Artigo 10 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição .

Página 51 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Julho de 2020

na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar 101/2000, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05... Orçamentária, as previsões de receita observarão as normas técnicas …

Página 721 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020

como beneficiário o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 25 da Lei 12.645/2011 (LDO para.../1289, Provimento CG 16/2016 - DJE 04/04/2016 pg. 9, Comunicados …

Página 1297 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 25... - Prefeitura Municipal de Barretos - Alfalix Ambiental Eireli - Em atenção …

Página 1299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

como beneficiário o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 25 da Lei 12.645/2011 (LDO... NSCGJ artigos 917, 1285/1289, Provimento CG 16/2016 - DJE 04/04/2016 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50073908320204040000 5007390-83.2020.4.04.0000

, de 1994), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar ... prosperar, apenas em parte. Isso porque o artigo 22 da Lei 8.906 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50085794820204047000 PR 5008579-48.2020.4.04.7000

), procedimento este vedado no âmbito da instituição bancária oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar 101 /2000... com seu cliente, in casu , 40% (quarenta por cento) dos valores …

Andamento do Processo n. 1000992-73.2017.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - 22/06/2020 do TJSP

como beneficiário o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal, 25 da Lei 12.645/2011”), bem...-73.2017.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Ar…

Página 2533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

separados do requisitório do autor, fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei... de Responsabilidade Fiscal , 25 da Lei 12.645/2011”), bem como as …

Página 567 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2020

destacados, procedimento este vedado no âmbito da instituição financeira oficial, nos termos do art. 10 da Lei Complementar... n. 101/2000. Indefiro o pedido para deduzir os honorários contratuais …

Página 1220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020

como beneficiário o próprio advogado, nos termos dos artigos 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal , 25 da Lei 12.645/2011... (LDO para 2012) e 27 da Lei 10.833 /2003 e dos artigos 21, 25 e 36 da …