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25 de setembro de 2017
Artigo 9 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 1o No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.

§ 2o Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3o No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. (Vide ADIN 2.238-5)

§ 4o Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

§ 5o No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 25/09/2017

, de 8 de março de 2017; CONSIDERANDO o caput do Art. 9º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei... de Responsabilidade Fiscal ; CONSIDERANDO o disposto no § 1º do Art. 37 da Lei 6.088, de 21 de julho de 2016 - Lei..., prevista no artigo 119 , IV , da Lei 94 /79, aos profissionais da saúde de níve...

Pg. 23. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/09/2017

Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, nos termos do art. Art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, CONVIDA... termo tem por objeto a rescisão do Convênio 022/2017 de Execução de Serviço na Área de Assistência Social, celebrado... Goulart Código Identificador:9CC049C5 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO...

Pg. 80. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/09/2017

da Lei Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal. Data: 29 de Setembro de 2017 Horário: 18:00 HORAS...-2021 e LO -Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018, conforme inciso I e II do § 6º do Artigo 139 da Lei... de 20 horas semanais, de acordo com a Lei Complementar . 020/2015 Artigo 60 § 1º...

Pg. 191. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/09/2017

E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 9º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONVOCA Toda a população para... 2.017/BIMESTRE JULHO AGOSTO RREO – ANEXO 9 (LRF, Art. 5 3, inciso I) R$ 1,00 RECEITAS PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS... DAS RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL ORÇAMENTOS FIS...

Pg. 206. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/09/2017

º da Lei Complementar 101 de maio de 2000, o Poder Legislativo de União da Vitória através do seu Presidente ALMIRES... e de acordo com o que dispõe o Art.40º, § 4º, III da CF – Súmula Vinculante STF 33 de 9/04/2014 e Lei Municipal 3757/2009 e suas alterações 4023/2012 e 4230/2013;..., da Constituição Federal ...

Pg. 294. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/09/2017

financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, no termos do art. 8º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio... Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. CAPITULO IV DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 14. As despesas com pessoal..., e Portaria 163, de 4 de maio de 2001. Art. 6º A...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/09/2017

Horário: 10:30 h Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar TEMA: Cumprir o disposto no artigo 9º , § 4º da Lei... de Responsabilidade Fiscal , que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará... RETIFICAÇÃO Na publicação havida no Diário Oficial da Cidade em 22/9/2017...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/09/2017

:30 h Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar TEMA: Cumprir o disposto no artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade... Na publicação havida no Diário Oficial da Cidade em 22/9/2017, página 79, coluna 4, leia-se como segue e não... Fiscal, que determina que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder ...

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

deverão observar os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... 80, e tendo em vista o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º... SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art....

Pg. 51. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/09/2017

Em atendimento ao parágrafo 4º, Artigo 9º da Lei Complementar 101/2000LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF – A Câmara.../PR, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Parágrafo Único, Artigo 31 da LEI COMPLEMENTAR ... APARECIDA KUFENER SCHUCK Prefeita Municipal Publicado por: Silvano Zane...

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