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22 de setembro de 2018
Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)

Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1625677 PE 2016/0238953-9

, 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 26 , 27 , 28 , 29 da Lei 11.494 /2007 e 8º da Lei Complementar 101 /2000, sob os seguintes... /2007 e 8º da Lei Complementar 101 /2000. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser..., 2º, 4º , 20 , 21 , 22 , 23 , 24 , 25 , 26 , 27 , 28 , 29 da Lei 11.494 /2007 e ...

Pg. 3642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018

do art. 22,da Lei 8.906 /2004" (fl. 193e). O Tribunal local negou provimento ao Agravo Daí a interposição do presente...Pg. 3642. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2018 Complementar 101/2000, sob os seguintes fundamentos... de Declaração, mas os mesmos foram rejeitados, persistindo a omissão" (fl. 219e); b)...

Pg. 143. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/09/2018

de cotas nos termos do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal ; • Controlar os créditos adicionais e especiais.... CAPÍTULO V DOS SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO, CONTABILIDADE, RECURSOS HUMANOS FINANÇAS E CONTROLE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO Art. 6º... - São atribuições dos cargos comissionados que compreendem as atividades e r...

Pg. 32. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/09/2018

aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000; VII - Classificação por Fonte/Destinação... . Durante a elaboração e execução orçamentária serão observadas as disposições da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio... de 2000, da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964 e as normas, conceitos...

Pg. 35. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/09/2018

o Poder Legislativo, nos termos do art. 12 , § 3º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Art. 65. Na proposta... . Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal 4.320 , de 17 de março... Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, será duplicado o percen...

Pg. 6. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

de Desembolso para o exercício de 2018, em cumprimento ao art. 8º da Lei Complementar 101 , de 2000 e dá outras providências... Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias: CONSIDERANDO... primário. Art. 4º. Para atender ao disposto no art. 9º da Lei Complementar ...

Pg. 85. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

de execução mensal de desembolso, especificado por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar 101 /2000, visando... tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 , da Lei Complementar 101 /2000. Art. 19.... 9º , da Lei Complementar 101 /2000, visando atingir as metas fiscais pr...

Pg. 25. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 19/09/2018

de créditos adicionais, conforme exigência contida no art. 8º , parágrafo único , da LC 101 /2000. § 2º Os recursos alocados... do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da LC 101 /2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho... nos artigos 26 , 27 e 28 da Lei Complementar no 101 /2000. § 1o ...

Pg. 49. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 19/09/2018

, e a Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, a elaboração do projeto, a aprovação e a execução...-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis na Lei Complementar 101/2000Art � 18� Os Poderes Legislativo... nos arts � 18 e 19 da Lei Complementar 101 /2000, observado o contido no art � 3...

Pg. 5. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/09/2018

de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; VIII... e execução orçamentária serão observadas as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Federal ... 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as prioridades e metas da ...

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