Art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Página 48 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 20 de Novembro de 2019

do Artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se na sexta-feira, dia 22/11/2019... assim definidas em lei, conforme exige o artigo 9º, § 1º, da …

Página 320 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal... do contido no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar 101, …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Novembro de 2019

e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução..., portanto deve o Poder Executivo promover limitação de empenho …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Novembro de 2019

, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução 06/2001 (Regimento... promover limitação de empenho e movimentação financeira conforme dispõe o artigo

Página 114 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 19 de Novembro de 2019

e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9º, da Lei Complementar 101/00, será fixado, por ato do Poder..., na Seção IV, da Lei Complementar 101, de 04.05.00. Art. 41 - O …

Andamento do Processo n. 5285781.31.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 18/11/2019 do TJGO

de Resíduos Sólidos. V - A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 9º, §2º, não impõe limites às despesas que constituam... 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

, que servirão de parâmetro para a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar 101, de 2000; II - metas... do art. 48 da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo poderá …

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 15. O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento... das metas fiscais de que trata o § 4º do art. 9º da Lei Complementar Federal n…

Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101, de 2000, será efetivada... estabelece o art. 16 da Lei Complementar no 101, de 2000; III- comprovação da não …

Página 88 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

, e em conformidade com o disposto no art. 9º § 4º, da Lei Complementar . 101, de 2000, o Poder Executivo entregará ao Poder... das respectivas dotações orçamentárias. § 4° Na forma prevista no § …