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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 9, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 15/05/2017

Complementar . 101, de 04 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal e art. 88 do ADCT – Atos das Disposições... Complementar . 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 61 - Em cumprimento ao disposto no..., nos termos do artigo 9º da Lei Complementar . 101, de 04 de Maio de 2000, f...

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 07/12/2016

Art. 17 - A LOA não destinará recursos para atender ações que não sejam de competência exclusiva do Município, § 1º - A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes dos

Andamento do Processo n. 0100847-17.2015.8.20.0110 - Mandado de Segurança - Inadimplemento - 17/11/2016 do TJRN

ADV: NELITO LIMA FERREIRA NETO (OAB 8161/RN) -Processo 0100847-17.2015.8.20.0110 - Mandado de Segurança - Inadimplemento - Impetrante: Mesa da Câmara Municipal de Alexandria - Impetrado:

Pg. 284. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2016

valor referente à parte do duodécimo de dezembro do ano de 2015, o que foi realizado, consoante fl. 94. Em parecer às fls. 97/107, o Ministério Público requereu a emenda da inicial para que o

Pg. 31. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 06/10/2016

fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou

Pg. 12. Extra. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 27/07/2016

a) A revisão geral anual de que trata o art. 37, X da Constituição Federal cuja data base é o mês de março de cada ano, assegurar-se-á o índice que reponha as perdas inflacionárias do ano anterior.

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/06/2016

Art. 10 - A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2017 será elaborada de acordo com os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei e em consonância com os limites fixados

Inteiro Teor. : 7329820158030000 AP

Processo Nº 0000732-98.2015.8.03.0000 AÇÃO RESCISÓRIA Relator: Desembargador RAIMUNDO VALES Secretaria: TRIBUNAL PLENO Ementa CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO

Inteiro Teor. : 8048800

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 24/09/08 PROCESSO TC Nº 0804880-0 INTERESSADO: OSVALDO GOUVEIA OLIVEIRA, DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 31/12/2015

Art. 24 - O critério para limitação dos valores financeiros da Câmara Municipal, de que trata o § 3º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101/00, levará em consideração as medidas

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