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24 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Pg. 12. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 23/04/2018

e na valorização do magistério; CONSIDERANDO o disposto no art. 8º, parágrafo único, da LC 101/2000, segundo... do art. 25, II, § 1º, da Lei n.º 8.666/93; CONSIDERANDO que os honorários advocatícios objeto do contrato em tela não... de distribuição previamente estabelecidos e publicados; CONSIDERANDO ainda que a Lei n...

Pg. 65. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/04/2018

Ulysses, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo... artigo 9º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Doutor...Pg. 65. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/04/2018 D E C R E T ...

Pg. 133. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/04/2018

da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei... de 1964, observado o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal 101, de 2000, no... observarão as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal n...

Pg. 133. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/04/2018

Complementar Federal 101, de 2000. Parágrafo único. Para fins do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar..., da Lei Federal 4.320, de 1964, respeitada a regra do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Federal 101... de 1964, observado o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Com...

Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 13/04/2018

, considerado o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização..., Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no... de superávit financeiro ocorrido no exercício anterior conforme art. 43, §2º ...

Andamento do Processo Administrativo n. 2018-4476 - DICONF - 12/04/2018 do TJAL

antecipação de receita. 20. Ocorre que, a despeito disso, o parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade... 7.908, de 2017 (LDO/2018). Lei 7.908, de 1º de agosto de 2017- LDO Art. 49. Os remanejamentos orçamentários...Andamento do Processo Administrativo n. 2018-4476 - DICONF - 12/04/2018 do TJAL Proces...

Pg. 306. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/04/2018

disso, o parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal também previu que os recursos legalmente vinculados... financeiro, nos termos do art. 43 da Lei 4.320/1964, com destinação a ser definida em proposta do Poder Executivo. Caso... que o §1º do art. 1º da Lei Estadual 5.887/96, ao enumerar as receitas...

Pg. 15. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/04/2018

as regras previstas na Lei 4.320/64, art.43, §1º, Inciso II, em face de recursos vinculados. Parágrafo único. Entende..., inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, em acordância às regras previstas na Lei 4320... e dois mil, quinhentos e noventa e quatro reais, e trinta e oito centav...

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/04/2018

. Além disso, não foi utilizada a metodologia prevista no parágrafo único, do artigo 8º e no inciso I do artigo 50, da Lei... processual com a aplicação dos efeitos da revelia, conforme previsto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 269... de Responsabilidade Fiscal. É o relatório. II – Fundamentação 6....

Pg. 73. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 04/04/2018

e artigos 8º, parágrafo único, e 25, §2º da Lei Complementar . 101/2000 – LRF, para atender às despesas decorrentes... com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, e § único do artigo 8º e 25 § 2º, ambos da Lei Complementar ..., utilizando os recursos previstos no § 1º do art. 43 da Lei Fede...

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