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25 de novembro de 2017
Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Pg. 71. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/11/2017

, inc. I da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, e suas alterações. Art. 9º. Fica o Executivo autorizado a: I... Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000, e suas alterações. § 3º O controle da execução orçamentária será realizado... pela receita do orçamento fiscal. Art. 7º. As despesas serão realizada...

Pg. 10. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101 , de 2000... 101 , de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e execução da Lei de Orçamento Anual para.... 12 , da Lei Complementar n.º 101 , de 2000. Art. 11 - Para fins de cálc...

Pg. 396. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

previstos no art. 52 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do art... e da alínea b , do inc. II , do art. 63 , da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, será divulgado em até trinta dias... a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensa...

Pg. 455. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017

101 , DE 04 DE MAIO DE 2000, DECRETA: Art. 1º - Ficam estabelecidos para o Exercício Financeiro de 2018 a Programação... RAMOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E EM CUMPRIMENTO AO QUE DETERMINA OS ARTIGOS 8º , 9º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR...Pg. 455. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/11/2017 APLICAÇÃO DOS...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 23/11/2017

de seu encerramento. Art. 26. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da LC 101 /2000, considera... único , da LC 101 /2000. § 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2018 para pagamento de precatórios somente..., a ajuda financeira referida art. 26 da Lei Complementar 101 /2000 será ef...

Pg. 370. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

2018 ANEXO AO DECRETO 055/2017 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO 2018 Artigo 8º da LC 101... /2000 Despesa Fixada Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro DESPESA... 34,11 48,81 8,52 0,00 303,56 13,70 701,94 2.720,30 3.836,46 1.300,00 Transf...

Pg. 371. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017

Pg. 371. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/11/2017 Artigo 8º da LC 101 /2000 Código da Receita Receitas... 1.8.06.1.1.00.00.00.00.00 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. 87/96 - Principal 20.000,00 1.666,67 1.666,67... Orçada jan/18 fev/18 mar/18 abr/18 mai/18 jun/18 jul/18 ago/18 set/18...

Pg. 10. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 22/11/2017

Federal e ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101 , de 2000 ( LRF ). Parágrafo único. A anulação de restos..., Inciso I, e em conformidade com a Lei Municipal 836 /2009, de 04 de fevereiro de 2009; RESOLVE Art. 1º - Nomear o Sr... com a Lei Orgânica Municipal, Capítulo II, Artigo 44, Inciso I, e em...

Pg. 30. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/11/2017

DE CRÉDITO Art. 7º. Em cumprimento aos dispositivos contidos nos artigos 32 e 38 , da Lei Complementar 101 de 04 de Maio... Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar 101 /2000, de 04..., do artigo 43 , da Lei 4.320 , de 17 de março de 1964 e do artigo...

Pg. 31. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 22/11/2017

complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir... o artigo 6º desta lei. Art. 11º. Ficam incluídas e ou alterados automaticamente no Plano Plurianual, os programas, ações... de desembolso das diversas unidades orçamentárias do Poder Ex...

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