Art. 7, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória 1.980-18/2000. Por unanimidade, julgou... final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar 10…

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória 1.980-18/2000. Por unanimidade, julgou... final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar 10…

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória 1.980-18/2000... para julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida..., por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. …

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade..., §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. …

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000.... 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, …

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória 1.980-18/2000. Por unanimidade... final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar 101/…

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade..., §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. …