Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Página 225 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Setembro de 2021

Publicado por: Angélica Aparecida Coimbra Vale Código Identificador: A40EF579 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS LEI Nº 2.396, DE 16 DE SETEMBRO DE 2.021 “Autoriza abertura de crédito especial e dá…

Página 1371 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Setembro de 2021

Art. 16. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do ANEXO XIII desta Lei. (Art. 4º, § 3º da LRF) §1º. Os riscos fiscais, caso se…

Página 85 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Setembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2283 – Página 85 Divulgação sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Publicação segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Parágrafo Único. Na avaliação do…

Página 40 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2021

Art. 57. Para geração de despesa nova, o Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar…

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2021

101/2000, deverá ser elaborado e publicado da forma definida na alínea “b” do inciso “I” do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco. Art. 51. Para efeito do disposto no § 3˚ do art. 16 da Lei…

Página 103 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 16 de Setembro de 2021

subsequente ao encerramento do respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira. § 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará…

Página 6 da Extra do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2021

Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, para a Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2022; II - Dados do Ministério da Economia; II - Relatório Focus do Banco…

Página 53 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 14 de Setembro de 2021

III – Encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa. § 1º O Controle Interno fiscalizará os procedimentos relacionados…

Página 47 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2021

Art. 83. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo implantar a contabilidade, ordenar a…

Página 99 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Setembro de 2021

Art. 1º - Fica aberto no orçamento do Exercício Financeiro de 2021 do Legislativo Municipal de Iporã, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais),…