Art. 9, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Página 268 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Dezembro de 2019

do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 11. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo... obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final... pré-prudencial (art. 59, § 1º, inciso II, LRF), prudencial (art. …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final... previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade

Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final...°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao …

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá... dos programas na gestão orçamentária, sendo necessária a adoção das …

Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

a adoção das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado... a adoção das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e …

Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019

das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final... se expirou em 02/12/2019. Diante do decurso do prazo, em …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019

, alínea a, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio... de 2003; e b) no art. 2º , § 1º , inciso III , da Lei 10.836 , de 9 de …

DECRETO Nº 10.136, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio... de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 10, inciso I, da Lei 13.707, de …

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019

a, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, e nos art. 58... , § 1º, e art. 59 , § 5º e § 10 , inciso II , da Lei