Art. 5, § 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 7o (VETADO)

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 13 de Dezembro de 2013

RECOLHIDO RETIDO (R$) (R$) APURADO CONTABILIZADO APURADO CONTABILIZADO 28.907,73 28.907,73 28.907,73 9.395,20 a.15 – os balancetes da Câmara foram assinados pelo Sr. Raimundo Marques Ribeiro, CRC/MA…

Página 8 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Setembro de 2012

Processo nº 2833/2008-TCE/MA Natureza: Prestação de contas do presidente da câmara Exercício financeiro: 2007 Entidade: Câmara Municipal de Humberto de Campos Responsável: Luceline Dias Almeida,…

Página 62 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Junho de 2012

12. divergências detectadas nas despesas inscritas em restos a pagar, em 31/12/2008 (Passivo Financeiro), nos demonstrativos discriminados no quadro abaixo, infringindo os arts. 85 e 89 da Lei…