Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Petição - Ação Classificação e/ou Preterição contra Municipio de Caxias/Ma

03/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível de Caxias Última distribuição : 21/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Classificação e/ou Preterição Segredo de…

Contrarrazões - Ação Classificação e/ou Preterição contra Municipio de Caxias/Ma

03/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível de Caxias Última distribuição : 21/05/2020 Valor da causa: Assuntos: Classificação e/ou Preterição Segredo de…

Contrarrazões - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer contra Municipio de Caxias/Ma

03/08/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 1a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf Última distribuição : 02/12/2020 Valor da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1818419 SP 2021/0005445-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1818419 - SP (2021/0005445-3) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: AÇAO CIVIL PÚBLICA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1369724 AL 2018/0248618-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1369724 - AL (2018/0248618-3) DECISAO Trata-se de agravos interpostos pela MUNICÍPIO DE TAQUARANA-AL e pela UNIAO contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª …

Página 4024 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

a questão em controle concentrado e fixado tese em regime de repercussão geral, os servidores do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e do Tribunal de Contas poderão contar o tempo para fins de…

Página 4026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

inconstitucionalidade, determinando que as disposições do ato administrativo impugnado [Ato Normativo n. 1/2020 TJSPP/ TCESP/MPSP] não impeçam a aquisição dos direitos decorrentes do adicional por…

Página 4028 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2021

6.525, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO…
ontem

Página 8 da Poder Legislativo do DOEPE (DOEPE) de 3 de Agosto de 2021

a Defensoria Pública e o Ministério Público, deverão promover reduções nas suas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fixando, por atos próprios, limitações ao…

Página 96 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Agosto de 2021

submissão da execução com as benesses da Fazenda Pública tão somente com base na natureza jurídica privada da reclamante, sem analisar a questão do monopólio da prestação de serviço não essencial sem…