Art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Página 83 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Janeiro de 2020

o cumprimento do disposto no caput deste artigo e no art. 9º, da Lei Complementar 101/2000, visando atingir as metas..., pela Emenda Constitucional 62/2009, discriminado conforme detalhamento …

Página 90 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Janeiro de 2020

oferecer as informações para atender ao disposto no art. 9º, § 4º da Lei Complementar 101, de 2000, por meio... destinadas ao cumprimento da Lei Complementar 101/2000 e disposições …

Página 91 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Janeiro de 2020

prazo máximo de 2 (dois) dias úteis antes da audiência de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar 101, de 2000... o dia 31 de março do exercício seguinte, de acordo com o art. 24-A da Lei n…

Página 47 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 20 de Janeiro de 2020

e movimentação financeira, conforme previsto no artigo 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e nos termos... do Rio Grande do Sul • ANO XI | 2731 Lei Complementar 101, de 04 de …

Página 59 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 20 de Janeiro de 2020

, os limites previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal 101/00. Art. 26 A realização de concursos públicos para... e 9º da Lei Complementar 101/2000, observados os seguintes …

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

de avaliação de receitas e despesas primárias elaborado em cumprimento ao art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, e à LDO... e despesas primárias, elaborado em cumprimento ao art. 9º da Lei de Re…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2020

, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei 4.320, de 1964; e f) à reserva de contingência... das Disposições Constitucionais Transitórias, quando for demonstrado no relatório da …

Página 78 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Janeiro de 2020

FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2020 (Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000). A partir da Lei Complementar ... 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram …

Página 51 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Janeiro de 2020

101 de 04 de maio de 2000 e artigo 39 da Lei Municipal 1.440 de 04 de julho de 2019 (Lei das Diretrizes Orçamentárias.... RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, com apoio nos a…

Página 150 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Janeiro de 2020

e movimentação financeira, conforme previsto no artigo 9º da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000 - Lei... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Lei Municipal . 1286, de …