Art. 8, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Setembro de 2019

de recursos disponíveis, conforme o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320 /64, bem como no parágrafo único do art. 8º da Lei... de Responsabilidade Fiscal . 2. Nos termos do Manual de Contabilidade …

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2019

, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000. § 2º Os recursos alocados na Lei... de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade …

Página 49 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 17 de Setembro de 2019

art. 43 da Lei n. 4.320 /1964, c/c o art. 8º , parágrafo único , da Lei Complementar n. 101 /2000, em percentual... da despesa excedente, em descumprimento ao disposto no art. 59 da Lei n. 4.320 …

Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio... da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Art. 54. …

Página 53 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

. 8º da Lei complementar 101 /2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei... da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar 101 de 2000, …

Página 13 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 53... Complementar 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado …

Página 14 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

de 2020, respeitadas as demais disposições do art. 14 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 61. As leis... como renúncia de receita para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 …

Página 31 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019

voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, será... da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 54. Na …

Página 32 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019

para execução de obras novas. Art. 66. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar 101/2000, às... para os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101

Página 66 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

como parte integrante da presente Lei o Demonstrativo II, de metas fiscais, conforme § 1º do art. 4º da LC 101/2000... pelo Município, serão classificadas e demonstradas segundo a legislação em …