Parágrafo 1 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Lei n. 14.436 - 10/08/2022 do DOU

LEI Nº 14.436, DE 9 DE AGOSTO 2022 Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

recursos compensatórios, nos termos do disposto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964, desde que observadas as exigências e as restrições constantes do art. 53 desta Lei,…

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Agosto de 2022

excluindo-se, para fins de cálculo, os valores das dotações orçamentárias para despesa com precatórios judiciais. § 3° O Poder Legislativo e a Defensoria Pública do Distrito Federal, com base no…

Página 33 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 27 de Julho de 2022

I – a memória de cálculo das novas estimativas de receitas e despesas primárias, também a demonstração da necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira nos percentuais e montantes…

Página 17 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 22 de Julho de 2022

ato estabelecendo os montantes que cada Órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. § 5°A memória de cálculo de que trata § 3° deste artigo, compreenderá o montante já…

TJRR • - Procedimento Ordinário • XXXXX-47.2018.8.23.0010 • Vara do Tribunal de Justiça de Roraima

PROJUDI - Processo: XXXXX-47.2018.8.23.0010 - Ref. mov. 300.1 - Assinado digitalmente por Aluizio Ferreira Vieira 08/07/2022: JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO. Arq: Sentença PODER JUDICIÁRIO DO…

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