Art. 9, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 58, da Lei nº 13.408, de 26... do Regimento Interno do DNIT, do art. 5º, § 1º, e art. 34, da Instrução Normativa nº 04, de 23 de novembro de 2015, publicada... conferidas pelo art. 88 do Regimento Interno do DNIT, d...
nº 256, de 20 de julho de 2017, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000..., combinado com o art. 58, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e os créditos adicionais do exercício, resolve: Art. 1º... e de Capital constantes da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Art. ...
discricionárias das universidades, pelas próprias instituições de ensino, nos moldes do art. 9º, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar... nº 101/2000; (ii) seja determinada “a liberação às referidas universidades públicas dos valores correspondentes..., da Lei nº 9.882/1999), ao GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ao T...
nº 256, de 20 de julho de 2017, e o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000..., combinado com o art. 58, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e os créditos adicionais do exercício, resolve: Art. 1º... e de Capital constantes da Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017. Art. ...
de 2016, e art. 6º da Lei n° 2.200, de 06 de janeiro de 2017, CONSIDERANDO ainda o que dispõe o parágrafo 1.° do artigo 9....° da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, que trata da recomposição das dotações contidas no caso... do Município de Manaus , CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos ar...
caput e no § 1 do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos §§ 5 e 6 , conterá as informações relacionadas no § 1... . § 10. Não se aplica a exigência do § 1 do art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal de restabelecimento dos limites... mensal, por órgão, nos termos do art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal , c...
o parágrafo 1.º do artigo 9.º da Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 de maio de 2000, que trata da recomposição... de julho de 2016, e art. 6º da Lei nº 2.200, de 06 de janeiro de 2017, DECRETA : Art. 1º Fica aberto, no Orçamento Fiscal... do Município de Manaus , CONSIDERANDO as disposições legais contidas nos art...
da Constituição e na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes... econômica e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal , com indicação... referido no inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal ...
da Constituição e na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes... econômica e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal , com indicação... referido no inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal ...
da Constituição e na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes...o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal , com indicação do cenário macroeconômico para 2018, e suas implicações... do art. 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal , será constituída, exclusivament...