Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO ( ) SENHOR ( ) DOUTOR ( ) JUIZ ( ) DA 3a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/RS Processo n° GRUPO DE APOIO MEDICINA PREVENTIVA E SAÚDE - - em intervenção judicial , sociedade civil sem fins…

Página 1876 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Setembro de 2021

Riscos Fiscais e Providências desta Lei. § 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do…

Página 163 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Setembro de 2021

Art. 19. Durante a execução orçamentária de 2022, o Executivo Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na…

Página 78 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 24 de Setembro de 2021

Das despesas novas Art. 50. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16…

Página 1026 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2021

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUABIRUBA GABINETE DO PREFEITO § 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo, propondo…

Página 349 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Setembro de 2021

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2022, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe…

Petição - Ação Fgts

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 2a VARA DO TRABALHO DE CANOAS/ RS. PROCESSO N.°: E - em intervenção judicial, já qualificado nos autos em epígrafe, por seus procuradores signatários, vem,…

Página 16 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 23 de Setembro de 2021

Art. 62. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da…

Página 129 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Setembro de 2021

§ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no caput. § 2º Durante a vigência…

Página 98 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 23 de Setembro de 2021

§ 1º - Os Investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos. § 2º - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de dotações destinadas a…