Art. 7, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o disposto no art. 2º desta Lei, somente incluirão.... 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o disposto no art. 2º desta Lei, somente incluirão.... 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

no art. 45 da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o disposto no art. 2º... ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de …

Acordão n. 630 - 25/10/2019 do TJPA

. 1.980-22/2000. Lei Complementar n. 101/2000. Não conhecimento. I - Os §§ 2º e 3º do art. 7º da LC n. 101/00 veiculam... de Inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei

Página 2242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal...). Medida Provisória n. 1.980-22/2000. Lei Complementar n. 101/2000. Não …

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar 101/2000

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar 101/2000, tudo nos termos do voto do Relator... que se refere aos arts. 17, §§ 1º o 7º; 24; e 60 da Lei Complementar 101/…

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar 101/2000, tudo nos termos do voto do Relator... que se refere aos arts. 17, §§ 1º o 7º; 24; e 60 da Lei Complementar 101/…

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... final, e § 4º; 11, parágrafo único; e 14, inc. II, da Lei Complementar 101/2000

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória 1.980-18/2000..., § 2º, inc. II, parte final, e § 4º; 11, parágrafo único; e …