Art. 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabi…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017552420174047115 RS 5001755-24.2017.4.04.7115

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/05), diante da constatação de alguma restrição no CAUC/SIAFI, devem..., o embargante requereu a manifestação expressa desta Turma a respeito do …

Andamento do Processo n. 0100430.88.2014.8.09.0083 - 30/10/2019 do TJGO

conhecimento que os limites previstos na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), relativamente às... (Evento n. 45). Os artigos 15, 16, 17 e 22 da Lei de Responsabilidade Fisc…

Página 6051 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

por cento). 5. É de notório conhecimento que os limites previstos na Lei Complementar 101/2000 (Lei... no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com alterações trazidas pela Lei 11.960/2009, além de …

Acordão n. 630 - 25/10/2019 do TJPA

de Inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Medida Provisória n.... 1.980-22/2000. Lei Complementar n. 101/2000. Não conhecimento. I - …

Página 2242 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Outubro de 2019

em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal...). Medida Provisória n. 1.980-22/2000. Lei Complementar n. 101/2000. Não …

Página 68 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Setembro de 2019

do Artigo 14 da Lei Complementar federal 101/2000 que trata dos critérios a serem observados quando da renúncia fiscal... se derem face de razões a que a instituição não der causa; ARTIGO 7º - O …

Andamento do Processo n. 0001190-10.2019.4.03.6338 - 23/09/2019 do TRF-3

do disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará... devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor …

Andamento do Processo n. 0001157-20.2019.4.03.6338 - 23/09/2019 do TRF-3

Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscaldecorrente do disposto nesta Leie o incluirá... individualde que trata o art. 18-A da Lei Complementar 123, de 14 …

Página 766 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia... empregada do microempreendedor individualde que trata o art. 18-A da Lei Complementar