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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/09/2017

Art. 34. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA/2018: I - Quadro de discriminação da legislação da receita; II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:

Pg. 9. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/09/2017

integrada, nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. Art. 31. Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o

PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 958703

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. ART. 43 DA LEI N. 4.320/1964 C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LC N. 101/2000. DESCUMPRIMENTO. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. EMITE-SE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS ANUAIS REFERENTE...

PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 988154

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL E PATRIMONIAL. DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NOS ARTS. 42 E 43 DA LEI N. 4.320/1964 E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 8º DA LC N. 101/2000. PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. A ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS SEM CO...

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 13/09/2017

CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO DENÚNCIA 1024251 REPRESENTAÇÃO 1024253 CONS. JOSÉ ALVES VIANA DENÚNCIA 1024254 Coordenadoria de Sistematização e Publicação das Deliberações e Jurisprudência SÚMULA DE

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 13/09/2017

Exercício: 2014 Responsável: Antônio Reis de Andrade MPTC : Marcílio Barenco Corrêa de Mello Sessão: 22/08/2017 Parecer PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. EXECUÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA,

Pg. 55. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 13/09/2017

resultado nominal e primário; VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e

Pg. 33. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 06/09/2017

execução financeira do orçamento, independentemente de formalização legal específica. Art. 77. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por oficio ao

Pg. 35. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/09/2017

nea “d‟, da Lei Complementar Estadual 621/2012 . Em atenção aos indicativos de irregularidade analisados pelos itens 2.1 e 2.2 da presente ITC, nos termos do artigo 162, § II, da Resolução TC

Pg. 12. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 01/09/2017

Seção IX Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 82. O Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e

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