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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 7 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 7, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

Andamento do Processo n. 0003043-13.2008.8.26.0115 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - 11/01/2016 do TJSP

Processo 0003043-13.2008.8.26.0115 (115.01.2008.003043) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Textil Cryb

Andamento do Processo n. 1009799-95.2015.8.26.0302 - Recuperação Judicial - 11/01/2016 do TJSP

Processo 1009799-95.2015.8.26.0302 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Realy Administradora de Bens Ltda. - - Allfrigor Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Lajinha

Pg. 315. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

- ADV: SILVIO FERRACINI JUNIOR (OAB 109397/SP) Processo 1008724-21.2015.8.26.0302 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.S.V. - E.S.V. -Vistos. Nos termos do art. 792, do

Pg. 424. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2016

do dinheiro - Walter Patricio de Jesus Filho - Kelvin Empreendimentos Ltda - Manifeste-se o exequente quanto a avaliação indireta realizada. - ADV: ELBA ROSA BARRERE ZANCHIN (OAB 266592/SP), DALFRANZ

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 07/01/2016

requerente ainda possui é o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas..." Soma-se, ainda, o fato de a constituição da requerente ter se dado em data anterior à vigência do atual

Andamento do Processo n. 0011347-80.2012.8.17.0480 do dia 05/01/2016 do DJPE

Sentença Nº: 2015/00985 Processo Nº: 0011347-80.2012.8.17.0480 Natureza da Ação: Recuperação Judicial Requerente: IRMÃOS COUTINHO INDÚSTRIAS DE COUROS S/A Advogado: PE028968 - Raphael de Melo

Pg. 1555. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/01/2016

Advogado: SP119576 - Ricardo Bernardi Advogado: SP177650 - Bruno D. Chiaradia Advogado: PE023218 - RENATO ANDERSON DE OLIVEIRA LEITE PROCESSO NO. 0011347-80.2012.8.17.0480 AÇÃO DE RECUPERAÇÃO

Andamento do Processo n. 0002497-08.2014.8.17.1340 do dia 21/12/2015 do DJPE

Processo Nº: 0002497-08.2014.8.17.1340 Natureza da Ação: Habilitação de Crédito Credor: JUAREZ DE OLIVEIRA ME Advogado: PE025465 - WINSTON GUILHERME TAVARES DE OLIVEIRA Requerido: AGROPECUARIA

Pg. 1985. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2015

São José do Egito - 2ª Vara 2ª Vara da Comarca São José do Egito Juiz de Direito: Mirella Patrício da Costa Neiva Chefe de Secretaria: Rodrigo Dantas Camboim Data: 18/12/2015 Pauta de Despachos Nº

Andamento do Processo n. 00705184220158140028 - Ação de Recuperação Judicial - 18/12/2015 do TJPA

Processo: 00705184220158140028. Ação de Recuperação Judicial. Requerente: Estrela Distribuidora e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda e Edilucia Melo da Silva (Advogado: Antônio Edivaldo Santos

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