do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 11. Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo... obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com …
Art. 9, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019
das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final... pré-prudencial (art. 59, § 1º, inciso II, LRF), prudencial (art. …
Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019
das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final... previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade …
Página 10 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019
medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final...°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao …
Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019
da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá... dos programas na gestão orçamentária, sendo necessária a adoção das …
Página 12 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019
a adoção das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado... a adoção das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e …
Página 13 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 4 de Dezembro de 2019
das seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: Art. 9º. Se verificado, ao final... se expirou em 02/12/2019. Diante do decurso do prazo, em …
Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2019
, alínea a, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio... de 2003; e b) no art. 2º , § 1º , inciso III , da Lei nº 10.836 , de 9 de …
DECRETO Nº 10.136, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio... de 2000, e nos art. 58, § 1º, e art. 59, § 10, inciso I, da Lei nº 13.707, de …
Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Novembro de 2019
a, da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 9º , § 1º , da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, e nos art. 58... , § 1º, e art. 59 , § 5º e § 10 , inciso II , da Lei nº …