Art. 5, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 30 de Setembro de 2019

, da CF/88, do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar n. 101/00 e do art. 7º da Lei n. 4.320/64. 5. Recomenda-se ao atual chefe... que, ao discutir e votar os projetos de lei orçamentária, observe as …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 30 de Setembro de 2019

, VII, da CF/88, do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar n. 101/00 e do art. 7º da Lei n. 4.320/64. 4. Recomenda-se ao atual... no § 3º do art. 42 da Lei Orgânica do Tribunal 10. Recomenda-se ao Poder …

Página 66 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Setembro de 2019

com o § 2º do art. 165 da Constituição Federal e disposições da Lei de Responsabilidade FiscalLC 101/2000 e incisos... Federal 101, de 04 de maio de 2.000 e incisos e parágrafos do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170033276 RN

-se, portanto, qualquer alegação de inobservância aos artigos 5º, II, 6º, 7º, 150, I e 167, VII, todos da CF, bem como ao art. 5º, § 4º..., da Lei de Responsabilidade Fiscal. Face ao exposto, …

Andamento do Processo n. REMESSA - Necessária Cível - 0100028-27.2014.8.20.0139 Juízo - 26/07/2019 do TJRN

. Vale ressaltar que a Lei 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art...º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Face ao exposto, conheço e nego …

Página 857 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Julho de 2019

ressaltar que a Lei 8.080/90, que criou o Sistema Único de Saúde, face às exigências do parágrafo único do art. 198..., § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Face ao exposto, conheço e nego …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 25 de Julho de 2019

, observe as determinações do art. 167 , VII , da CF/88 , do art. 5º , § 4º , da Lei Complementar n. 101 /00 e do art. 7... Sessão: 23/04/2019 Inteiro Teor Súmula do Acórdão: Registro de ato de …

Andamento do Processo n. 0100702-41.2013.8.20.0106 - Pág.28/34 - janeiro de 2013 - 12/07/2019 do TJRN

8.080/90, e ao art. 5º, § 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Resta consignar que a alegação de existir outros pacientes..., todos da Carta Magna/88, aos arts. 267, VI, CPC, 77, III, do CPC, art.…

Página 189 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Julho de 2019

, do CC , arts. 2º , §§ 1º e 2º , e 4º , da Lei Federal 8.080 /90, e ao art. 5º , § 4º , da Lei de Responsabilidade...Pg. 189. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN …

Página 12 do Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) de 11 de Julho de 2019

, consoante disposição de § 4º do art. 5º da LC 101/2000. § 3º - Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos... dos termos e os conceitos constantes desta Lei são aqueles …