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23 de fevereiro de 2018
Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1675424 PE 2017/0125044-6

; artigos 1º, 2º, 4º, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei n. 11.494/2007; artigo 8º da LC n. 101/2000...º, 2º, 4º, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 E 40 DA LEI N. 11.494/2007 E ART. 8º DA LC N. 101/2000. SÚMULA 282/STF..., 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei n. 11.494/2007; artigo 8º da LC n. 10...

Andamento do Processo n. 2017/0125044-6 - Edcl / Recurso Especial - 22/02/2018 do STJ

E 40 DA LEI N. 11.494/2007 E ART. 8º DA LC N. 101/2000. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA.../2007; artigo 8º da LC n. 101/2000; e aos artigos 3º, 13, V, 25, II, c/c § 2º, 26, II, da Lei n. 8.666/1993. A violação..., 27, 28, 29 e 46 da Lei n. 11.494/2007 e artigo 8º da LC n. 101/2000, não for...

Pg. 4087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

, 2º, 4º, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 E 40 DA LEI N. 11.494/2007 E ART. 8º DA LC N. 101/2000. SÚMULA 282/STF..., 24,25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei n. 11.494/2007; artigo 8º da LC n. 101/2000; e aos artigos 3º, 13, V, 25, II, c/c § 2.... NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMUL...

Pg. 4088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018

. 11.494/2007 e artigo 8º da LC n. 101/2000, não foram prequestionados e não houve pedido a esse respeito em sede de embargos.... 1.184): Já o artigo 1º da Lei n. 9.424/1996, artigos 1º, 2º, 4º, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei n...Pg. 4088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2018 É o relatório...

Pg. 59. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/02/2018

determinações emanadas no artigo 8º da lei complementar 101/00 de 04 de maio de 2000, fica estabelecido as alterações... Orgânica do Município e em atendimento a lei complementar 101 de 04 de maio de 2000, DECRETA Art. 1º. Em cumprimento às... certidão constante nos autos, DISPENSO A LICITAÇÃO com fundamento no art...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/02/2018

, evidenciando o descumprimento ao art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF (Capítulo 8 do Relatório DMU n. 1254/2017... Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7º, II do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7..., da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF (item 3.1 do Relatório DMU)...

Pg. 32. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 21/02/2018

$ 6.995.303,31), na ordem de R$ 42.111,59, em desacordo com os arts. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000 c/c o art... montante de R$ 415.110,23, evidenciando o descumprimento do art. 42 da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF. Registra... Prévio, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, conforme...

Pg. 69. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 21/02/2018

– LOA 673/2017 de 27/12/2017 e em cumprimento ao artigo 8º da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000... pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 67 da Lei 8.666/93. Art. 2º– O desempenho dessa função não causará ônus para.... 67 da Lei 8.666/93. R E S O L V E: Art. 1º - Nomear o servidor Sr....

Pg. 151. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2018

, sanciono a seguinte Resolução: Art. 1º - Em cumprimento às determinações contidas no artigo 8º da Lei Complementar 101... ao disposto no artigo 13 da Lei Complementar 101/2000 e, as despesas estão desdobradas no cronograma bimestral de desembolso... de 04 de maio de 2000, fica estabelecida a programação financeira de...

Pg. 291. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/02/2018

Em cumprimento às determinações emanadas no art. 8º da Lei Complementar 101/00, de 04 de maio de 2000, fica estabelecido... das atribuições que lhe são conferidas em atendimento à Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. D E C R E T A: Art. 1º..., o Município tem reiteradamente atualizado a lei para refinanc...

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