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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Artigo 7 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.

§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.

§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.

§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Pg. 15. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2017

, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO §3º DO ART.12 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/ 2000... DA LEI Artigo: 7 Texto da Emenda: ART. 7º - O PODER EXECUTIVO COLOCARÁ À DISPOSIÇÃO DOS DEMAIS PODERES, INCLUSIVE.... Deputado Bruno Dauaire EMENDA 131 MODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI Artigo: 8 Texto da ...

Pg. 3835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

, do CPC /73, assim como aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar 101 /2000, arts. 2º , 7º , caput e 8º , da Lei 6.001 /73, art... indígenas, a Constituição da República e a legislação infraconstitucional (Lei n.º 8.080 /90) impõem a todos os entes.... 1º da Lei 5.371 /67 e art. 932 , I e II , do Código Civil . Sustenta ...

Pg. 3837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

. 15 e 16 da Lei Complementar 101 /2000, arts. 2º , 7º , caput e 8º , da Lei 6.001 /73, art. 1º da Lei 5.371 /67 e art. 932...Pg. 3837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017 como o é a FUNAI - devem proteger as comunidades indígenas... assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos e...

Pg. 37. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/04/2017

Paraná , 05 de Abril de 2017 • Diário Oficia A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o contido

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/04/2017

II – MULTAR, ante o descumprimento da decisão do Tribunal, o Senhor Obadias Braz Odorico, Prefeito do Município de Alto Alegre dos Parecis, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 05/04/2017

V – DETERMINAR ao Prefeito do Município de Nova Brasilândia do Oeste, Senhor Gerson Neves, ou quem lhe venha a substituir, que adote providências com vistas a adequar o Portal da Transparência

Pg. 126. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 31/03/2017

reversa, que é o processo de separação que usa pressão para forçar uma solução através de uma membrana que retém o soluto em um lado e permite que o solvente passe para o outro lado. Mais

Pg. 72. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 24/03/2017

CONSIDERANDO a existência de inúmeras comunidades e núcleos populacionais no entorno da do aterro sanitário que vem sofrendo com o forte odor oriundo das células de resíduos sólidos que não estão

Pg. 35. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/03/2017

assuntos de interesse da Empresa. 2. Assembléia Geral Extraordinári a: a) Aumento do Capital Social; b) Remuneração dos membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria

Pg. 99. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 23/02/2017

emitido pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Departamento competente, após a assinatura do Termos de Adesão ao Programa do REFIS, previamente disponibilizado pelo órgão responsável pelo

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