Art. 8, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

MPF/PI expede recomendação sobre FUNDEF a prefeitos

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI), por meio do procurador da República Patrício Noé da Fonseca, expediu a Recomendação nº 1/2017, de 17 de agosto de 2017, aos municípios inseridos na…

Gravidade dos crimes de responsabilidade justifica impeachment de Dilma

A presidente da República enfrenta no Senado Federal processo por crimes de responsabilidade, em razão de ações ou omissões no exercício do cargo, tendo havido emissão de juízo de parcial…

Servidores cobram de Lewandowski retomada das negociações do PCS pelo Supremo

Dirigentes da federação relataram insatisfação da categoria e pediram ao presidente do TSE empenho para que o PCS volte a ser pautado pelo Supremo Dirigentes da federação nacional (Fenajufe)…

Servidores cobram de Lewandowski retomada das negociações do PCS com o Supremo

Dirigentes da federação nacional (Fenajufe) expuseram ao ministro Ricardo Lewandowski, do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a insatisfação e a apreensão da categoria com a paralisia na…

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Servidores levam a Lewandowski nesta 3ª insatisfação da categoria com situação do PCS

Dirigentes da federação nacional (Fenajufe) devem ser recebidos por Ricardo Lewandowski, ministro do STF e presidente do Tribunal Superior Eleitoral, a partir das 18h30 desta terça-feira (22), na…

Sintrajud participa de audiência com Lewandowski nesta terça, 22

Dirigentes da federação nacional (Fenajufe), entre eles o diretor do Sintrajud, Antonio Melquiades (Melqui), devem ser recebidos por Ricardo Lewandowski, ministro do STF e presidente do Tribunal…

Servidores levam a Lewandowski nesta 3ª insatisfação da categoria com situação do PCS

Ministro receberá dirigentes da federação, na audiência marcada para o início da noite desta terça-feira (22) Dirigentes da federação nacional (Fenajufe) devem ser recebidos por Ricardo Lewandowski,…

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Ministro receberá dirigentes da federação, na audiência marcada para o início da noite desta terça-feira (22) Dirigentes da federação nacional (Fenajufe) devem ser recebidos por Ricardo Lewandowski,…

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Ministro receberá dirigentes da federação, na audiência marcada para o início da noite desta terça-feira (22)   Dirigentes da federação nacional (Fenajufe) devem ser recebidos por Ricardo…