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23 de maio de 2017
Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 18/05/2017

. 1º da Lei Federal . 9.717 /98 e art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal . 3.3.1.2 - ausência de lei para... de Responsabilidade Fiscal ; e, artigo 1º da Lei federal 9.717 /1998. 3.3.1.1 - ausência de equilíbrio atuarial..., da Constituição da Republica Federativa do Brasil ; artigo 35 da Lei federal 4.320 /1964; ...

Pg. 33. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 16/05/2017

conforme resultados apurados, separadamente, em suas contabilidades, conforme estabelece o § único do art. 8º da LC 101... e inativo, dos dois Poderes do Município observarão o limite estabelecido na Lei Complementar . 101/2000Lei... Federal e os arts. 80 e seus §§ e os arts. 81, 83, 84 e do 87 a 90 e 93 do De...

Pg. 109. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 16/05/2017

Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não é a hipótese dos autos. Vejamos... poderão ser utilizados para destinação alheia a que foram imbuídos constitucionalmente, nos termos do art. 8º, da Lei...: "Art. 8º: Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão ut...

Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/05/2017

de Tabatinga, com fundamento no disposto nos Arts. 8º e 13 da Lei Complementar Federal . 101, de 04 de maio de 2000, na Lei... e na Lei de Responsabilidade Fiscal, observada a discriminação de sua origem por fonte de receitas. Art. 8o. Os recursos...Pg. 46. Associação Amazonense de Municípios AAM de 15/05/2017 Consi...

Pg. 103. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

e parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar 101/2000. 6.3 Repasse de duodécimo à Câmara excede limite constitucional... BALANÇO PATRIMONIAL, ENTRE O ATIVO E O PASSIVO (ITEM 2.1 DA ITC 2480/2016-1) – ARTIGOS 85, 86, 101 E 105 DA LEI FEDERAL... desta ITC e item 6.1. do RT 81/2016) Base Normativa: Artigos 85...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Maceió DOM-MACEIO de 15/05/2017

, especificado por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal . 101, de 2000, visando ao cumprimento da meta.... Art. 66 - No prazo de 30(trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual – a Secretaria Municipal de Economia... a estabelecer normas complementares ao processo de elaboração e execu...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

, definido no caput deste artigo, será distribuído conforme estabelecido no § 1º do art. 20 da Lei 101 /2000. Art. 53. Ficam... Complementar 101 /2000. § 1º O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais..., os limites previstos na Lei Complementar 101 /2000. § 1º As ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625561 PB 2016/0238166-0

/2007, 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) e 22 da Lei n. 8.906/94 " o montante devido ao credor refere..., 25, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei n. 11.494/2007, 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) e 22 da Lei n... nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/2004. II - Incumbe à União tão...

Pg. 2402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2017

, 26, 27, 28, 29 e 46 da Lei n. 11.494/2007, 8° da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000) e 22 da Lei n. 8.906... contratuais, em sede do valor exequendo principal nos termos do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/2004. II - Incumbe à União tão... cumprido pelo causídico o disposto no parágrafo 4º do art. 22 da Le...

Pg. 46. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/05/2017

determinações emanadas do artigo 8º da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, estabelecer a programação financeira... Pinheiro, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Municipal 430/2010. RESOLVE: Art. 1º - Em cumprimento às...$ 226,66 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ...... R$ 1.700,00 Art. 3º - Para cobertura ao cr...

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