Art. 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Página 68 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Setembro de 2019

do Artigo 14 da Lei Complementar federal 101/2000 que trata dos critérios a serem observados quando da renúncia fiscal... se derem face de razões a que a instituição não der causa; ARTIGO 7º - O …

Página 766 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia... empregada do microempreendedor individualde que trata o art. 18-A da Lei Complementar

Página 767 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2019

. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscaldecorrente do disposto... do microempreendedor individualde que trata o art. 18-A da Lei

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida Provisória 1.980-18/2000... improcedente a ação no que se refere aos arts. 17, §§ 1º ao 7º;…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da Medida..., por unanimidade, julgou improcedente a ação no que se refere aos arts. …

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... a ação no que se refere aos arts. 17, §§ 1º o 7º; 24; e 60 da Lei

Página 65 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000.... 30, inc. I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, …

Página 69 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

que se refere aos arts. 17, §§ 1º o 7º; 24; e 60 da Lei Complementar 101/2000. Em seguida, após os votos dos Ministros..., e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º, inc. II, e 4º da …

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

julgar procedente a ação direta no que se refere ao art. 9º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade... a ação no que se refere aos arts. 17, §§ 1º o 7º; 24; e 60 da Lei

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, por unanimidade, não conheceu da ação direta quanto aos arts. 7º, §§ 2º e 3º, e 15 da Lei Complementar 101/2000; e arts. 3º.... I, e 72 da Lei Complementar 101/2000. Não participou, …