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23 de junho de 2018
Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Pg. 58. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2018

processados, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000. § 2º – Para atender ao caput deste artigo, o Poder Executivo... de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 com vistas ao cumprimento das metas de resultado..., de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar 1...

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2018

, contrariando o art. 60 do ADCT, art. 2º, caput, e §6º, da Lei 9.424/96, art. 23 da Lei 11.494/2007, e parágrafo único do art. 8º... da LC 101/2000; . Responsável como gestor municipal signatário do contrato de serviços advocatícios Escritório... as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos presentes embargo...

Pg. 110. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/06/2018

ao objeto de sua vinculação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101,de 4 de maio de 2000..., e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal 101... 1164 AO PROJETO DE LEI 167/2018 - LDO 2019 Insira-se p...

Pg. 110. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/06/2018

de sua vinculação, conforme estabelece o parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101,de 4 de maio de 2000... que correspondam a tratamento diferenciado, atenderão ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal 101, de 2000... AO PROJETO DE LEI 167/2018 - LDO 2019 Insira-se parágrafos 2º e 3º ao artigo...

Pg. 140. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/06/2018

, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000... autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear despesas de competência de outras esferas... a sociedade. Art. 29 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar ...

Pg. 252. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/06/2018

, ainda, metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000, incluindo... I a V do Artigo 22 da Lei Complementar 101, de 2000. Parágrafo Único - No exercício financeiro de 2019, a realização... - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, aplica-s...

Pg. 298. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/06/2018

regionais não previstos no CUB. Art 33 – Serão considerados, para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar 101/2000... a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101... de realização de receitas, conforme disposto no art. 13 da Lei Comple...

Pg. 400. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/06/2018

DO CRONOGRAMA DA EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO ARTIGO 8º. LC 101/00 Exercício 2018 ANEXO II - DECRETO 1597/2018 Especificação jan... MUNICIPAL ANEXO II - CRONOGRAMA DA EXECUCAO MENSAL DE DESEMBOLSO - PREFEITURA - DECRETO 1597/2018 QUADRO.../17 fev/17 mar/17 abr/17 mai/17 jun/17 jul/17 ago/17 set/17 out/17 nov/17 de...

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/06/2018

para fins de cumprimento ao disposto nos Art. 16 a 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal , constarão do processo... dos Agentes de Combate às Endemias regem-se pelo dispositivo na Lei 11.350 de 05 de outubro de 2006. Art. 4º - O valor... sobre o mesmo nenhum desconto. Art. 5º O bônus a que se refere ao artigo 1º des...

Pg. 351. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/06/2018

, em razão do cunho constitucional da obrigação em foco. Art. 8º, §2º, da Lei Complementar 101/00... (de Responsabilidade Fiscal). Réu que não se desincumbiu de seu onus probandi (art. 373, I, do CPC), inclusive para os efeitos do Verbete... da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, XXXV, da CR/88. Restrições orça...

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