO para 2012) e 27... da Lei 10.833 /2003 e dos artigos 21, 25 e 36 da Resolução CJF 168/2011, ou seja, se for o caso, providenciando... artigo 437 , § 1º, do Código de Processo Civil , manifestem-se as partes req...

Pg. 3009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/05/2017

na base de 6% (seis por cento) ao ano, ambos desde a citação, na forma do Art.1º-F, da Lei 9.494/97, até 30/06/2009.... Posteriormente, a atualização monetária e os juros devem ser aplicados conforme a redação atual do Art.1º-F da Lei 9.494... e § 4o., 32, § 4o., II e 60 da Lei de Responsabilidade Fiscal, indica...

Pg. 3027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 25 da Lei 12.645/2011”). 4. Requisite-se os honorários periciais... da Lei de Responsabilidade Fiscal , 25 da Lei 12.645/2011”). Intime-se. - ADV: PAULO CESAR SANCHES (OAB 372337/SP), JOSUE... separados do requisitório do autor, fazendo constar como benefi...

Pg. 3030. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 25 da Lei 12.645/2011”). Intime-se. - ADV... arquivados. Isto posto, com fundamento no artigo 924 , inciso II, do Código de Processo Civil , JULGO EXTINTO o presente... Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - João P...

Pg. 46. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

.Publique-se esta determinação juntamente como despacho de fls. 543.Intimese.DESPACHO DE FLS. 543:A Lei Complementar . 101 /2000 ( Lei... de Responsabilidade Fiscal ), emseu artigo 10º , trouxe a necessidade de seremidentificados no SIAFI todos os beneficiários... como disposto no artigo 203 , parágrafo 4.º do Código...

Andamento do Processo n. 1002865-79.2014.8.26.0198 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 25 da Lei 12.645/2011 (LDO para 2012) e 27.... 8.660, de 01/10/12, 8941, de 04/02/14, e 9095, de 17/12/2014 da E. Presidência, e Comunicados ns. 02/2014 e 01/2015... da Lei 10.833 /2003 e dos artigos 21, 25 e 36 da Resolução CJF 168/2011, ou seja,...

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