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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Inteiro Teor. : 82645016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 826450/16 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ADEMAR LUIZ TRAIANO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, ASSEMBLÉIA

PEDIDO DE REEXAME: 944806

PEDIDO DE REEXAME. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINARES. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. NÃO ACATAMENTO. MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. É ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, CONSUMADO NOS TERMOS DA CONSULTA N. 490442 E DO PEDIDO DE ...

Inteiro Teor. PEDIDO DE REEXAME: 986852

PEDIDO DE REEXAME N. 986852 Recorrente: João de Freitas Leal Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de União de Minas Processo Principal: Prestação de Contas Municipal n. 782327 Procuradores: Tarso

Pg. 57. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 14/09/2017

Administração Pública, orientação para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2018, incluindo as despesas de capital, alterações na legislação tributária, equilíbrio entre receitas

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/09/2017

Poderes do Estado (ROSAS, 2004, p.153). – grifei e negritei Assim, se ao apreciar uma questão que lhe cabe decidir, este Tribunal de Contas ao se deparar com uma norma ou ato normativo que conflitem

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/09/2017

necessidade de pedir nova autorização ao Poder Legislativo . Ressalte-se que, quanto a este aspecto, o Poder Executivo pode pedir tantas autorizações quantas julgar necessárias, desde que fixe valor

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/09/2017

a REJEIÇÃO das contas do senhor Javan de Oliveira Silva, frente à Prefeitura Municipal de Ibitirama, no exercício de 2011, nos termos do art. 80, inciso III, da Lei Complementar nº 621/2012. 5.4

Pg. 48. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/09/2017

lação à Constituição. Uma norma ou ato hierarquimante inferior à Constituição não pode afrontá-la. Nos termos da Constituição Federal de 1988, existem duas espécies de controle de

Pg. 53. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/09/2017

parágrafo único, que o registro dos restos a pagar deverá ser feito de forma a se distinguir as despesas processadas das não processadas , não deixando dúvidas quanto à obrigatoriedade de registro

Pg. 62. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 04/09/2017

Após, os autos foram levados à Unidade Técnica (à época 5ª CT) responsável pela análise das Prestações de Contas que elaborou o Relatório Técnico Contábil RTC 16/2013 e anexos (fls. 742/784) cuja

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