Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Página 826 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC n. 101/2000. § 2º Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa... ou de sua dispensa/inexigibilidade. Parágrafo único. Para efeito do …

Andamento do Processo n. 1.590 - 31/07/2020 do STJ

na origem. Segue-se a análise da pretensão. O acusado foi condenado pela prática do crime do art. 16, parágrafo único, da Lei n... legal, "inclusive com o afastamento da imputação do art. 2º, em …

Página 15306 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

-C do Código Penal ; arts. 617 e 619 do Código de Processo Penal ; e art. 8º , parágrafo único , da Lei Complementar n... por cinco anos (art. 1º , § 2º , do Decreto-Lei 201 /67), mantida a perda de …

Página 122 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Julho de 2020

o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, os recursos legalmente vinculados... da Lei Complementar Federal 101 , de 2000. Parágrafo único. Para fins do disposto …

Página 122 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2020

do que dispõe o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, os recursos legalmente vinculados.... 16 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000. Parágrafo único. Para …

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Julho de 2020

municipais. § 1º Nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000... a regra do art. 8º , parágrafo único , da Lei Complementar Federal 101 , de …

Página 7 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Julho de 2020

, em atenção ao disposto no art. 21 , parágrafo único , da Lei Complementar 101 , de 2000; n) demonstração... , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, devendo considerar na …

Página 9 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Julho de 2020

; h) demonstração do cumprimento do disposto no artigo 8º , parágrafo único , da Lei Complementar 101 , de 2000; i...) demonstração do cumprimento do disposto no artigo 42 , da Lei Complementar

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Julho de 2020

, Lei 11.494 /2007, art. 23 , Lei Complementar 101 /2000, art. 8º , § único , e Acórdão 1824/2017-TCUPlenário, item..., da Portaria-Seproc 1/2020) EDITAL 934, DE 22 DE JULHO DE 2020 - …

Página 2106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 24 de Julho de 2020

. Como os professores tem direito a 60% do valor é direito da reclamante receber tal valor por força do previsto no artigo 8º parágrafo... único da Lei de Responsabilidade Fiscal.” Prossegue …