Art. 9, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e dos votos …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e dos votos …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

para julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei... a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

, que julgavam procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e dos votos... da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar n…

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fi…

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000.... 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, …

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; e dos votos dos Ministros Dias Toffoli (Presidente), Edson..., e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da …

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fi…