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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 9, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

Conselho Nacional do Ministério Público . PORTARIA Nº 33, DE 10 DE ABRIL DE 2017 Dispõe sobre a Limitação de Empenho e Movimentação Financeira e estabelece o Cronograma Anual de Desembolso Mensal

Pg. 117. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

Órgão/Entidade/Unidade: Município de Santana do Acaraú/CE Responsável: José Maria Sabino Representação legal: não há Ministro-Substituto ANDRÉ LUÍS DE CARVALHO 008.298/2008-9 Análise dos atos de

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2017

Everaldo Raimundo dos Santos; Expedito da Silva; Fabiano dos Santos; Fabíola Lopes; Fátima dos Santos; Ivete Alves; Ivete Maria Ramos; Ivonete da Silva; Jaciara Pinheiro; Janete Alves; Janeton

Pg. 59. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

GERÊNCIA-GERAL DE AVIAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL PORTARIA N 1.196, DE 4 DE ABRIL DE 2017 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL, no uso da atribuição que lhe confere o item

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

PORTARIA Nº 1.000, DE 23 DE MARÇO DE 2017 O GERENTE DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.6.2.1(a)(v) do Manual de Cargos e Funções

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/03/2017

10. Ata n° 9/2017 - Plenário. 11. Data da Sessão: 22/3/2017 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0504-09/17-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Pg. 383. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/12/2016

PORTARIA Nº 122, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 43, §1º, inciso III, da Lei n.º 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016), e

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

V - a estimativa atualizada do superávit primário das empresas estatais, acompanhada da memória dos cálculos referentes às empresas que responderem pela variação; e VI - justificativa dos desvios

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2016

Art. 1° HOMOLOGAR os Adendos Quinto e Sexto ao Acordo Operacional para Troca de Espaços firmado entre as empresas de navegação Aliança Navegação e Logística Ltda. e Hamburg Südamerikanische

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