Art. 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 7o O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
§ 1o O resultado negativo constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento.
§ 2o O impacto e o custo fiscal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias da União.
§ 3o Os balanços trimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08076697920184058305

qualquer informação sobre sua receita corrente líquida (art. 2º, 7, da LC 101/2000), - correspondente ao somatório...APELREEX Apelação 08076697920184058305 UNÂNIME APELREEX PJe 2ª Turma LEG-FED …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 00930620196

públicas e a avaliação do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estabelecido no seu artigo 59; 9.7. dar... do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme estabelecido …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança : MS 4004023-40.2017.8.04.0000 AM 4004023-40.2017.8.04.0000

7º, I, c/c art. 15 da Lei Estadual n.º 4.044/2014; - Logo, o preenchimento dos requisitos é inconteste, mormente pela... inclusão da Impetrante no Quadro Normal de Acesso, conforme se verifica no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1491149 PE 2014/0278125-2

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.149 - PE (2014/0278125-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PETROLINA - PE PROCURADORES : PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1528887 PB 2015/0092141-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.528.887 - PB (2015/0092141-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PROCURADOR : RODRIGO AZEVEDO GRECO E OUTRO(S) - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1424591 SP 2013/0404659-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.591 - SP (2013/0404659-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS : RENATO NAPOLITANO NETO - SP155967 HUMBERTO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário : REEX 14084518 PR 1408451-8 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos recursos de apelação interpostos, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2026150-62.2015.8.26.0000 SP 2026150-62.2015.8.26.0000

RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Decisão que, dispensada a realização de assembleia geral de credores, concede a recuperação judicial. Irresignação de uma determinada instituição financeira credora, inscrita …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 12228523 PR 1222852-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer em parte, e na parte conhecida dar …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 13244605 PR 1324460-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores componentes deste Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em deferir a medida cautelar, nos termos do voto encimado. EMENTA: …