Art. 8, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Página 13 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Fevereiro de 2020

, do art. 43 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e do art. 8º parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000; Art. 4... especialmente nos incisos XIX e XX do art. 19 do Estatuto do Cisleste, …

Página 637 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Fevereiro de 2020

no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 DECRETA: Art. 1º - Ficam estabelecidos...Pg. 637. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2020 TABELA DE …

Página 332 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Fevereiro de 2020

PATRIMONIAL - O parágrafo único do artigo 8º e o artigo 50 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal...) estabelece: “Art. 8º Parágrafo único. Os recursos legalmente …

Página 100 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Fevereiro de 2020

-se-ão os limites estabelecidos no artigo 9º, da lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 3º Este decreto tem... financeiro de 2020 do Poder Legislativo Municipal conforme disposto no art…

Página 91 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 17 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 04... 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e nos termos da L…

Página 14 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Fevereiro de 2020

de suas atribuições legais, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, e disposições da Lei... o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101, de 2000; II - …

Página 380 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Fevereiro de 2020

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece: “Art. 8º Parágrafo único. Os recursos legalmente.... DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO …

Página 2 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 10 de Fevereiro de 2020

: Localiza Rent a Car SA, CNPJ 16.670.085/0001-55. Fundamento: art. 24, II, da Lei Federal 8.666/1993. Valor contratado... para a abertura de créditos suplementares ou especiais quando …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10344170045894001 MG

. 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000 não passa de mera alegação leviana... ao disposto nos art. 43, da Lei 4.320/64, c/c art. 8.º, parágrafo único, da LC 101/200…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Fevereiro de 2020

que, nos termos do parágrafo único, do artigo 8º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, "os recursos legalmente... da Educação - MEC e ao FNDE; CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo