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25 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

inciso III do art. 5º da Lei Complementar 101 /2000. Art. 24. Em cumprimento ao art. 4º , I , e , da Lei Complementar... que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar 101... e com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, observadas a Lei...

Pg. 135. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/12/2016

§ 1º� Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e as custeadas com recursos

Pg. 145. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/12/2016

poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia da receita para efeito do disposto no art. 14, § 3° da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 46 O projeto de

Pg. 255. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/12/2016

das para aperfeiçoamento da arrecadação dos tributos municipais� Art. 44. O Município fica autorizado a rever e atualizar a sua legislação tributária no exercício de 2017 em conformidade com o

Pg. 147. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 23/12/2016

art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, deverão ser incluídas as despesas relativas à contratação de pessoal por tempo determinado. Art. 41. Observado o disposto nos arts. 18, 19 e 20 da Lei

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 25/11/2016

concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e IV – operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 21/10/2016

MENTO DAS ESTATAIS SEÇÃO I Das Diretrizes Gerais Art. 10. A elaboração, aprovação e execução dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das Estatais serão, também, orientadas

Pg. 9. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/09/2016

O Prefeito do Município de Antonina-PR, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e em conformidade com o Art. 49 da Lei Federal n°. 8.666, de 21 de junho de 1993 e CONSIDERANDO: 1) a

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/08/2016

seus créditos adicionais, no mínimo, nos seguintes títulos: I - Transferências à União - 20; II - Transferências a Estados e Distrito Federal - 30; III - Transferências a Estados e ao Distrito

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 11/08/2016

concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se

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