Art. 5, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .

Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Setembro de 2019

de 04 de maio de 2000, na Lei Federal 4320 de 17 de março de 1964, nas Portarias editadas pelo Governo Federal e na Lei..., se contemplados detalhadamente no Plano Plurianual, de acordo com as …

Página 2824 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019

recorrente aponta ofensa aos arts. 23, IX, 30, 167 e 182 da CF/1988, bem como ao art. 5o., § 5o. da Lei Complementar 101... de responsabilidade fiscal e planejamento orçamentário. 4. Com …

Página 82 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Agosto de 2019

adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000... , no § 5º do art. 5º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000 e …

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 19 de Julho de 2019

em Lei, conforme disposto no § 1º do art. 138 da Constituição Estadual e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000;... poderá ser utilizada conforme o disposto na alínea …

Página 91 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 5 de Julho de 2019

do disposto no § 1º deste artigo. Art. 49. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal 101/2000... Complementar Federal 101/2000. Art. 43. Na hipótese de ser atingido o …

Página 164 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 31 de Maio de 2019

públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para... Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar n. 101

Página 289 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 24 de Dezembro de 2018

101, de 04 de maio de 2000. Art. 3° As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos... reais), compreendendo, nos termos do art. 165, § 5°, inciso I, da …

Página 102 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Dezembro de 2018

do Anexo Próprio desta Lei (LC 101, art. 4º, § 3º). Parágrafo Único - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos...% do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos …

Página 125 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Dezembro de 2018

, com observância do art. 5°, incisos I e III, §§ 1°, 4° e 5°, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, compreendendo... dos Municípios Mineiros • ANO X | 2393 Divinópolis, 04 de …

Página 173 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2018

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a não previsão desses empreendimentos escolares no Plano Plurianual do quadriênio 2016-2019 (Lei 13.249/2016);.... 143, inciso II, do Regimento Interno, …