Parágrafo 1 Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4° VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO CAIXA ESCOLAR SEBASTIANA LENIR DE ALMEIDA , já qualificado nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4° VARA DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO CAIXA ESCOLAR SEBASTIANA LENIR DE ALMEIDA , já qualificado nos autos da Reclamação…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4° VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ-AP. CAIXA ESCOLAR SEBASTIANA LENIR DE ALMEIDA, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , por sua…

Recurso - Ação Levantamento / Liberação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO -SP/MS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO -SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO -SP/MS EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 5a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. REF. AUTOS N ° AUTOR: RÉU: E TECNOLÓGICO - CNPq O E TECNOLÓGICO - CNPq , pessoa…

Petição - Ação Adimplemento e Extinção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. REF. AUTOS N ° AUTOR: RÉU: E TECNOLÓGICO - CNPq O E TECNOLÓGICO - CNPq , pessoa…

Petição - Ação Fundef/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

02/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 19a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 15/10/1999 Valor da causa: Assuntos: FUNDEF/Fundo…