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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Pg. 10. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 16/11/2017

SANDRA DE FÁTIMA NASCIMENTO. Pregoeira. Publicado por: Sandra de Fátima Nascimento Código Identificador:4114B0A2 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº

Pg. 8. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 10/11/2017

incisos, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009. Parágrafo único. O orçamento do Poder Legislativo, de que trata o caput deste artigo, será apresentado

Pg. 20. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/11/2017

Art. 24 A transferência de Recursos públicos para cobrir déficits de pessoas jurídicas, deverá atender as condições fiscais previstas no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e deverá ser

Pg. 46. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 09/11/2017

do Município de Muniz Freire às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com isso, no final de 2014, o Governo do Estado, atendendo requerimento administrativo apresentado pelo Prefeito desde o

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 08/11/2017

Art. 27. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64. § 1º A apuração do excesso de

Pg. 9. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 07/11/2017

termino em 29 de dezembro de 2017, leia-se: O prazo para os interessados apresentarem a documentação para o credenciamento tem inicio em 27 de outubro e término em 28 de dezembro de 2017. ANDERSON

Pg. 51. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/11/2017

Alega o defendente que mesmo que se admita a finalidade precípua do referido Instituto em custear benefícios, o Ativo Financeiro do referido órgão, ”ao fim e ao cabo”, pode compor Balanço Patrimonial

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 06/11/2017

Art. 4º - A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária, será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa

Pg. 18. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/11/2017

§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários que venham a ser arrecadadas através do Poder Legislativo, serão contabilizados como receita pelo Poder Executivo,

Inteiro Teor. : 30707417

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 307074/17 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HIDRICOS INTERESSADO: IRAM DE REZENDE RELATOR: CONSELHEIRO IVENS

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