Parágrafo 1 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Página 10 da Suplemento do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 23 de Julho de 2021

Da Participação Popular Art. 61.Fica assegurada a participação dos cidadãos na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2022, o Poder Executivo promoverá Audiência Pública convocada e…

Página 16 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2239 – Página 16 Divulgação terça-feira, 20 de julho de 2021 Publicação quarta-feira, 21 de julho de 2021 disposto nos artigos 60, inciso XII, do Ato das…

Página 29 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Julho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2239 – Página 29 Divulgação terça-feira, 20 de julho de 2021 Publicação quarta-feira, 21 de julho de 2021 Com referência aos limites constitucionais,…

Página 10 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Julho de 2021

I . o limite das respectivas dotações constantes da Lei Orçamentária de 2022 e de créditos adicionais; II . os limites estabelecidos nos art. 20, inciso III, e art. 22, Parágrafo Único, da Lei…

Página 7 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 29 de Junho de 2021

630202 - Manausprev - Plano Previdenciário EVENTO FR ND UG F SF P AÇÃO VALOR 2041 - Benefícios e Custeio dos Segurados e Dependentes 200035 0100 339008 630202 09 272 0013 2041 410,16 410,16 630203 -…

Página 1505 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Junho de 2021

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Rio Negrinho, 23 de junho de 2021 CAIO CESAR TREML - Prefeito Municipal MARISTELA BRINIAK – Secretária de Administração e Recursos Humanos MARCELI KRUGER –…

Página 1041 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Junho de 2021

Rio Negrinho prefeitura DECRETO Nº 14359 DE 08 DE JUNHO DE 2021 Publicação Nº 3112895 NOMEIA MEMBROS COMPONENTES DA JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS…

Página 25 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Junho de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2210 – Página 25 Divulgação quinta-feira, 10 de junho de 2021 Publicação sexta-feira, 11 de junho de 2021 prevista na peça orçamentária, no sentido de…

Página 1811 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Maio de 2021

Art. 14. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita por fonte poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de…

Página 437 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Maio de 2021

CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 026/2020 Publicação Nº 3059038 CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Em cumprimento aos dispostos no Art. 91 da Lei Complementar Municipal…