Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)
§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Setembro de 2020

$ 37,5 bilhões para fins de cumprimento do art. 9º da Lei Complementar 101 /2000, a partir das análises da evolução... da Lei Complementar 101 /2000, a partir das análises da evolução das receitas e …

Página 7 do Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) de 25 de Setembro de 2020

de empenho e movimentação financeira, conforme disposto no art. 9º da Lei Complementar Federal 101/2000. §1º O Poder Executivo..., em atendimento ao disposto no §4º do art. 9º da Lei Complementar …

Página 330 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Setembro de 2020

ao disposto no § 4º do art. 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), COMUNICAM... - AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DE METAS FISCAIS Publicação

Página 382 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Setembro de 2020

Quadrimestre de 2020, em cumprimento ao que determina a Lei Complementar n.º 101/00, Art. 9º § 4º e Art. 48... E Publicação 2655620 C O N V I T E O Prefeito de Chapecó-SC, no uso de suas …

Página 445 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Setembro de 2020

do exercício de 2020, em atendimento ao preceituado no §4º, do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal e avaliação... das ações e serviços de saúde em atendimento ao artigo 41º da Lei

Página 2231 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Setembro de 2020

, § 4º CONVITE A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio... DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS SEGUNDO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Setembro de 2020

-feira, 25 de setembro de 2020 Fundamento legal: - Art. 1º, §1º e 9º da Lei Complementar 101/2000; - Art. 50, I e II..., da LC 101/2000. 5. Autorizo, desde já, que o Departamento do Pleno …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 9929547-66.2010.1.00.0000 GO 9929547-66.2010.1.00.0000

dos parâmetros da salutar Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Mostra-se sintomático que o citado diploma..., Min. ILMAR GALVÃO, suspendeu a eficácia do artigo 9º , § 3º , da Lei de Respo…

Página 6 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2020

A Prefeita do Município de Agudos do Sul/PR, em cumprimento ao disposto no art. 9º , § 4º , da Lei de Responsabilidade Fiscal...: CONTRATAÇÃO DE ALUGUEL DE IMÓVEL, PELO PERÍODO DE 04 (QUATRO) …

Página 91 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2020

Complementar . 101 de 04 de maio de 2000, TORNA PÚBLICO , a realização de Audiência Pública para demonstração e avaliação... e pelo Prefeito Municipal, usando de suas atribuições legais e em …