art. 9º, § 1º, da LC nº 101/2000. § 6º Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão... constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da LC nº 101/2000 e do art. …
Art. 9, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Página 2071 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 29 de Maio de 2020
pelo artigo 96 da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal n° 1360/2001 e na Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio... de 2000 em seu artigo 9º, § 4º e parágrafo único do Artigo 48, que dispõe sobre …
Página 396 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Maio de 2020
de Santa Catarina, dentro do que determina a Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000 em seu Artigo 9º, § 4º e parágrafo... 013/2020, com respaldo legal nos termos do caput do artigo 24, …
Página 1050 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 27 de Maio de 2020
de Santa Catarina, dentro do que determina a Lei Complementar nº 101 de 04 de Maio de 2000 em seu Artigo 9º, § 4º..., localizado na Rua Luís Scholz, nº337, no dia 29 de Maio de 2020 às 10:00 horas, …
Página 442 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Maio de 2020
prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 46... primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101…
Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Maio de 2020
, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Seção IV... Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei …
Página 52 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Maio de 2020
e em cumprimento ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Nota Técnica 04/2020 do TCE... Administrativo nº 012/2020/AJ/LP de 13/05/2020 e Lei nº …
Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Maio de 2020
e em cumprimento ao disposto no art. 9º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Nota Técnica 04/2020... de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 9º, pará……
Página 8 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Maio de 2020
, a recomposição far-se-á obedecendo ao estabelecido no § 1º do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Seção IV... Complementar Federal nº 101, de 2000, a alocação dos recursos na Lei …
Página 5 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 8 de Maio de 2020
reduções efetivadas, conforme o disposto no § 1º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101 , de 2000. § 3º Entender... sobre as alterações na legislação tributária.”; 5) artigo 4º da Lei …