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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 9, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 27. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2017

DA LEI Artigo: NOVO Texto da Emenda: ADICIONE-SE AO INCISO I DO § 1º DO ART. 2º DO PROJETO DE LEI 2628/2017, IN FINE... Artigo: 40 Texto da Emenda: ADICIONE-SE O §3º AO ART. 40 DO PROJETO DE LEI 2628/2017 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: "ART. 40... Felippe Neto EMENDA 52 MODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI Artigo: 48 Texto da...

Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/02/2017

II - ATOS A - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Políticas Administrativas e Institucionais Ato do Procurador-Geral de Justiça de 16-02-2017 O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no

Inteiro Teor. : 911682007

Publicado no AOTC Nº 207 de 10/07/2009 ACÓRDÃO Nº 1252/09 - Segunda Câmara PROCESSO N º : 91168/07 ENTIDADE : MUNICÍPIO DE PAIÇANDU INTERESSADO : MOACYR JOSE DE OLIVEIRA ASSUNTO : ADMISSÃO DE PESSOAL

Pg. 23. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 05/01/2017

fundamental, da primeira à quarta série (se for o caso); III - Apoiar estudantes carentes na realização do ensino médio e superior; IV -Promover o desenvolvimento econômico do Município; V -

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

I - do titular do órgão ou da entidade federal, executor ou concedente, responsável pela obra ou serviço em que se tenha verificado indício de irregularidade, no âmbito do Poder Executivo; ou II - do

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 15/12/2016

II – os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da LC nº 101/2000, no caso das despesas com pessoal e respectivos encargos; e III – o valor da margem líquida de

Pg. 65. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/12/2016

Constituição e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, a lei orçamentária poderá conceder, no máximo, até 70% para abertura de créditos adicionais suplementares.Art. 9º. A concessão de subvenções sociais,

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 23/11/2016

§ 2° - Cada projeto de lei ou decreto deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional, conforme definido no art. 41, incisos I e II, da Lei nº 4.320, de 1964. § 3° - Para fins do disposto

Pg. 3. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/11/2016

Art. 3º. Ficam estabelecidas as seguintes medidas para contingenciamento de despesas com bens e serviços: I. A Secretaria Municipal Secretaria de Administração e Finanças promoverá as medidas de:

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