Art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 18 de Setembro de 2019

de recursos disponíveis, conforme o disposto no art. 43 da Lei n. 4.320 /64, bem como no parágrafo único do art. 8º da Lei... de Responsabilidade Fiscal . 2. Nos termos do Manual de Contabilidade …

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2019

, conforme exigência contida no art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000. § 2º Os recursos alocados na Lei... de realização da audiência pública prevista caput, e em conformidade …

Página 49 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 17 de Setembro de 2019

art. 43 da Lei n. 4.320 /1964, c/c o art. 8º , parágrafo único , da Lei Complementar n. 101 /2000, em percentual... da despesa excedente, em descumprimento ao disposto no art. 59 da Lei n. 4.320 …

Página 52 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

de transferências voluntárias do Estado e da União, observado o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio... da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Art. 54. …

Página 53 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

. 8º da Lei complementar 101 /2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei... da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar 101 de 2000, …

Página 4 do Federação Goiana de Municípios (FGM) de 17 de Setembro de 2019

cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º , 42 e 50 , I da Lei Complementar n. 101 /2000. Art. 6º... as disposições do art. 8º da Lei 1817, de 10 de outubro de 2017, os …

Página 31 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Setembro de 2019

, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8°, da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, DECRETA... Altera o art. 53 do Decreto 2.637, de 28 de dezembro de 2018, e dá outras …

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 16 de Setembro de 2019

QUADRIMESTRAL DA RECEITA DO ESTADO PELA ORIGEM DOS RECURSOS 3º QUADRIMESTRE - 2019 Art. 8º da Lei Complementar 101 /2000...Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 16/09/2019 ANEXO 1 DO …

Página 208 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

dos artigos 13 e 8º da Lei Complementar 101/2000. § 1º. Para atender ao caput deste artigo o Poder Legislativo encaminhará... Complementar 101/2000; II – a programação financeira das …

Página 44 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Setembro de 2019

, em consonância com as disposições contidas nos arts. 47 a 50 da Lei Federal 4.320 , de 1964, c/c Art. 8º da Lei... de Responsabilidade Fiscal , com base nas Receitas Previstas e nas Despesas …