Art. 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Página 29 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 27 de Março de 2020

de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Parágrafo único . A dispensa prevista no caput deste artigo ocorrerá desde que estas obras..., cumulado com o art. 8º da Lei Federal 12.608, de 10 de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032878020194036338 SP

II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante... do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei 13.257, …

Página 1095 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Março de 2020

autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta ao desastre, em caso de risco iminente a: I - penetrar nas casas, para prestar socorro ou…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00034878720194036338 SP

TERMO Nr: 9301029672/2020 PROCESSO Nr: 0003487-87.2019.4.03.6338 AUTUADO EM 31/07/2019 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Página 49 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Março de 2020

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE ESMARN SIGAJUS 04301.000290/2020-78 Assunto : Realização de despesa para Contratação de docente externo para ministrar aula no IV Curso de Formação…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00430110820194036301 SP

TERMO Nr: 9301032525/2020 PROCESSO Nr: 0043011-08.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 30/09/2019 ASSUNTO: 040107 - SALÁRIO-MATERNIDADE (ART. 71/73) - BENEF. EM ESPÉCIE - CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Página 111 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Março de 2020

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE ESMARN SIGAJUS 04301.000235/2020-11 Assunto : Realização de despesa para Contratação de docente externo para ministrar aula no IV Curso de Formação…

Página 646 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Março de 2020

Guatambú Prefeitura DECRETO 82/2020 Publicação Nº 2399972 DECRETO N. 82/2020 DE 10 DE MARÇO DE 2020 INSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO SUBJETIVA DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO PARA EFEITOS DE…

Página 38 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Março de 2020

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE ESMARN SIGAJUS 04301.000243/2020-86. Assunto : Contratação das professoras Liliane Campos Machado e Sara Fernanda Gama para ministrar aula no Curso de…

Página 69 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Março de 2020

ESCOLA DA MAGISTRATURA DO RIO GRANDE DO NORTE ESMARN SIGAJUS 04301.000243/2020-86. Assunto : Contratação das professoras Liliane Campos Machado e Sara Fernandes Gama para ministrar aula no Curso de…