Art. 5, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1728049 MA 2017/0234245-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.049 - MA (2017/0234245-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHAO ADVOGADOS : JOSÉ HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA007744 SEBASTIAO …

Andamento do Processo n. 2017/0234245-9 - Recurso Especial - 26/03/2018 do STJ

(2868) RECURSO ESPECIAL Nº 1.728.049 - MA (2017/0234245-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DO MARANHÃO ADVOGADOS : JOSÉ HELIAS SEKEFF DO LAGO - MA007744…

Página 4123 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2018

SELMA FERREIRA SILVA PEREIRA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Santo Amaro do Maranhão, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 968195 MA 2016/0215199-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.195 - MA (2016/0215199-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS …

Página 2448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Maio de 2017

2. Tendo a gestão atual do Município requerido providências alusivas à abertura da devida Tomada de Contas Especial - TCE e adotado medidas judiciais para responsabilização dos ex-prefeitos, com…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1605084 CE 2016/0132004-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.084 - CE (2016/0132004-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU ADVOGADO : DANIELA LOPES FONTELES E OUTRO(S) - …

Página 3023 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2017

término de procedimento administrativo, cuja iniciativa não lhe compete, sob pena de estar sendo punido em caráter perpétuo, descumprindo-se, destarte, o art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 03014230

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 25/05/2004 PROCESSO TC Nº 0301423-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO,…

Andamento do Processo n. 2013/0246614-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(3875) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 377.362 - PA (2013/0246614-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU ADVOGADO : INOCÊNCIO MARTIRES COELHO JUNIOR E…

Página 2388 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Março de 2016

1. Orientação jurisprudencial assente de que há de ser liberada a inscrição de municipalidade no cadastro do SIAFI/CAUC, assim em cadastro de inadimplência, se adota a administração posterior à do…