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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Pg. 127. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/01/2018

nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, DECRETA:– Art. 1º – Fica estabelecida... de 2018, do Município de Pitangueiras, conforme disposto no artigo 8º , parágrafo único , da Lei Complementar 101 , de 04... de Desembolso, adotar-se-ão os limites estabelecidos no artigo 9º , da...

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 22/01/2018

Decreto, em consonância com o disposto no artigo 8º , § único , da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000. § 1º... de abril de 1990 e suas alterações e considerando os termos do art. 8º , § único da Lei Complementar 101 , de 04 de maio... Complementar 101 /2000 e nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentári...

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2018

do artigo 8º da Lei Complementar 101/00, combinado com o artigo 73 da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1.964. Art. 8º..., assim como a compatibilização da Lei Municipal 3.662, de 17 de julho de 2.017 com estes instrumentos orçamentários. Art. 10...) Art. 14. (VETADO) Art. 15. Esta Lei entra em vigor na dat...

Pg. 245. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2018

de suas atribuições legais e de conformidade com o disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei complementar 101, de 04 de maio de 2000, RESOLVE:... considerando como primeiro critério o mais idoso, conforme parágrafo único da Lei 10.741/03. 7.3. Os gabaritos serão divulgados..., os seguintes critérios para o ...

Pg. 246. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/01/2018

de Ivatuba - PR, conforme disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei complementar 101, de 04 de maio de 2000... a limitação de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto no artigo 9º, da Lei complementar 101, de 04... de maio de 2000. Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua public...

Pg. 12. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/2018

, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual... de desembolso, consoante art. 8º da Lei Complementar 101 /2000. Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação... de contingência, estabelecida nos termos do art. 5º , inciso I...

Pg. 58. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/01/2018

instrumento respectivo e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal ; VI. atender insuficiência... nos termos do artigo 38 da Lei Complementar 101 /2000, obedecidas a normas do Banco Central do Brasil, e Resoluções do Senado... do § 1º do artigo 169 da Constituição Federal . Art. 15. Esta Lei entra e...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 18/01/2018

– tabela de download 2016, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320 /64 c/c o art. 8º , parágrafo único , da Lei... com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A , II, da Lei Complementar n. 101 /2000... estabelece o art. 48 da Lei Complementar n. 101 /2000 – LRF . 6.5. Solici...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/01/2018

e de conformidade com o disposto no artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... de empenhos e movimentação financeira, conforme previsto no artigo 9º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. § Único - São partes integr...

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 988040

, contrariando o disposto no art. 43 da Lei 4.320 , de 1964, c/c parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101... Complementar 101 , de 2000Lei de Responsabilidade Fiscal , com vistas a evitar a reincidência da falha. Dos Índices... de recurso tem amparo nas normas estabelecidas na Lei de Responsabilid...

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