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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, § 1º, IV, "a", § 3º, da LC 101/2000; 2º, I, e 6º, III, da Lei 10.522/2002. Sustentou, em síntese... (e-STJ fls. 223/228). No especial obstaculizado, o recorrente aponta violação aos arts. 5º, §§ 2º e 3º, da IN 01/1997-STN; 25... à situação de inadimplência que culminou na inscrição do Município-autor perante o ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1605084 CE 2016/0132004-3

aos arts. 5º, §§ 2º e 3º, da IN/STN 01/1997; 25, § 1º, IV, "a", e § 3º, da LC 101/2000 e 26 da Lei 10.522/2002..., "a", e § 3º, da LC 101/2000 e 26 da Lei 10.522/2002. Sustenta, em síntese, que a inscrição no SIAFI de administrador.... MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator RECURSO ESPECIAL DJ 03/05/2017 - 3/...

Inteiro Teor. : 3014230

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 25/05/2004 PROCESSO TC Nº 0301423-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DA VITÓRIA DE SANTO ANTÃO,

Andamento do Processo n. 2013/0246614-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/03/2016 do STJ

(3875) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 377.362 - PA (2013/0246614-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : MUNICÍPIO DE TOMÉ-AÇU ADVOGADO : INOCÊNCIO MARTIRES COELHO JUNIOR E

Pg. 2388. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2016

1. Orientação jurisprudencial assente de que há de ser liberada a inscrição de municipalidade no cadastro do SIAFI/CAUC, assim em cadastro de inadimplência, se adota a administração posterior à do

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 131515820114013500 GO 0013151-58.2011.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.9/9 APELAÇÃO CÍVEL N. 0013151-58.2011.4.01.3500/GO APELAÇÃO CÍVEL N.

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 19/07/2013

Social - CEAS ou, não sendo da competência do CEAS, por outro congênere do ramo de atuação da entidade beneficiária; II – sejam vinculadas a organismos nacionais ou internacionais de natureza

Pg. 1484. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/06/2013

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTAR EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL E DO STJ. EMENTAS TRANSCRITAS

Pg. 1810. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/04/2013

"Administrativo e Tributário. Ausência de prestação de contas de convênios. Faltas praticadas pelo ex-prefeito. Inscrição no SIAFI/CADIN/CAUC. Art. 26, da Lei nº 10.522/02. Providências para

Pg. 33. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 08/03/2013

legal contida nos seguintes normativos: Constituição Federal: art. 165, II, e § 2º, da Constituição Federal: (1) as Metas e Prioridades da Administração Pública, incluindo as Despesas de Capital para

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