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12 de dezembro de 2018
Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Pg. 114. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/12/2018

, conforme o artigo 5º , Inciso III , da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, podendo o Município utilizar... Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Artigo 12 – As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita... Constitucional 25 de 14/02/2.000, constituindo crime de responsabilidade se ...

Pg. 119. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/12/2018

as exigências do art. 25 da Lei Complementar 101/2000. Art. 36 - As entidades beneficiadas com os recursos e as entidades... as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei... da Lei Complementar 101/2000 com vistas ao cumprimento das metas...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

de suas atribuições legais, DECRETA Art. 1º Em cumprimento as determinações do artigo 8º da Lei Complementar 101, de 04..., consoante o disposto no artigo 13 da referida lei complementar. Art. 3º Este decreto entrará em vigor a partir de 01..., inciso II e § 3° da Lei Federal 4320/64, e artigo 40º da Lei 115/201...

Pg. 71. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

. 62, Inciso I, da Lei Orgânica do Município e artigos 8º e 13 da Lei Complementar n.º 101 /2000 – LRF . R E S O L V E Art... Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000, - LRF . Art. 2º - De conformidade com as disposições do art. 13 da LRF , as receitas... o nível 09, de acordo com o que dispõe o artigo 5º , inciso I,...

Pg. 207. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

ao disposto nos artigos 8º e 13 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 e artigos 47 a 50 da Lei Federal . 4.320, de 17 de março de 1964.... de suas atribuições legais, e considerando a Lei 2.910, de 28 de novembro de 2018, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado, para... com os Programas de Trabalho fix...

Pg. 349. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

EXECUTIVO MUNICIPAL CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Artigo 8º da LC n.º... de junho de 2013 e Resolução FNDE 4 de 2 de abril de 2015. Em cumprimento ao disposto no art.109, parágrafo 1 da Lei 8.666... ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE - Lei n.º ...

Pg. 352. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

da LC n.º 101/2000 (LRF) Exercício de 2019 Unidade Gestora : FUPREMGUAÇU Cron ograma de Exe cução Mensal de Desembols... MENSAL DE DESEMBOLSO Fundo Previdencia do Munic.de Guaraniacu - PR Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Artigo 8º... dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1649 493,84 402,12 409,64 377,37 3...

Pg. 453. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

nos Artigos 8º e 13º da Lei Complementar . 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Lei Municipal . 923/2018, de 28... de Responsabilidade Fiscal. Art. 2º - Os valores constantes do Anexo II de Desembolso Mensal por Despesas, representam o limitador... dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1649 Anexo I CODI...

Pg. 454. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR... 101/00 EXERCÍCIO – 2019 ANEXO II - DECRETO . 1.610/2019 CATEGORIA DESPESAS Total Janeiro Fevereiro Março Abril... dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1649 RECEITA TOTAL 1º BIMEST...

Pg. 455. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/12/2018

DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 101/00 EXERCÍCIO – 2019 ANEXO II - DECRETO . 1.610/2018... dos Municípios do Paraná • ANO VII | 1649 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO CRONOGRAMA... CATEGORIA DESPESAS Total Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho...

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