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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .

Pg. 70. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 18/09/2017

VII – que apresentem Plano de Trabalho constando as diretrizes de aplicação dos recursos recebidos; VIII – qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP; IX – que

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143292 SP 2017/0184433-7

violação dos seguintes artigos da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal): (...) 5.8 DO EXCESSIVO VALOR... DA AUSÊNCIA DE PREVISAO ORÇAMENTÁRIA VIOLAÇAO AO ARTIGOS 5º, § 5º, 11, 16 E 17, TODOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Houve... VIOLAÇAO AO ARTIGOS 5º, § 5º, 11, 16 E 17, TODOS DA LEI DE RESPONS...

Andamento do Processo n. 2017/0184433-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2017 do STJ

, TODOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Houve violação dos seguintes artigos da Lei Complementar 101 (Lei..., 111, 165, 458, 286, do CPC/73; 5º, § 5º, 11, 16 E 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal , observa-se que a tese recursal..., 11, 16 E 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para tanto, alega que: "Ora, Exc...

Pg. 3914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2017

FISCAL Houve violação dos seguintes artigos da Lei Complementar 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal): (...) 5.8.... (...) 5.7 DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA – VIOLAÇÃO AO ARTIGOS 5º, § 5º, 11, 16 E 17, TODOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE..., recentemente, pela Câmara de Direito Ambiental ao analisar recurso de A...

Pg. 79. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/08/2017

Complementar Federal 101 , de 2000 e no art. 144, § 1o da Lei Orgânica Municipal; e II - observado o inciso anterior... - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar Federal 101 , de 2000; III - juros..., de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal 101 de 2000, as ...

Pg. 16. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 25/07/2017

superior, devendo o processo apuratório ter prioridade em sua tramitação. Art. 65. Para apuração de transgressão disciplinar praticada pelo Agente Penitenciário, será instaurado, pela autoridade

Pg. 8. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 17/07/2017

SEGUNDA-FEIRA, 17 - JULHO - 2017 8 Art. 19. Além da observância do que dispõe esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4

Pg. 70. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/05/2017

ENCARGOS SOCIAIS Art. 38. As limitações estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Emenda Constitucional nº 58/2009, serão observadas na definição das despesas totais com pessoal ativo e

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

inciso III do art. 5º da Lei Complementar 101 /2000. Art. 24. Em cumprimento ao art. 4º , I , e , da Lei Complementar... que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar 101... e com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, observadas a Lei...

Pg. 135. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 30/12/2016

§ 1º� Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida e as custeadas com recursos

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