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25 de setembro de 2017
Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Pg. 294. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 25/09/2017

financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, no termos do art. 8º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio... Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. CAPITULO IV DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS Art. 14. As despesas com pessoal..., e Portaria 163, de 4 de maio de 2001. Art. 6º A...

Pg. 34. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/09/2017

* Termos de Conferência de Caixa do início e do final do exercício; * Termo de verificação de saldo em caixa, conforme demonstrativo n° 02, do anexo I; * Termo de verificação de saldos bancários,

Andamento do Processo n. 0124187-95.2015.4.02.5001 - 21/09/2017do TRF-2

na forma do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal, e serão informadas aos beneficiários pela vara de execução... interpretação conforme a Constituição ao art. 1º-D da Lei 9.494/97, que estabelece não ser devido o pagamento de honorários... suplantam a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3º c/c 17 da Lei 10....

Pg. 11. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/09/2017

III - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município

Pg. 13. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/09/2017

Art. 34. Discriminação dos Quadros, Demonstrativos e Anexos da LOA/2018: I - Quadro de discriminação da legislação da receita; II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:

Pg. 54. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/09/2017

Art. 27 As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos

Pg. 48. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/09/2017

ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2017 EXTRATO DO CONTRATO Nº 102/2017 - ID Nº 10217 PROCESSO LICITATÓRIO Nº

D

DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 21/09/2017

XVIII - Transferências ao Exterior - 80; XIX - Aplicações Diretas - 90; XX - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade

Pg. 47. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

estabelecida na forma do art. 8o da Lei de Responsabilidade Fiscal, e serão informadas aos beneficiários pela vara de execução responsável. A par disso, o procedimento relativo à expedição de ofício

RECURSO ESPECIAL: REsp 1686358 PE 2017/0177544-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.686.358 - PE (2017/0177544-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : UNIAO RECORRENTE : MUNICÍPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE011338 RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS Nº 3 E Nº 7 DO STJ. VI...

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