Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Página 482 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

RÉU/ESTADO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE É REGIDO PREDOMINANTEMENTE PELAS REGRAS DE DIREITO PRIVADO, AINDA QUE FIGURE A…

Recurso - Ação Levantamento / Liberação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Ensino Superior

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 25/10/2018 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Ensino Superior

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 25/10/2018 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Adimplemento e Extinção

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 07/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Adimplemento e Extinção, Indenização…

Contrarrazões - Ação Ensino Superior

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 3a Turma Órgão julgador: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Última distribuição : 25/10/2018 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Adimplemento e Extinção

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 07/07/2017 Valor da causa: Assuntos: Adimplemento e Extinção, Indenização…

Página 222 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 20 de Julho de 2021

Art. 12. Se a receita estimada para 2022, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária,…

Página 881 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2021

CONSIDERANDO que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, atualmente substituído pelo Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação…

Página 95 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Julho de 2021

Parágrafo único. Cada uma das empresas enquadradas no caput deverá disponibilizar acesso, por meio da Internet, aos respectivos dados de execução orçamentária e financeira. Art. 25. É vedada a…