Art. 7, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.

Acordão n. 630 - 25/10/2019 do TJPA

Súmula 630 - ¿A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria¿. A jurisprudência dos Tribunais…

Página 2242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

A afirmação de que a medida questionada foi tomada diante do desequilíbrio existente entre as receitas (transferências constitucionais, repasses de programas: área de saúde, educação e assistência…

Página 2455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Outubro de 2019

101/2000, pode ser realizada tanto pela extinção de cargos ou funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos ou, ainda, por meio da redução da jornada de trabalho com adequação dos…

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.238 (426) ORIGEM : ADI - 51549 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL -…

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.238 (427) ORIGEM : ADI - 51549 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL -…

Andamento do Processo n. 2.238 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/09/2019 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.238 (446) ORIGEM : ADI - 51549 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL -…