Art. 9, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Página 70 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 17 de Outubro de 2019

§ 4º do art. 9º e art. 48º da Lei Complementar 101/2000; a realizar-se no próximo dia 25 de Outubro de 2019, com início às... 09:00 horas no Centro Cultural Senador Ramez Tebet sito na Rua Dom …

Página 20 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Outubro de 2019

, inclusive quanto à realização das audiências públicas (art. 9 º, § 4 º da Lei Complementar 101/2000). 1.1 Não... realização das audiências públicas (art. 9 º, § 4 º da Lei Complementar 101/20…

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Outubro de 2019

Fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal também prevê os requisitos e prazos para sua publicação: “Art. 55. O relatório... o princípio constitucional da transparência e atenderam às regras …

Página 7 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Outubro de 2019

da Fonseca Reis , consoante o disposto no art. 9º, § 4º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... POR REGISTRO DE PREÇOS 017/2019 Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei

Página 7 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Outubro de 2019

- Dispensa 65 Inexigibilidade 15 3.10 Audiências Públicas O art. 9°, § 4°, da Lei Complementar 101/00, c/c art. 25, anexo “b... Considerando o limite máximo de que trata o inciso III, “b” do Art. …

Página 226 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 16 de Outubro de 2019

de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar 101/2000 de 04.05.00; art. 166, § 1º, da Constituição Federal e Instrução... de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme …

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2019

no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007, e no artigo 140, § 1º, da Resolução 14/2007; III... fiscais em relação aos três quadrimestres de cada exercício, observando-se os …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2019

que: a) observe os prazos previstos no artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização das audiências para... de Responsabilidade Fiscal, sob pena de, em caso de reincidência, …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2019

público ilegais e/ou ilegítimas (art. 15 da Lei Complementar 101/2000 –LRF; art. 4°da Lei 4.320/1964; ou legislação... das audiências públicas (arts. 9 º, §4 º, da Lei Complementar 101/2000) …

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Outubro de 2019

ATENDER AOS FINS DO ARTIGO 9º , § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – LRF E, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ART. 37... de 27.09.2019 a 04.10.2019 , com base no artigo 117, inciso II, …