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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 9, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 28. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

CAPÍTULO IV Das Disposições Relativas Às Despesas Do Município Com Pessoal E Encargos Sociais Art. 22. O poder Executivo utilizará como base para elaboração de suas propostas orçamentárias destinadas

Pg. 13. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/10/2017

I – a utilização do imóvel em conformidade com a destinação estabelecida no art. 2ª desta Lei; II – a lavratura da escritura pública e a respectiva transcrição junto ao Cartório de Registros de Bens

Pg. 24. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas: I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos

Pg. 16. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 09/10/2017

Art. 18 - A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais, tabm ém exigida pela Lei Complementar nº 101/20 00, será buscada em diante a adoção dos procediem ntos indicados na

Andamento do Processo n. 477 - Argüição de Descumprimento de Preceito - 06/10/2017 do STF

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO (784) FUNDAMENTAL 477 ORIGEM : 477 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA

Pg. 93. Supremo Tribunal Federal STF de 06/10/2017

MARCO AURÉLIO – ADPF 200/RJ , Rel. Min. EROS GRAU, v.g.): “ LEGITIMIDADE . Ativa . Inexistência . Ação por descumprimento de preceito fundamental ( ADPF ). Prefeito municipal. Autor não legitimado

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 05/10/2017

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/10/2017

IV - do custo da destinação final da tonelada de lixo; V - do custo do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. § 1º O controle de custos de que trata o caput será orientado para o

Pg. 99. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 04/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1212 – Página 99 Divulgação quarta-feira, 4 de outubro de 2017 Publicação quinta-feira, 5 de outubro de 2017 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24, Inciso IV, da

Pg. 49. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/10/2017

I – o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2018 e de créditos adicionais; II – os liim tes estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC

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