Art. 9, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Página 45 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Setembro de 2019

e atendendo a INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Lei complementar 101/2000... da Lei Complementar 101/2000 – LRF, fazendo remissão ao §1º, do Art. 166 da …

Página 18 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Setembro de 2019

ordem do dia: Analise dos documentos elencados nos § 1º ao § 5º do Art. 9º da Lei Complementar 101 /2000 – LRF , fazendo... do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e a Lei complementar 101 /2000. …

Página 23 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 14 de Setembro de 2018

Paraná , 14 de Setembro de 2018 • Diário Oficia Partes: MUNICÍPIO DE BARRA DO JACARÉ/PR E A EMPRESA DILMA DE FREITAS AGUIAR CALIXTO - ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.285.584/0001-38. Objeto:…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2018

II - segregará os restos a pagar não processados em exigíveis e não exigíveis. § 5º Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente os…

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Página 17 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Maio de 2018

Publicado por: Ednalberto Goulart Código Identificador:8A2AB385 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº. 089, DE 08 DE MAIO DE 2018. SUMULA: Dispõe sobre nomeação de…

Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Fevereiro de 2018

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR Prefeito Municipal Publicado por: Ednalberto Goulart Código Identificador:1FAD6D48 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO PORTARIA Nº. 020, DE 31 DE JANEIRO…

Página 30 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 27 de Setembro de 2017

Analise dos documentos elencados nos § 1º ao § 5º do Art. 9º da Lei Complementar 101/2000 – LRF, fazendo remissão ao §1º, do Art. 166 da Constituição Federal. Bela Vista da Caroba – Estado do Paraná,…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2017

Art. 147. Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal: I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n 8.666, de 21 de junho de…