Art. 9, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Página 48 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Novembro de 2019

do Artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se na sexta-feira, dia 22/11/2019... assim definidas em lei, conforme exige o artigo 9º, § 1º, da …

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar 101, de 2000; II - metas... do art. 48 da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo poderá …

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento... das metas fiscais de que trata o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal n…

Página 88 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

, e em conformidade com o disposto no art. 9º § 4º, da Lei Complementar . 101, de 2000, o Poder Executivo entregará ao Poder... das respectivas dotações orçamentárias. § 4° Na forma prevista no § …

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

efeitos da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar 101, de 2000, a meta alcançada será comparada... de Novembro de 2019 • Diário Oficial d cumprimento ao disposto no art.…

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei Complementar 101/2000 e do art..., a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da L…

Página 21 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

pública prevista caput, e em conformidade com o art. 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo... no caput deste artigo. Art. 24. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do a…

Página 42 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

neste artigo, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar 101, de 2000, a meta... ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar 101/2000;…

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo... Complementar 101/2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, …

Página 45 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o art. 9º, § 4º, da Lei Complementar 101/2000, o Poder... do art. 9º da Lei Complementar 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar …