Art. 9, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída.... 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Respons…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituída.... 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Respons…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, será... no art. 45 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fi…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... do § 2º do art. 4º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Respon…

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes... das informações de que trata o § 4º do art. 4º da Lei de Responsabilidade

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.