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19 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 9, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)

Pg. 4. Extra. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 02/08/2017

como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação em até 5% (cinco por cento), do valor total da despesa fixada no

Pg. 60. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/07/2017

montante de recursos consignados no Projeto de Lei do Orçamento Anual. Parágrafo Único: Caso o valor estabelecido na proposta orçamentária do Legislativo para 2018, seja inferior a 7% (sete por

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 13/07/2017

§1º - Na hipótese de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira para equilibrar as contas públicas e alcançar as metas de resultados fiscais, o Chefe de cada Poder promoverá, por

Pg. 87. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/06/2017

II - abrir créditos suplementares, independentemente do limite disposto no inciso I, para suprir as dotações que resultarem insuficientes para as despesas relativas a Pessoal e Encargos Sociais; III

Pg. 140. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/06/2017

Paraná , 22 de Junho de 2017 • Diário Oficia § 4º – O cancelamento de débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, levados ou não à execução fiscal, somente será realizado mediante autorização

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 15/05/2017

a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação de recursos, compostos pelo identificador de uso, grupo de destinação de recursos e fontes de recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual, e

Pg. 16. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 07/12/2016

Art. 17 - A LOA não destinará recursos para atender ações que não sejam de competência exclusiva do Município, § 1º - A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica às ações decorrentes dos

Andamento do Processo n. 0100847-17.2015.8.20.0110 - Mandado de Segurança - Inadimplemento - 17/11/2016 do TJRN

ADV: NELITO LIMA FERREIRA NETO (OAB 8161/RN) -Processo 0100847-17.2015.8.20.0110 - Mandado de Segurança - Inadimplemento - Impetrante: Mesa da Câmara Municipal de Alexandria - Impetrado:

Pg. 284. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2016

valor referente à parte do duodécimo de dezembro do ano de 2015, o que foi realizado, consoante fl. 94. Em parecer às fls. 97/107, o Ministério Público requereu a emenda da inicial para que o

Pg. 31. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 06/10/2016

fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou

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