Art. 9, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082458936 RS

como o art. 9 , § 2º , da Lei de Responsabilidade Fiscal . Argumenta que há previsão de R$ 330.000.000,00 em verba de gabinete..., em outras palavras, compatível, como determina a Lei Complementar …

Página 31 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 1 de Novembro de 2019

e movimentação financeira, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei complementar 101, de 2000, as despesas: I - relativas às... de que trata o art. 9º da Lei Complementar 101, de 2000, o Poder …

Página 74 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 1 de Novembro de 2019

, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu, de acordo com o parágrafo único do art. 8º da LC 101 /2000; § 4º - Conforme art. 9º... de investimentos ainda não incluídos. § 6º - Para …

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

, nos trinta dias subsequentes, as seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal..., § 1o, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabili…

Página 43 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

subsequentes, as seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 9º..., inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; …

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

Assim, em atenção ao disposto nos artigos 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 9º Se verificado, ao final …

Página 45 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

, as seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 9° Se verificado... Assim, em atenção ao disposto nos artigos 59, § 1°, inciso V, da Lei

Página 46 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

, as seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 9° Se verificado... nos artigos 59, § 1o, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Res…

Página 47 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019

artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 9° Se verificado, ao final de um bimestre..., nos trinta dias subsequentes, as seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° …

Página 376 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 31 de Outubro de 2019

, da CR/88 . Art. 9º , § 2º , da Lei Complementar 101 /2000. Não caracterização de afronta ao Princípio da Isonomia... de 1988 e da Lei 8080 /90, a responsabilidade solidária da União, …