Art. 9, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Página 5 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2019

no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269/2007, e no artigo 140, § 1º, da Resolução 14/2007; III... fiscais em relação aos três quadrimestres de cada exercício, observando-se os …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2019

que: a) observe os prazos previstos no artigo 9º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização das audiências para... de Responsabilidade Fiscal, sob pena de, em caso de reincidência, …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2019

público ilegais e/ou ilegítimas (art. 15 da Lei Complementar 101/2000 –LRF; art. 4°da Lei 4.320/1964; ou legislação... das audiências públicas (arts. 9 º, §4 º, da Lei Complementar 101/2000) …

Página 39 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 11 de Outubro de 2019

ATENDER AOS FINS DO ARTIGO 9º , § 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – LRF E, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE (ART. 37... de 27.09.2019 a 04.10.2019 , com base no artigo 117, inciso II, …

Página 8 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 11 de Outubro de 2019

Júnior- Segundo Secretário LEI PROMULGADA 600/2019 Regulamenta o parágrafo 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade..., e pelo Artigo 201, § 6º da Resolução 337/05 - Regimento Interno - …

Página 56 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

no artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 55 - O Poder Executivo Municipal deverá... e atender ao disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. …

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada. Art. 3º... o art. 48, § 6o, da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 7º O …

Página 34 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar 101.../2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento …

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o art. 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000, o Poder... exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000

Página 136 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Outubro de 2019

de Finanças e Orçamento para o ano de dois mil e dezenove, em cumprimento ao disposto no artigo 9º , § 4º , da Lei... jurisprudência, abaixo transcrita: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei