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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Artigo 7 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 16/10/2017

4.13. Infringência ao art. 63, § 1º, da Lei nº 13.146/15 c/c art. 20, § 3º, VI da Instrução Normativa nº. 52/TCE-RO/2017, por não disponibilizar símbolo de acessibilidade em destaque (Item 3.23 desta

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 183445820168050000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA Seção Cível de Direito Público ACÓRDAO Classe : Mandado de Segurança n.º 0018344-58.2016.8.05.0000 Foro de Origem : Foro de comarca Feira De

Pg. 52. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 29/09/2017

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS PL Nº. 073/2017 – TOMADA DE PREÇOS Nº. 017/2017. O Município de Ferreiros/PE, comunica o resultado do julgamento da fase de

Pg. 41. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 26/09/2017

estabelecendo, entre outros, os limites de gastos com despesas com pessoal; CONSIDERANDO que, a crise atual e as consequentes medidas adotadas pelo Governo Federal no que tange à isenção de impostos

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 1012893

PRESTAÇAO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 1012893 Município: Rio do Prado Procedência: Prefeitura Municipal de Rio do Prado Exercício: 2016 Responsável: Avilmar dos Anjos Silva MPTC: Cristina

Pg. 197. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/09/2017

O Diretor Presidente do Fundo Previdenciário Municipal de Teixeira Soares, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.410, de 19 de Março de 2010, conforme Perícia Médica.

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 1013064

PRESTAÇAO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 1013064 Município: Umburatiba Procedência: Prefeitura Municipal de Umburatiba Exercício: 2016 Responsável: Laurizete Soares dos Santos Vital MPTC:

Inteiro Teor. PEDIDO DE REEXAME: 986852

PEDIDO DE REEXAME N. 986852 Recorrente: João de Freitas Leal Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de União de Minas Processo Principal: Prestação de Contas Municipal n. 782327 Procuradores: Tarso

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 958679

PRESTAÇAO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 958679 Município: Itaúna Procedência: Prefeitura Municipal de Itaúna Exercício: 2014 Responsável: Osmando Pereira da Silva Procuradora: Otacília de

Pg. 5. Associação de Municípios Alagoanos AMA de 14/09/2017

b) 13% (treze por cento) do vencimento salarial do cargo de Chefe de Divisões (CC3) e (CC4); c) 10% (dez por cento) do vencimento salarial dos cargos de Coordenador Educacional e Coordenador de

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