Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
(Revogado)
§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. (Redação dada pela Lei Complementar nº 177, de 2021)
§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Página 194 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

SAMUEL TEIXEIRA Prefeito Municipal Publicado por: Marcos Marques Mota Código Identificador:B7C79678 MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS AVISO DE LICITAÇÃO DO PROEGÃO ELETRÔNICO 17/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO…

Página 239 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Maio de 2021

Ao Instrumento Particular de Contrato de prestação de serviços de manutenção e suporte técnico de sistemas de aplicativos de informática "WEB" para cadastramento de informações do processo executivo,…

Página 63 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Maio de 2021

Credenciante: Prefeitura Municipal de Três Cachoeiras. Termo de Credenciamento: 08/2021. Credenciado : Alda Regina Cardoso Franzen. Objeto: Prestação dos serviços de atendimentos de Psicologia,…

Página 127 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

CÂmara muniCipal LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2021 Publicação Nº 3026179 LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2021 ALTERA A REDAÇÃO DA “EMENTA” E DOS “ARTIGOS 2º e 3º” DA LEI COMPLEMENTAR N. 49/2002, OBSERVADAS AS…

Página 432 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

Art. 2º. Será realizada a Audiência Pública no dia 31 de maio de 2021, às 18h30min, conforme comunicado anexo. Art. 3º. A Audiência será coordenada pelo Senhor Secretário Municipal de Orçamento e…

Página 1018 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 10 de Maio de 2021

Pinheiro Preto prefeitura AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS, ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL (PPA - 2022/2025) E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DO EXERCÍCIO DE…

Página 3 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2189 – Página 3 Divulgação segunda-feira, 10 de maio de 2021 Publicação terça-feira, 11 de maio de 2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE…

Página 40 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 10 de Maio de 2021

40 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2347 ano XI segunda-feira, 10 de maio de 2021 I – Emitir Parecer Prévio pela aprovação com ressalvas das contas do Município de Alvorada do Oeste/RO, relativas ao…

Petição - Ação Devolução

EXMO. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° E TURISMO LTDA , inscrita no CNPJ no , com sede na -071, em Belo Horizonte/MG, vem, por meio de seus…

Página 198 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 7 de Maio de 2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 1° A concessão de licença maternidade no período compreendido entre 28/04/2021 à 24/10/2021 à…