Artigo 8 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 8o Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. (Vide Decreto nº 4.959, de 2004) (Vide Decreto nº 5.356, de 2005)
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Petição Inicial - Ação Abuso de Poder

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO , brasileiro, , estudante, inscrito no CPF sob o n° e RG sob o n° 7.896.936, com endereço eletrônico - ,…

Página 2 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2021

"V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação." Lei nº 13.935/2019 "Art. 1º As redes públicas de educação básica…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Município de Florianópolis

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, já qualificado nos autos, por meio da Procuradora do Município ao final assinada, vem,…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Município de Florianópolis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS , já qualificado, inconformado com a sentença proferida, vem, mui respeitosamente, à presença…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Município de Florianópolis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS/SC MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS , já qualificado, inconformado com a sentença proferida, vem, mui respeitosamente, à presença…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Município de Florianópolis

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, já qualificado nos autos, por meio da Procuradora do Município ao final assinada, vem,…
Flavio Toledo, Economista
anteontem

Como cumprir os 70% do Fundeb ante os embaraços legais de 2021

Flavio Corrêa de Toledo Junior Consultor da Fiorilli Software. Ex-Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) A Emenda Constitucional 108, de 2020, instituiu o novo Fundo da…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000213-48.2021.8.16.0131 Pato Branco 0000213-48.2021.8.16.0131 (Acórdão)

RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Pato Branco/PR contra a sentença proferida na ação declaratória com pedido de cobrança de direitos retroativos, ajuizada por…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001097-53.2020.8.16.0118 Morretes 0001097-53.2020.8.16.0118 (Acórdão)

RELATÓRIO: Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença proferida nos autos de ação civil pública por prática de ato de improbidade…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1046116-53.2021.8.26.0053 SP 1046116-53.2021.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal Central da Capital Fórum João Mendes Júnior - 17º Andar, sala 1721, Centro - CEP 01501-900, Fone: 2171-6315, São Paulo-SP Processo nº:…