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22 de maio de 2017
Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Pg. 72. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

, em Conformidade Com o Art. 13 da Instrução Normativa 032/2009 – TCE/PR e § 4º do Art. 9º da Lei Complementar 101/2000... em atendimento às disposições da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e a LOM – Lei Orgânica Municipal..., conforme a seguir: Dia: 30 de maio de 2017 (terça-feira); Horá...

Pg. 183. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

101, de 04 de maio de 2000 – “Lei de Responsabilidade Fiscal”, EXPEDE o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO... e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Teixeira Soares, nos termos do § 4.º do artigo 9.º da Lei Complementar Federal N... realizada no dia 22 DE MAIO DE 2017, às 20h 15min, nas dependências desta Câma...

Pg. 190. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/05/2017

Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal, que acontecerá no dia 30 de maio de 2017, às 17:00 horas, nas dependências... do Município de Tunas do Paraná referente ao 1º Quadrimestre de 2017, conforme estabelece artigo 9º, §4º da Lei... Federal 10.520/2002, Decreto Federal 3.555/2000, Lei complementa...

Pg. 32. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 17/05/2017

, inciso II, combinado com o art. 9º da Lei Complementar 101/00; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e manutenção... do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no art. 1.° da Lei da Lei Fiscal...: Avenida 22 de março . 915 – Centro no horário das 7h30m às 12h00m. e-mails sem...

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 17/05/2017

de suas atribuições legais, atendendo os termos do parágrafo 4º , do art. 9º da Lei Complementar 101 /2000, CONVOCA... CASSAL SECRETARIA DA FAZENDA AUDIÊNCIA PÚBLICA. EDITAL 03 DE 16 DE MAIO DE 2017 - AUDIÊNCIA PÚBLICA. CONVOCA... das metas fiscais referente ao 1º Quadrimestre de 2017, a ser realizada no dia 26 ...

Pg. 3. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/05/2017

Complementar 101 de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal-, a ser realizada nas dependências da Câmara... – Atendendo as exigências da transparência na gestão fiscal – conforme determina o paragrafo 4º do Artigo 9º da Lei... portador da cédula de identidade sob o 79695076 e CPF: 050.985.969-04, aco...

Pg. 33. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/05/2017

de 2017, em detrimento as obrigações estatuídas no § 4º do Art. 9º da Lei Complementar . 101Lei de Responsabilidade...Pg. 33. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/05/2017 Complementar n.º 101, e atendendo a solicitação... de Capitão Leônidas Marques, para prestigiarem Audiência Pública a ser realizada às...

Pg. 68. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/05/2017

da Instrução Normativa n.º 032/2009TC/PR e § 4.º do art. 9.º da Lei Complementar n.º 101/2000, CONVOCA a População em Geral, para... com as disposições contidas nos artigos 55 e 56 da Lei 002/2014 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimento. RESOLVE ART. 1º concede... e, de conformidade com as disposições contidas no ...

Pg. 93. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/05/2017

de Responsabilidade Fiscal. (Lei Complementar 101 de 04/05/00). Honrados pela Vossa presença, agradecemos. Palmeira, maio... do Cumprimento das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre 2017, em atendimento ao preceituado no § 4º, do artigo 9º, da Lei... do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conforme Resolução 082/2...

Pg. 17. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 16/05/2017

Complementar n.º 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 04 de maio de 2000, COMUNICA à população em geral que o Poder... de Cacoal – RO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o que estabelece o art. 9º, § 4º, da Lei... de 2017. A AUDIÊNCIA PÚBLICA se realizará no dia 30 de maio de 2017 (terça-feira...

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