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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 968195 MA 2016/0215199-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 968.195 - MA (2016/0215199-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE ESPERANTINÓPOLIS ADVOGADO : FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE E OUTRO(S) - MA011681 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo FUNDO NACIONAL D...

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

2. Tendo a gestão atual do Município requerido providências alusivas à abertura da devida Tomada de Contas Especial - TCE e adotado medidas judiciais para responsabilização dos ex-prefeitos, com

RECURSO ESPECIAL: REsp 1605084 CE 2016/0132004-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.084 - CE (2016/0132004-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICIPIO DE SANTANA DO ACARAU ADVOGADO : DANIELA LOPES FONTELES E OUTRO(S) - CE016929 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitu...

Pg. 3023. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2017

término de procedimento administrativo, cuja iniciativa não lhe compete, sob pena de estar sendo punido em caráter perpétuo, descumprindo-se, destarte, o art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88, incluído

Inteiro Teor. : 3014230

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 25/05/2004 PROCESSO TC Nº 0301423-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO,

Andamento do Processo n. 2013/0246614-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(3875) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 377.362 - PA (2013/0246614-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU ADVOGADO : INOCÊNCIO MARTIRES COELHO JUNIOR E

Pg. 2388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2016

1. Orientação jurisprudencial assente de que há de ser liberada a inscrição de municipalidade no cadastro do SIAFI/CAUC, assim em cadastro de inadimplência, se adota a administração posterior à do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 131515820114013500 GO 0013151-58.2011.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.9/9 APELAÇÃO CÍVEL N. 0013151-58.2011.4.01.3500/GO APELAÇÃO CÍVEL N.

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/07/2013

Social - CEAS ou, não sendo da competência do CEAS, por outro congênere do ramo de atuação da entidade beneficiária; II – sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza

Pg. 1484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL E DO STJ. EMENTAS TRANSCRITAS

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