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19 de setembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 9, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Pg. 16. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/09/2017

Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2018, cujo cronograma de

Pg. 22. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2017

ESTANISLAU MATEUS FRANUS Prefeito Municipal Publicado por: Elisa Aparecida dos Santos Candido Código Identificador:D8F347AB ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO SECRETARIA MUNICIPAL

Pg. 129. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2017

TABELAS SALARIAIS - LEI Nº 038/94 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÍMBOLO VALOR (R$) CC 2 2.403,37 CC 3 1.869,30 CC 4 1.335,20 CC 5 1.068,17 CC 6 937,00 SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS Lei Municipal

Pg. 157. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2017

Publicado por: Maria Noemi Loro Código Identificador:47850C65 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA N º 281 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 Contrata Amandha Heloisa Andrade, como aprendiz para formação

Pg. 189. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2017

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 13/2017 PARTES: MUNICÍPIO DE TUNAS DO PARANÁ, CNPJ/MF sob nº. 68.703.834/0001-05, e a

Pg. 21. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 19/09/2017

PERMISSÃO E RETIRADA DO EQUIPAMENTO COM A DEVIDA DEMOLIÇÃO SE FOR O CASO. Campinas, 18 de setembro de 2017 ARNALDO SALVETTI PALACIO JUNIOR Presidente da SETEC PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE

Pg. 92. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/09/2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS 4.º BIMESTRE/2017 RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA DEMOSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA E ORÇAMENTÁRIA XECUÇÃO ORÇAMENTO

Pg. 93. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/09/2017

O Fundo Municipal de Assistência Social do município de Nova Prata do Iguaçu, estado do Paraná, com sede na Rua Castelo Branco, n.º 10, inscrita no CNPJ 14.829.042/0001-44, através de sua Presidente

Pg. 28. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/09/2017

estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II, do título VI, da Constituição Federal, tendo como premissas básicas o

Pg. 194. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/09/2017

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA Projeto de Decreto Legislativo N°. 009/2017 De 04 setembro de 2017. Dispõe sobre a aprovação da Prestação das Contas Anuais de

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