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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 7 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 7, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

Art. 147. Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal: I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n 8.666, de 21 de junho de

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 09/06/2017

processuais à Procuradoria-Geral do Estado. ACÓRDÃO PL-TCE Nº 257/2017 Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam da tomada de contas anual de gestão do Fundo Municipal de Assistência

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

audiência ou até o último dia dos meses de maio, setembro e fevereiro, o que ocorrer primeiro, relatórios de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, com as justificativas de eventuais

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 115920135

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 001.159/2013-5 1 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 001.159/2013-5 Natureza: Pedido de Reexame (em Representação) Recorrente: Universidade Federal do Estado do Rio de

Pg. 8. Editais 1º e 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/01/2016

IJUÍ EDITAL DE CITAÇÃO - CÍVEL 2ª VARA CÍVEL -COMARCA DE IJUÍ PRAZO DE: TRINTA DIAS. NATUREZA: ANULATÓRIA PROCESSO: 016/1.14.0001023-1 (CNJ:.0002419-95.2014.8.21.0016). AUTOR: FERNANDEZ E CIA LTDA.

Andamento do Processo n. 0011347-80.2012.8.17.0480 do dia 05/01/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00985 Processo Nº: 0011347-80.2012.8.17.0480 Natureza da Ação: Recuperação Judicial Requerente: IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIAS DE COUROS S/A Advogado: PE028968 - Raphael de Melo

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