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22 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Pg. 6. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/10/2018

e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, será duplicado... do art. 212 da Constituição Federal ; d) Demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar 141, de 3... e ao adolescente. IV - Anexos da Lei Federal 4320 , de 17 de março de ...

Pg. 10. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/10/2018

ou equivalentes. § 2º. Os instrumentos de que trata o§ 1º serão formalizados nos termos do art. 116 da Lei Federal 8.666... ou ações específicas no Município, respeitada a vinculação, nos termos do parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar... 101 /2000. § 2º. Nos recursos de que trata o inciso IlI do caput ...

Pg. 25. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 10/10/2018

adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC 101/2000. § 2º Os recursos alocados na Lei... Complementar no101/2000. § 1o Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a destinação de recursos...”. Art. 33. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida ar...

Pg. 26. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 09/10/2018

Federal para a necessidade de observar as disposições insertas no parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal... Carlos Alves de Oliveira, com fulcro no art. 20, parágrafo único, da Lei Complementar 1/94; III - dar ciência... 020403-8, Izabel Correia de Faria; Ato n.º 018398-1, José Milton Mansidão...

Andamento do Processo n. 050108578.2007.8.02.0036 - Procedimento Sumário / Dano ao Erário - 05/10/2018 do TJAL

obras e serviços de modo mais vantajoso para a Administração.” A propósito, a Lei Complementar 101, de 04 de maio... Gadi. Por meio do Parecer Técnico 22809/2000-FNDE/DIROF/GECAP/SUAPC, de 04/12/2000, à fl. 119, foi solicitada... de verbas públicas da seguinte forma: “Art. 8º. (...) Parágrafo único. Os recursos l...

Pg. 493. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 05/10/2018

a Administração.” A propósito, a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas... voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, disciplinou a vinculação de verbas públicas da seguinte forma: “Art. 8º..., agência 2646-8, na qual já havia movimentação de recursos, o que...

Pg. 74. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 05/10/2018

Único do art. 8.º, da Lei Complementar n.º 101, de 04 maio de 2000 (LRF), e art. 73 da Lei Federal n.º 4.320, de 17... rescindido o Contrato 002/2018, com base no inciso II do art. 79 da Lei 8.666/93. Itaúba, 01 de outubro de 2018. NATALINO... que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPITULO I...

Pg. 15. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 04/10/2018

o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado... 05 (cinco) de setembro de 2018. Art. 48. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43... – Amortização de Dívidas; VII - Grupo 9 – Reserva de Contingência. Seção ...

Pg. 27. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/10/2018

de créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8º , parágrafo único , da LC 101 /2000. § 2º Os recursos... lucrativos, poderá ocorrer desde que atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no101/2000. § 1o... físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar 101 /200...

Pg. 54. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/10/2018

de créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da LC 101/2000. § 2º Os recursos... efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da LC 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível..., nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/1964, proceder...

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