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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 7 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 7, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10313130081208001 MG

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA - LEI DE

Pg. 70. Supremo Tribunal Federal STF de 05/05/2015

constitucional, na medida em que a atuação da Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade (CF, art. 37, caput ), não existe, a princípio, qualquer ilegalidade na atuação da União em

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/05/2013

FISCAL). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1. 980-22/2000. Lei Complementar nº 101/2000. Não-conhecimento. I - Os §§ 2º e 3º do art. 7º da LC nº 101/00 veiculam matérias que fogem à regulação por lei

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2013

direito adquirido a regime jurídico, isto é, à forma de composição da sua remuneração. 2. Não se constata ofensa à garantia da irredutibilidade de vencimentos quando preservado o valor nominal do

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 59426 RN 2009.005942-6 (TJRN)

Processo: Julgamento: 09/02/2010 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Remessa Necessária e Apelação Cível nº Origem:            Vara Única da Comarca de Janduís/RN Apelante:         

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 5942 RN 2009.005942-6 (TJRN)

Processo: Julgamento: 09/02/2010 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Remessa Necessária e Apelação Cível nº Origem:            Vara Única da Comarca de Janduís/RN Apelante:         

Inteiro Teor. Apelação Cível AC 68346 RN 2009.006834-6 (TJRN)

Processo: Julgamento: 01/09/2009 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível Apelação Cível nº Origem:          3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Apelante:        Estado do

Pg. 166. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 07/11/2003

10. Ata nº 42/2003 - Plenário 11. Data da Sessão: 29/10/2003 - Ordinária 12. Especificação do quórum: 12.1. Ministros presentes: Valmir Campelo (Presidente), Humberto Guimarães Souto, Adylson Motta,

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2004

2.6.2.16. Como exemplo, para abril de 2003, os encargos de operações (grupo 31) somam R$ 38.163.155.289,97; as despesas do ativo, R$ 33.687.764.002,99; e as receitas de passivo, R$ 22.764.234.479,54;

Pg. 128. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/05/2004

2.6.2.16. Como exemplo, para abril de 2003, os encargos de operações (grupo 31) somam R$ 38.163.155.289,97; as despesas do ativo, R$ 33.687.764.002,99; e as receitas de passivo, R$ 22.764.234.479,54;

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