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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2017

. 1º da Lei Federal . 9.717 /98 e art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 3.3.1.2 - ausência de lei para... de Responsabilidade Fiscal ; e, artigo 1º da Lei federal 9.717 /1998. 3.3.1.1 - ausência de equilíbrio atuarial..., da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; artigo 35 da Lei federal 4.320 /1964; ...

Pg. 33. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/05/2017

conforme resultados apurados, separadamente, em suas contabilidades, conforme estabelece o § único do art. 8º da LC 101... e inativo, dos dois Poderes do Município observarão o limite estabelecido na Lei Complementar . 101/2000Lei... Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do De...

Pg. 103. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

e parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar 101/2000. 6.3 Repasse de duodécimo à Câmara excede limite constitucional... BALANÇO PATRIMONIAL, ENTRE O ATIVO E O PASSIVO (ITEM 2.1 DA ITC 2480/2016-1) – ARTIGOS 85, 86, 101 E 105 DA LEI FEDERAL... desta ITC e item 6.1. do RT 81/2016) Base Normativa: Artigos 85...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/05/2017

da Constituição Federal , art. 1º da Lei Federal . 9.717 /98 e art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 3.3.4 PROPOR PLANO... e art. 1º , § 1º , 19 , inciso III e 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal , e art. 19, § 2º da Portaria MPS . 403... da Constituição Federal , art. 1º da Lei Federal . 9.717 /98 e art....

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/05/2017

da Constituição Federal, art. 1º, § 1º, parágrafo único do art. 8º e art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 1º... do relatório técnico), infringindo art. 8º, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal. DAR CIÊNCIA ao atual Chefe... e 101 da Lei Federal . 4.320/64; Lei Federal . 9.717/1998, art. 1º,...

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 10/05/2017

, item V) c/c o parágrafo único do art. 8º e o art. 50 da Lei Complementar Federal n. 101/2000, por não evidenciar em anexo... de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, novembro e dezembro de 2013; c) infringência aos arts. 85 e 101 da Lei Federal n..., nos termos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar Estadual n...

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 02/05/2017

, conforme inciso II do §§ 1º, 3º e 4º , do art. 43 da Lei 4.320 /64 e do art. 8º , parágrafo único , da Lei Complementar... de recurso poderá ocorrer por quaisquer uma das fontes admitidas pelo artigo 43 , parágrafo 1º , da Lei 4.320 /64. § 1º Fica... do § 1º e § 2º do art. 43 da Lei 4.320 /64, denominado superávit fi...

Pg. 343. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/04/2017

Complementar 101 /2000) que estabelece em seu art. 8º , parágrafo único , que os recursos legalmente vinculados... legislativo. De mais a mais, não se pode olvidar que o próprio art. 73 da Lei 4.320 /64 prevê que, salvo determinação... o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo. Disposição análoga, aliás, se...

Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/04/2017

fundamental público e na valorização do magistério; CONSIDERANDO o disposto no art. 8º , parágrafo único , da LC 101...Pg. 7. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 27/04/2017 CONSIDERANDO ainda que a Lei n.º 9.424 /96... de serviços de profissional de notória especialização , nos termos do art. 25 ...

Pg. 5. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 26/04/2017

e legais, em especial as conferidas pelo art. 27 , parágrafo único , IV , da Lei n.º 8.625 /93, pelo art. 6.º , XX , da Lei... dos artigos 127 , caput, e 129 , III , da Constituição da República; artigo 25 , IV , a , da Lei n.º 8.625 /93, e do art. 26... , parágrafo único , da LC 101 /2000, segundo o qual "Os recursos...

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