Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5000910-17.2019.8.13.0396 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DUODÉCIMO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB - DESCABIMENTO - VERBA COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA - INTELIGÊNCIA DO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0012515-76.2016.8.19.0204

APELAÇÃO. COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE ALUGUERES E DO REEMBOLSO DOS ENCARGOS PAGOS PELO LOCADOR. …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0111298-10.2020.1.00.0000 DF 0111298-10.2020.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Distrito Federal em face da União, objetivando: “a) o deferimento do pedido de tutela de urgência, para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001052-51.2017.8.26.0185 SP 1001052-51.2017.8.26.0185

Social e no Bolsa Família. Transferências bancárias e saques não justificados. Violação dos artigos 8º, parágrafo único e 25..., § 2º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Dolo caracterizado. Ato de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1880448 AL 2020/0150650-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1880448 - AL (2020/0150650-9) DECISAO Trata-se de Recursos Especiais interpostos, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1662540 SC 2020/0033946-7

Penal ; e art. 8º , parágrafo único , da Lei Complementar n. 101 /2000 (fls. 909/922). A Corte de origem inadmitiu.... 617 e 619 do Código de Processo Penal ; e art. 8º , parágrafo único , da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190779843001 MG

de Responsabilidade Fiscal(LC n.º 101/2000), que impõe a vinculação. Precedentes do STJ e do Órgão Especial do TJMG. 3. Recurso não provido.... dos duodécimos repassados às Câmaras Municipais, sob …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0800081-75.2014.4.05.8203 PB 2020/0088933-9

; ao art. 8º da Lei Complementar 101/2000; e aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 22, 23 e 46 da Lei 11.494/2007. Defende (fl. 619.... 8º da Lei Complementar 101/2000; e aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 22, 23 e 46 …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1035231-76.2018.4.01.0000

públicos, considerando o que preconiza a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 8º, parágrafo único..., §8º, da Lei 8.429/92). 7. Agravo de instrumento não provido.... …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 1033660-70.2018.4.01.0000

PJe - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA ÍMPROBA. …