Art. 5, § 6 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 00256620150

da legalidade orçamentária e ao art. 5º, § 6º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuando-se os custos de transação... e referendados pelo Fundo Monetário Internacional. Desde a edição da Lei de …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01413320172

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 014.133/2017-2 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 014.133/2017-2. Natureza: Relatório de Auditoria. Órgãos: Câmara dos Deputados; Conselho Nacional de Justiça; Conselho…

Tribunal de Contas da União TCU : 02417120070

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 024.171/2007-0 GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC‑024.171/2007-0 Natureza: Representação Unidades: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; Secretaria de…

Página 847 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Setembro de 2014

REVESTIDO DE LIQUIDEZ, CERTEZA, E EXIGIBILIDADE, OU SEJA, TíTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E A HOMOLOGAçãO JUDICIAL O TORNA UM TíTULO EXECUTIVO JUDICIAL; QUE A MULTA FIXADA TEM NATUREZA DE ASTREINTE,…

Tribunal de Contas da União TCU : 00298320133

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 002.983/2013-3 GRUPO I – CLASSE II – Plenário TC 002.983/2013-3 Natureza(s): Solicitação do Congresso Nacional Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil Advogado…

Tribunal de Contas da União TCU : 01429320129

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 014.293/2012-9 GRUPO II – CLASSE II – Plenário TC 014.293/2012-9. Natureza: Solicitação do Congresso Nacional. Órgão/Entidades: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e…

Página 144 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2012

1. Processo TC-037.423/2011-8 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Interessado: 3m do Brasil Ltda (45.985.371/0001-08) 1.2. Unidade: Departamento de Polícia Federal - MJ 1.3. Relator: Ministro Raimundo Carreiro 1.4.

Tribunal de Contas da União TCU : 01963820072

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 019.638/2007-2 GRUPO II – CLASSE I– Plenário TC 019.638/2007-2 Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2006 Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil - MF…

Tribunal de Contas da União TCU : 03243920113

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 032.439/2011-3 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 032.439/2011-3. Natureza: Prestação de Contas - Exercício: 2010. Entidade: Banco Central do Brasil – MF.

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2002

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO (Nota 22) Em milhares de reais 2° SEM/2001 2º SEM/2000 RECEITAS OPERACIONAIS 89.499.990 30.314.447 Operações com Títulos 48.500.804 13.069.155 Operações da Área Externa…