Art. 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º.... I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, …

Página 44 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Considerando a necessidade de redução... as exceções previstas no artigo 208, da Lei Complementar 03, de 04 de …

Página 45 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 10 de Setembro de 2019

9º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Considerando a necessidade..., ressalvados as exceções previstas no artigo 208, da Lei Complementar 03, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00375067020184036301 SP

e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente... de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal ; …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00385113020184036301 SP

Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei e o incluirá... do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00048669620184036306 SP

e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente... de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal ; …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08076697920184058305

qualquer informação sobre sua receita corrente líquida (art. 2º, 7, da LC 101/2000), - correspondente ao somatório...APELREEX Apelação 08076697920184058305 UNÂNIME APELREEX PJe 2ª Turma LEG-FED …

Página 100 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2019

, com fulcro no § 1º do art. 7 da Resolução-TCU 265/2014 c/c o art. 55, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar 101/2000... e a avaliação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - rops : 00000295820195100009 DF

. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal... prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal;(Incluído …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 01044725820178090029

fundamentais, especialmente os previstos nos artigos 6º (saúde e segurança) e art. 7º, inciso XXII (redução dos riscos inerentes... ao princípio da reserva do possível, da separação dos poderes e …