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23 de abril de 2019
Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/04/2019

59, inciso III, artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000, art. 1º, IV, do Regimento... conforme dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Notifique-se o/a responsável pelo Controle Interno... o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º,...

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/04/2019

financeira conforme dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Notifique-se o/a responsável pelo Controle Interno... o registro, nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar 202/2000... conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumpriment...

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 16/04/2019

da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o/a Chefe do Poder... e movimentação financeira conforme dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Notifique-se o/a responsável... com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar 202/2000, do ato d...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 15/04/2019

e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101 /2000 e no art. 27, I..., nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar 202/2000, do ato... com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar 202/2000, do ato...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 15/04/2019

da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o/a Chefe do Poder... e movimentação financeira conforme dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Notifique-se o/a responsável pelo Controle... Complementar (estadual) 202/2000, e artigo 1º, inciso IV, ...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 15/04/2019

financeira conforme dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Notifique-se o/a responsável pelo Controle Interno..., inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) 202/2000, e artigo 1º, inciso IV... pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumprimento ao disp...

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 15/04/2019

Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101 /2000 e no art. 27... 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar 202/2000, do ato de concessão... 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal . Notifique-se o/a responsável pelo Con...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10049208620178260201 SP 1004920-86.2017.8.26.0201

$566.720,76 e R$2.416.676,90, deixando de observar o disposto no art. 42 da Lei Complementar 101 /2000 o que deu ensejo... fiscal e contábil, sobretudo a Lei Complementar 101 /00 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), Lei 4.320 /64 (que estatui... do mandato sem disponibilidade de caixa para o exercício seguinte (artig...

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

disporá sobre o regime de cooperação de que trata este artigo. § 4º O disposto no art. 54 da Lei 13.707 , de 14...; e o) quarenta e cinco FG-3. Art. 3º Ficam transformados, na forma do Anexo IV, nos termos do disposto no art. 8º da Lei ..., os níveis e os quantitativos previstos na Tabela b do Anexo II, conforme ...

DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019

da Economia disporá sobre o regime de cooperação de que trata este artigo. § 4º O disposto no art. 54 da Lei 13.707... as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9º do Decreto ... o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da L...

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