Art. 7, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

, com fulcro no § 1º do art. 7 da Resolução-TCU 265/2014 c/c o art. 55, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar 101/2000... e a avaliação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 00930620196

públicas e a avaliação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estabelecido no seu artigo 59; 9.7. dar... do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estabelecido …

Andamento do Processo n. 0100885-81.2014.8.20.0104 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - 29/11/2018 do TJRN

e 2º (RREO) e 7º, § 1º, III e § 2º. Vejamos: Lei Complementar 101/2000: Art. 52. O relatório a que se refere o § 3o... que tal omissão implica em descumprimento que que determinam os artigos 52 e …

Página 267 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 29 de Novembro de 2018

à época dos fatos, em seus artigos 5º, §§ 1º e 2º (RREO) e 7º, §1º, III e §2º. Vejamos: Lei Complementar 101/2000: Art... nas condutas tipificadas no art. 11 da presente lei. (...) Os artigos 1º, …

Andamento do Processo n. 0003043-13.2008.8.26.0115 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 11/01/2016 do TJSP

Processo 0003043-13.2008.8.26.0115 (115.01.2008.003043) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Textil Cryb…

Andamento do Processo n. 1009799-95.2015.8.26.0302 - Recuperação Judicial - 11/01/2016 do TJSP

Processo 1009799-95.2015.8.26.0302 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Realy Administradora de Bens Ltda. - - Allfrigor Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Lajinha…

Página 315 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2016

- ADV: SILVIO FERRACINI JUNIOR (OAB 109397/SP) Processo 1008724-21.2015.8.26.0302 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.S.V. - E.S.V. -Vistos. Nos termos do art. 792, do…

Página 424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2016

do dinheiro - Walter Patricio de Jesus Filho - Kelvin Empreendimentos Ltda - Manifeste-se o exequente quanto a avaliação indireta realizada. - ADV: ELBA ROSA BARRERE ZANCHIN (OAB 266592/SP), DALFRANZ…

Página 11 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 7 de Janeiro de 2016

requerente ainda possui é o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas..." Soma-se, ainda, o fato de a constituição da requerente ter se dado em data anterior à vigência do atual…

Andamento do Processo n. 0011347-80.2012.8.17.0480 do dia 05/01/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00985 Processo Nº: 0011347-80.2012.8.17.0480 Natureza da Ação: Recuperação Judicial Requerente: IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIAS DE COUROS S/A Advogado: PE028968 - Raphael de Melo…