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23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 9, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/09/2017

, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58, da Lei 13.408, de 26... do Regimento Interno do DNIT, do art. 5º, § 1º, e art. 34, da Instrução Normativa 04, de 23 de novembro de 2015, publicada... conferidas pelo art. 88 do Regimento Interno do DNIT, d...

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2017

256, de 20 de julho de 2017, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000..., combinado com o art. 58, da Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e os créditos adicionais do exercício, resolve: Art. 1º... e de Capital constantes da Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Art. ...

Pg. 157. Supremo Tribunal Federal STF de 29/08/2017

discricionárias das universidades, pelas próprias instituições de ensino, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar... 101/2000; (ii) seja determinada “a liberação às referidas universidades públicas dos valores correspondentes..., da Lei 9.882/1999), ao GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ao T...

Pg. 61. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/08/2017

256, de 20 de julho de 2017, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000..., combinado com o art. 58, da Lei 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e os créditos adicionais do exercício, resolve: Art. 1º... e de Capital constantes da Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Art. ...

Pg. 10. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 25/08/2017

de 2016, e art. 6º da Lei n° 2.200, de 06 de janeiro de 2017, CONSIDERANDO ainda o que dispõe o parágrafo 1.° do artigo 9....° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que trata da recomposição das dotações contidas no caso... do Município de Manaus , CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos ar...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

caput e no § 1 do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos §§ 5 e 6 , conterá as informações relacionadas no § 1... . § 10. Não se aplica a exigência do § 1 do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal de restabelecimento dos limites... mensal, por órgão, nos termos do art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal , c...

Pg. 6. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 08/08/2017

o parágrafo 1.º do artigo 9.º da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000, que trata da recomposição... de julho de 2016, e art. 6º da Lei 2.200, de 06 de janeiro de 2017, DECRETA : Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal... do Município de Manaus , CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos art...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

da Constituição e na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes... econômica e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal , com indicação... referido no inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal ...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

da Constituição e na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes... econômica e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal , com indicação... referido no inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal ...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

da Constituição e na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes...o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal , com indicação do cenário macroeconômico para 2018, e suas implicações... do art. 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal , será constituída, exclusivament...

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