Art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição .

Página 2961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

como beneficiário o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 25 da Lei 12.645/2011”). Intime... Conjuntos 474/2017 e 2047/2018 (Protocolo n. 2018/169067), …

Página 204 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Outubro de 2019

a redistribuição e o remanejamento das dotações orçamentárias de despesas de pessoal previstas no caput do artigo 18 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, na...” . Assim, conforme previsto …

Página 204 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Outubro de 2019

101 de 04 de maio de 2000, na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo... o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 62 …

Andamento do Processo n. 0037736-18.1990.4.03.6100 - Cumprimento de Sentençacontraafazendapública - 14/10/2019 do TRF-3

ID 22980683, cumpre salientar que a Lei Complementar . 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 10º...Andamento do Processo n. 0037736-18.1990.4.03.6100 - Cumprimento de …

Página 59 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

Complementar . 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 10º, trouxe a necessidade de serem... da causa, conforme preceitua o artigo 85, par 3, I. SãO PAULO, 10 de outubro de 2019. …

Página 1066 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

como beneficiário o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 25 da Lei 12.645/2011 (LDO para... 2012) e 27 da Lei 10.833/2003 e dos artigos 21, 25 e 36 da …

Página 3335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

de Responsabilidade Fiscal, 25 da Lei 12.645/2011 (LDO para 2012) e 27 da Lei 10.833/2003 e dos artigos 21, 25 e 36... separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

, os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da LC no 101 /2000... fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19 , …

Andamento do Processo n. 1000710-35.2017.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2019 do TJSP

do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal...Andamento do Processo n. 1000710-35.2017.8.26.0607 - Procedimento Comum …

Andamento do Processo n. 1000822-67.2018.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - 07/10/2019 do TJSP

como beneficiário o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 25 da Lei 12.645/2011”). Intime...Andamento do Processo n. 1000822-67.2018.8.26.0607 - …