. 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabi……
Art. 9, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019
, nos trinta dias subsequentes, as seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal..., § 1o, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabili……
Página 43 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019
subsequentes, as seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 9º..., nos termos do artigo 59, §1°, inciso V, da Lei de Responsabilidade Fiscal - …
Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019
Assim, em atenção ao disposto nos artigos 59, § 1º, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 9º Se verificado, ao final …
Página 45 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019
Assim, em atenção ao disposto nos artigos 59, § 1°, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158..., as seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º …
Página 46 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019
nos artigos 59, § 1o, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158, inciso I; e 160..., as seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Respo……
Página 47 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Novembro de 2019
artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 9° Se verificado, ao final de um bimestre..., nos trinta dias subsequentes, as seguintes medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° …
Página 14 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Outubro de 2019
ao disposto nos artigos 59, § 1o, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158... previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. …
Página 15 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Outubro de 2019
ao disposto nos artigos 59, § 1o, inciso V, da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158, inciso...°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 9º Se …
Página 17 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Outubro de 2019
medidas previstas no artigo 9°, §§ 1°, 2° e 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 9° Se verificado, ao final... n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; 158, inciso I; e 160, inciso I5, …