Artigo 7 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Página 484 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Maio de 2021

Art. 6º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 30 de Abril de 2021

Calamidade Pública; Considerando , por fim, que tal conjuntura impõe ao Governo do Estado do Amapá a adoção de medidas urgentes e extraordinárias, respeitando os Princípios Constitucionais da…

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 23 de Abril de 2021

A EXMA SRA. MARINEZ SILVA PEREIRA LINO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE, ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e pelo inciso VI do…

Página 6 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 23 de Abril de 2021

9.1. Justificativa - No Tribunal, a despesa total com Pessoal representa, pelo menos, 87% do orçamento da Casa. Tal materialidade exige que se averigue se as alterações funcionais e as respectivas…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8025151-50.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público SR 05 Processo : MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8025151-50.2019.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de…

Página 150 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 25 de Março de 2021

O PREFEITO DE BOM JARDIM , situado no Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber, em cumprimento ao disposto pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 1415112-19.2020.8.12.0000 MS 1415112-19.2020.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Cível Agravo Interno Cível - Nº 1415112-19.2020.8.12.0000/50000 - Campo Grande Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Marcos José de Brito…

Página 53 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 24 de Março de 2021

c) prova de publicação dos balanços em Diário Oficial ou em jornal de grande circulação no Município; d) prova da publicação em Diário Oficial da relação nominal dos servidores ativos e inativos ao…

Página 29 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 23 de Março de 2021

III – decorrente de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 60% (sessenta por cento), de acordo com o estabelecido no art. 43, inciso II, da Lei nº 4.320/1964, e com base no art. 167,…

Andamento do Processo n. 0005783-96.2021.5.15.0000 - MSCiv - 15/03/2021 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-0005783-96.2021.5.15.0000 Relator ANTONIA REGINA TANCINI PESTANA IMPETRANTE PAULO MATIELLO ADVOGADO DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA (OAB: 403301/SP) ADVOGADO JOAO VITOR BARBOSA (OAB:…