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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Artigo 10 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 10 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 10. A execução orçamentária e financeira identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de sistema de contabilidade e administração financeira, para fins de observância da ordem cronológica determinada no art. 100 da Constituição .

Pg. 111. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2017

Fls. 171/173 - Promovamos exequentes JOSÉ EDUARDO NOBREZA MARTINS, ROBERTO MAGNO LAMBOGLIA GOMES E SÉRGIO PINFILDI o recolhimento do montante devido a título de honorários advocatícios, devidamente

Andamento do Processo n. 0000133-94.2005.8.26.0607 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0000133-94.2005.8.26.0607 (607.01.2005.000133) - Procedimento Comum - Antonio Marcos Martins Fernandes -Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Ciência as partes sobre o retorno dos autos

Andamento do Processo n. 0000382-98.2012.8.26.0607 - Procedimento Comum - 11/10/2017 do TJSP

Processo 0000382-98.2012.8.26.0607 (607.01.2012.000382) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Antonio Aparecido Moreira - Instituto Nacional do Seguro Social

Pg. 2740. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

em nome de seu representante legal) - ADV: MARCELO ANTUNES BATISTA (OAB 98531/SP) Processo 1007220-67.2017.8.26.0606 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - H.C.R. - A verdade é que a medida

Pg. 2741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

Processo 0000166-06.2013.8.26.0607 (060.72.0130.000166) - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Gabriel Antonio dos Santos Filho - Instituto Nacional de Seguro Social Inss

Pg. 105. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

EXECUCAO CONTRA A FAZENDA PUBLICA 0022702-61.1994.403.6100 (94.0022702-7) - ROCA BRASIL LTDA X ROCA BRASIL LTDA - FILIAL X ROCA BRASIL LTDA -FILIAL X ROCA BRASIL LTDA - FILIAL X ROCA BRASIL LTDA -

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/10/2017

0012852-79.2014.403.6100 - PEG LOGISTICA LTDA(SP192102 - FLAVIO DE HARO SANCHES E SP302934 - RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 1511 - CAMILA CASTANHEIRA MATTAR) X PEG LOGISTICA

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50394591920174047100 RS 5039459-19.2017.404.7100

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5039459-19.2017.4.04.7100/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO IMPETRANTE : JOAO MANOEL XIMENEZ DOS SANTOS : VAGNER AUGUSTO CAINELLI ADVOGADO : VAGNER AUGUSTO CAINELLI IMPETRADO

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA TR: MS 50336816820174047100 RS 5033681-68.2017.404.7100

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5033681-68.2017.4.04.7100/RS RELATOR : OSÓRIO ÁVILA NETO IMPETRANTE : VINICIUS AUGUSTO CAINELLI ADVOGADO : VINICIUS AUGUSTO CAINELLI IMPETRADO : Juízo Federal da 2ª VF de

Andamento do Processo n. 0000030-77.2011.8.26.0607 - Procedimento Comum - 09/10/2017 do TJSP

Processo 0000030-77.2011.8.26.0607 (607.01.2011.000030) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Jose Antonio Sando - Instituto Nacional do Seguro Social - 2.

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