Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 9, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Pg. 30. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 27/09/2017

Analise dos documentos elencados nos § 1º ao § 5º do Art. 9º da Lei Complementar 101/2000 – LRF, fazendo remissão ao §1º, do Art. 166 da Constituição Federal. Bela Vista da Caroba – Estado do Paraná,

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

Art. 147. Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal: I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n 8.666, de 21 de junho de

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/05/2017

Publicado por: Luana Savio Pacheco Código Identificador: FA165531 CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA EXTRATO CONTRATUAL DISPENSA DE LICITAÇÃO 014/2017 CONTRATO Nº 010/2017 Contratante: Câmara Municipal

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Pg. 20. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

§ 1 Os relatórios previstos no caput conterão também: I - os parâmetros constantes do inciso XXI do Anexo II, esperados e efetivamente observados, para o quadrimestre e para o ano; II - o estoque e o

Agenda da próxima semana

SEGUNDA-FEIRA (30) 9 horas Comissão Externa sobre Fiscalização da Concessionária ECO 101 - BR-101/ES Fórum de debates sobre a concessão da BR-101, com a participação das autoridades e comunidades

×