do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa... primário acima da linha, que servirão de parâmetro para a avaliação …
Art. 9, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019
se fará obedecendo ao disposto no art. 9o , § 1o , da LC no 101 /2000. § 6o Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida... § 1o do art. 1o e do art. 42 da LC no 101 /2000, considera-se …
Página 38 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019
obedecendo ao disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 101 /2000. § 6º Na ocorrência de calamidade pública... do disposto no caput deste artigo. Art. 24. Para efeito do disposto no § 1º …
Página 16 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019
no art. 9.º, § 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 14 O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento... do art. 101 da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e …
Página 205 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019
ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. § 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida... de seu encerramento. Art. 24 Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do a……
Página 10 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 30 de Setembro de 2019
, e art. 8º da Lei nº 2.386, de 02 de janeiro de 2019, CONSIDERANDO ainda o que dispõe o parágrafo 1.° do artigo 9....° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que trata da …
Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2019
, § 1º , da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e nos art. 58 , § 1º, e art. 59 , § 10 , inciso I , da Lei nº... 13.707 , de 14 de agosto de 2018, DECRETA: Art. 1º O Decreto nº 9.711 , …
DECRETO Nº 10.028, DE 26 DE SETEMBRO DE 2019
, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio... de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 10, inciso I, da Lei nº 13.707, de …
Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2019
ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000. § 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma... deste artigo. Art. 24. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e …
Página 98 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Setembro de 2019
se fará obedecendo ao disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 101 /2000. § 6º Na ocorrência de calamidade... com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da Le……