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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Inteiro Teor. : 2417120070

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.171/2007-0 GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC‑024.171/2007-0 Natureza: Representação Unidades: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Secretaria de

Pg. 847. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/09/2014

REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA, E EXIGIBILIDADE, OU SEJA, TíTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E A HOMOLOGAçãO JUDICIAL O TORNA UM TíTULO EXECUTIVO JUDICIAL; QUE A MULTA FIXADA TEM NATUREZA DE ASTREINTE,

Inteiro Teor. : 298320133

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.983/2013-3 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 002.983/2013-3 Natureza(s): Solicitação do Congresso Nacional Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil Advogado

Inteiro Teor. : 1429320129

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.293/2012-9 GRUPO II – CLASSE II – Plenário TC 014.293/2012-9. Natureza: Solicitação do Congresso Nacional. Órgão/Entidades: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/06/2012

1. Processo TC-037.423/2011-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: 3m do Brasil Ltda (45.985.371/0001-08) 1.2. Unidade: Departamento de Polícia Federal - MJ 1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro 1.4.

Inteiro Teor. : 1963820072

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.638/2007-2 GRUPO II – CLASSE I– Plenário TC 019.638/2007-2 Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2006 Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil - MF

Inteiro Teor. : 3243920113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.439/2011-3 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 032.439/2011-3. Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2010. Entidade: Banco Central do Brasil – MF.

Pg. 66. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2002

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO (Nota 22) Em milhares de reais 2° SEM/2001 2º SEM/2000 RECEITAS OPERACIONAIS 89.499.990 30.314.447 Operações com Títulos 48.500.804 13.069.155 Operações da Área Externa

Pg. 146. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2006

Considerando que os indicadores de 2005 refletem apenas as informações do primeiro semestre do ano, uma vez que, em relação ao segundo semestre, foram adotados os dados relativos ao mesmo período de

Pg. 138. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2007

CE 46.247 - 33.083 611 - DF - - 680 696 ES 197.271 19.856 10.193 3.589 3.391 GO - - 20.678 13.912 97.673 MA - - 27.826 157 2.024 MG 6.790 - 66.992 211.679 211.904 MS - - 8.709 5.271 49.956 MT - -

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