Art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Página 143 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 26 de Agosto de 2019

Art. 39 - A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor...

Página 128 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 26 de Agosto de 2019

Paraná , 26 de Agosto de 2019 • Diário Ofici SEÇÃO IX Dos Parâmetros para a Elaboração da Programação Financeira e do Cronograma Mensal de Desembolso Art. 42. Os Poderes deverão elaborar e publicar...

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Agosto de 2019

Anexo Único Detalhamento das Dotações Orçamentárias PROCESSO : 1884 ÓRGÃO : 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA FUN SUBF PROG AÇÃO DESCRIÇÃO DA AÇÃO REGIÃO ESFERA SITUAÇÃO...

Página 12 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 23 de Agosto de 2019

Art. 13.O Programa instituído por esta Lei deve ser coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Arrecadação e Tributos, na forma do regulamento a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo....

Página 38 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 23 de Agosto de 2019

Ministério Público de Contas: Procurador Douglas Paulo da Silva Relator: Conselheiro Raimundo Oliveira Filho Prestação de Contas Anual do Município de Vargem Grande, de responsabilidade do Senhor...

Página 92 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 23 de Agosto de 2019

acrescido pela Instrução Normativa TCE/MA nº 38, de 11 de novembro de 2015, que estabelece a competência do Presidente do Tribunal estabelecer os procedimentos de natureza contábil, financeira,...

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 23 de Agosto de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1708 – Página 42 Divulgação sexta-feira, 23 de agosto de 2019 Publicação segunda-feira, 26 de agosto de 2019 CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 59 Ao...

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00007202620158100118 MA 0140042019

Estado do Maranhão Poder Judiciário _ PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão de 15 de agosto de 2019. APELAÇAO CÍVEL Nº 14004/2019 (0000720-26.2015.8.10.0118) - ROSÁRIO Apelante : Ministério Público do Estado...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança : MS 10000190389353000 MG

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. REJEIÇAO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PELO TCE/MG. REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO. INCLUSAO DAS VERBAS RELATIVAS AO FUNDEB NA...

Página 84 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Agosto de 2019

I – estimativas de receitas constantes da Lei Orçamentária de 2020, de acordo com a classificação discriminada; II – estimativas atualizadas para exercício financeiro; III – parcelas do excesso de...