Art. 8, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

art. 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) 202/2000, e artigo 1... aos arts. 8º , parágrafo único , 44 e 50 , I , da Lei de Responsabilidade

Página 21 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019

o parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, os recursos legalmente vinculados... da programação de que trata o parágrafo 1º do art. 79 desta Lei, por meio de …

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 16 de Outubro de 2019

, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar (estadual) 202/2000, e artigo 1º , inciso IV..., combinado com o art. 36, § 2º, alínea b, da Lei Complementar 202/2000. …

Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

de sua vinculação, conforme previsto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Art... Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Art. 13. As …

Página 1 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Art. 13. As entidades da Administração Indireta ficam autorizadas a, por ato... Art. 14. Para efeito do disposto no art. 9º da Lei Complementar …

Página 87 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, considerando, no que dispõe a Lei 4.320 /64, Art. 43 , de 17 de março de 1964, c/c artigos 8º , Parágrafo Único... 8º , Parágrafo Único e 50 Inciso I da Lei Complementar 101 /2000; …

Página 51 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual... de fontes de recursos. IV - Anexos da Lei Federal 4320, de 17 …

Página 53 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

do art. 8º da Lei complementar 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei... da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar 101 de 2000, …

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000. § 2º Os recursos alocados na Lei... da audiência pública prevista caput, e em conformidade com o art. 9º, § 4º, da Lei

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 9 de Outubro de 2019

da Lei n. 4.320 /1964, c/c o art. 8º , parágrafo único , da Lei Complementar n. 101 /2000, são inexpressivos em relação..., nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Complementar n. 102 /2008. …