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26 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 26/04/2017

Primário e Resultado Nominal. Regra de Ouro – CR/88. Restos a Pagar. Disponibilidade de Caixa e Segregação de Recursos. Quanto à Disponibilidade de Caixa e Obrigações Financeiras das Empresas

Inteiro Teor. : 3583212015

, em desobediência ao contido no art. 167 da CF/88 , nos arts. 42 e 43 da Lei 4320 /64 e arts. 15 e 16 da LC 101 /2000 Consta... , nos arts. 42 e 43 da Lei 4320 /64 e arts. 15 e 16 da LC 101/2000”. Em nova análise, a Coordenadoria de Fiscalização... que restaram atendidos o Decreto Estadual 10.285, o Decreto F...

Pg. 118. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 27/03/2017

Desta feita, considerando que o art. 7º da Lei Orçamentária Anual 524/2013 viola a vedação contida no art. 167, V e VII da Constituição e art. 5º, § 4º da Lei Complementar 101/2000, quanto à

Andamento do Processo n. 0003661-79.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 16/03/2017 do TJBA

0003661-79.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : O Estado da Bahia Proc. Estado : Leonardo Mota Costa Rodrigues Agravado : Ministério Público Em Favor de Maria Crisistomo de Oliveira

Pg. 184. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/03/2017

gerados com a futura sentença de procedência transitada em julgado, porquanto é permitido ao paciente que passe a usufruir o bem da vida imediatamente, o que faria caso tivesse obtido uma sentença

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20160193359 RN

Apelação Cível n° 2016.019335-9 Origem:            1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN. Apelante:          Estado do Rio Grande do Norte. Procuradora:    Adriana Torquato da Silva.

Andamento do Processo n. 0002663-14.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/03/2017 do TJBA

0002663-14.2017.8.05.0000 Agravo de Instrumento Agravante : Estado da Bahia Proc. Estado : Leonardo Mota Costa Rodrigues Agravado : Ministério Público do Estado da Bahia Em Favor de José Dias da

Pg. 169. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/03/2017

multa, deve ser fixado em número de dias suficientes ao cumprimento da decisão, devendo assim o prazo para o cumprimento de tal demanda ser dilatado para 30 (trinta) dias, tempo esse suficiente para

Pg. 106. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 06/03/2017

de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão realizada no dia quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis, à unanimidade, nos termos do voto do relator, conselheiro Domingos Augusto Taufner: 1.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 20160060490 RN

Mandado de Segurança Com Liminar nº 2016.006049-0 Origem:          Tribunal de Justiça/RN. Impetrante:     Pedro Ildefonso de Azevedo. Advogado:      Dr. Renato Azevedo de Miranda - OAB/RN 11.399

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