Art. 9, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Página 21 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2019

do art. 9º , § 2º , da retrocitada Lei Complementar n.º 101 , de 2000. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá... e Riscos Fiscais, a que se refere o Artigo 4º , §§ 1º e 3º da Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 0036442-33.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 17/10/2019 do TJRJ

, § 2º, da Lei Complementar 101/2000 (de Responsabilidade Fiscal). Probabilidade da existência do direito com espeque no... art. 232 da Lei Complementar Municipal 167/2013 ("Fica assegurado a …

Página 358 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Outubro de 2019

Complementar 101/2000 (de Responsabilidade Fiscal). Probabilidade da existência do direito com espeque no art. 232... ou a superarem a questão do mínimo existencial, em razão de seu …

Andamento do Processo n. 5014318.13.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TJGO

de pagamento de pessoal (artigo 9º, § 2º LC 101/00). Além do mais, a demora do Estado na quitação da folha de pagamento gera..., § 2º, inciso V, LC 101/00), sendo que existe previsão legal …

Página 159 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, comportando, portanto, as despesas a título de pagamento de pessoal (artigo 9º, §2º LC 101/00). Além do mais, a demora... das despesas obrigatórias de caráter continuado (artigo 4º, §2º, inciso V, …

Página 34 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar 101.../2000; II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento …

Página 402 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Outubro de 2019

a obstar o provimento jurisdicional, em razão de seu cunho constitucional. Art. 9º, §2º, da Lei Complementar 101/2000...-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e …

Andamento do Processo n. 1.191.208 - Recurso Extraordinário / Agravo - 09/10/2019 do STF

DO SUPORTE ADMINISTRATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FALTA DE PAGAMENTO. REPASSE PRETENDIDO. CF: ART. 168 §§ 8º E 9º. LEI 4.320... da Lei Complementar 101, de 2000. Somente os valores pagos aos …

Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

obedecendo ao disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar 101 /2000. § 6º Na ocorrência de calamidade pública... acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art

Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Outubro de 2019

. 9° § 2° da Lei Complementar n° 101, de 2000. Somente os valores pagos aos advogados participantes do programa em causa é... pelas despesas processuais e pela verba honorária decorrentes de sua …