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17 de outubro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 7 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 7o (VETADO)

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 13/12/2013

RECOLHIDO RETIDO (R$) (R$) APURADO CONTABILIZADO APURADO CONTABILIZADO 28.907,73 28.907,73 28.907,73 9.395,20 a.15 – os balancetes da Câmara foram assinados pelo Sr. Raimundo Marques Ribeiro, CRC/MA

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 18/09/2012

Processo nº 2833/2008-TCE/MA Natureza: Prestação de contas do presidente da câmara Exercício financeiro: 2007 Entidade: Câmara Municipal de Humberto de Campos Responsável: Luceline Dias Almeida,

Pg. 62. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 14/06/2012

12. divergências detectadas nas despesas inscritas em restos a pagar, em 31/12/2008 (Passivo Financeiro), nos demonstrativos discriminados no quadro abaixo, infringindo os arts. 85 e 89 da Lei

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