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17 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Pg. 4. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 17/07/2018

resultados apurados, separadamente, em suas contabilidades, conforme estabelece o § Único do art. 8º da LC 101/2000...., 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n.º 200/67, de 25/02/67, emitida pelas Cortes de Contas. Parágrafo Único... com as exigências contidas nos incisos I, III e IV do caput do Art. 14. Art. 15...

Pg. 94. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/07/2018

o parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendendo ao item 01.05.00 do Manual de Contabilidade.... 50 , § 1o , da LC 101 /00 e itens 4.4.1 e 9 da Parte V do MCASP 7ª edição. 19.3.2. Ocorrência de diferenças...) Dispositivos não observados: Item 8 da NBC T 16.7, Partes III e V do MCASP 7ª e...

Pg. 95. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/07/2018

º e artigo 14 da Lei Complementar 141 /12; § único do art. 8º e inciso I do artigo 50 Lei Complementar 101 /00...: Artigo 50 , inciso II , da Lei Complementar 101 /00; Item 3.4 da Portaria STN 548/15 - Procedimento Contábil...". (subitem 8.2.3) (SECOM) Dispositivo legal não observado: art. 1º da Lei Municip...

Pg. 102. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/07/2018

o parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendendo ao item 01.05.00 do Manual de Contabilidade Aplicada... o apontamento à Casa Civil (v. Decreto 57.959/2017, art. 3: I), responsável por avaliar projetos de lei aprovados pela... Renúncia de Receitas Infringências 19.4.1. Instituição de Ren...

Pg. 94. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2018

, § 1o, da LC 101/00 e itens 4.4.1 e 9 da Parte V do MCASP 7ª edição. 19.3.2. Ocorrência de diferenças entre direitos... não observados: Item 8 da NBC T 16.7, Partes III e V do MCASP 7ª edição, e art. 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal... do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendendo ao item 01.05.00 ...

Pg. 95. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2018

14 da Lei Complementar 141/12; § único do art. 8º e inciso I do artigo 50 Lei Complementar 101/00; e Item...". (subitem 8.2.3) (SECOM) Dispositivo legal não observado: art. 1º da Lei Municipal 12.353/97. 19.9. Aplicações...: Artigo 24, inciso III da Lei Federal 9.503/97; Artigo 80 da Lei Federal 9.503/9...

Pg. 102. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2018

único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendendo ao item 01.05.00 do Manual de Contabilidade Aplicada... o apontamento à Casa Civil (v. Decreto 57.959/2017, art. 3: I), responsável por avaliar projetos de lei aprovados pela... de Receitas Infringências 19.4.1. Instituição de Renúncia de Receita por ...

Pg. 180. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 09/07/2018

Interno da Câmara Municipal, e de conformidade com o artigo 8o, parágrafo único da Lei Complementar no 101, de 04... de maio de 2000, RESOLVE: Art. 1.º Fica estabelecida nova programação financeira e o cronograma de execução bimestral... ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA SECRETARIA GERAL LEI 3.875, ...

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 09/07/2018

. 8º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2.000. Art. 5° Constituem ativos do fMS: I - disponibilidade monetária em bancos, oriundos das receitas especificadas no art. 3° desta Lei;... a crédito do próprio fundo, conforme prevê o art. 73 da Lei 4.320, de 17 de março de 1.964, e o parágrafo único do art... Lei...

Pg. 124. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/06/2018

anual, para cumprimento do disposto no art. 8º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, o Chefe do Executivo... Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Art. 71. Ultrapassada a programação financeira determinada para um bimestre, caso... Complementar 101 de 04 de maio de 2000 ao final de cada quadrimestr...

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