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25 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 9, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Pg. 19. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

Ferraz-PR, situada à Rua Marechal Floriano Peixoto, 790, centro, em cumprimento ao disposto no § 4º do artigo 9º da Lei... Complementar . 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), no qual estabelece que: “até o final dos meses de maio, setembro... A, a função gratificada no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), co...

Pg. 27. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

de 2017, em atendimento as obrigações instituídas no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar . 101Lei de Responsabilidade... DE GABINETE LEI 1.295, DE 24 DE MAIO DE 2017. Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo, do Município de Bom Sucesso... legais especialmente na Lei Complementar 101, CONVOCA A Populaç...

Pg. 41. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

DEPARTAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO CONVITE - AUDIÊNCIA PÚBLICA CONVITE Nos termos do artigo 9° § 4º da Lei..., Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei Complementar 101 de 2000, CONVOCA: a população... de Responsabilidade Fiscal, o Prefeito Municipal de Carlópolis, o Senhor HIROSHI ...

Pg. 43. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

, e em conformidade com o Artigo 70 Parágrafo único da Constituição Federal e Artigo 9º § 4º da Lei Complementar 101 de 04... (%)              FONTE: PRONIM RF - Responsabili  dade Fiscal, 23/  Mai/2017, 10h e  12m.     MOISES APARECIDO DE SOUZA Prefeito EDILSON... FIXADAÊNCIA  NO ANEXO  DE METAS F  ISCAIS DA  1.621...

Pg. 151. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

da Câmara Municipal de Rancho Alegre D' Oeste, em atendimento ao § 4º do artigo 9º da Lei Complementar . 101, de 04...; amparado no disposto do Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar 101/2000 e IN 129/2017 do Tribunal... SOLAINE PAULA DA SILVA, portadora do CPF 064.142.62919 e RG 9.453.232-9 para ...

Pg. 170. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 9º, DA LEI... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONVOCA Toda a população para a audiência pública a realizar-se no dia 26 de maio de 2017, com início às 16h..., no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Mun...

Pg. 198. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/05/2017

pelo §4º do Art. 9º da Lei Complementar 101 de maio de 2000, o Poder Legislativo de União da Vitória através..., nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1° e 2° desta Lei. Art. 4° Ficam alteradas... legais: Artigo30, incisoVI da Lei 13.019/2014; “Art. 30. A administração pública poder...

Pg. 72. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

, em Conformidade Com o Art. 13 da Instrução Normativa 032/2009 – TCE/PR e § 4º do Art. 9º da Lei Complementar 101/2000... em atendimento às disposições da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a LOM – Lei Orgânica Municipal..., conforme a seguir: Dia: 30 de maio de 2017 (terça-feira); Horá...

Pg. 183. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

101, de 04 de maio de 2000 – “Lei de Responsabilidade Fiscal”, EXPEDE o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO... e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Teixeira Soares, nos termos do § 4.º do artigo 9.º da Lei Complementar Federal N... realizada no dia 22 DE MAIO DE 2017, às 20h 15min, nas dependências desta Câma...

Pg. 190. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal, que acontecerá no dia 30 de maio de 2017, às 17:00 horas, nas dependências... do Município de Tunas do Paraná referente ao 1º Quadrimestre de 2017, conforme estabelece artigo 9º, §4º da Lei... Federal 10.520/2002, Decreto Federal 3.555/2000, Lei complementa...

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