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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168922 MA 2017/0234245-9

novos convênios. 2. Nos termos do art. 25 , § 3º , da LC 101 /2000, "para fins da aplicação das sanções de suspensão... a parte interessada violação dos arts. 5º , § 2º , da IN/STN n. 97/2001 e 25 , § 3º , da LC 101 /2000. Defende, em suma.... Nos termos do art. 25 , § 3º , da LC 101 /2000, "para fins da aplicaç...

Pg. 3264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

violação dos arts. 5º , § 2º , da IN/STN n. 97/2001 e 25 , § 3º , da LC 101 /2000. Defende, em suma, a reforma do acórdão... que o regramento específico do art. 5º, § 2º, da IN/STN 01/97 "permite a suspensão da inscrição nos cadastros mantidos..., se lhe dê provimento. É o relatório. Decido. Com fulcro no art. 253, pa...

Andamento do Processo n. 0012229-48.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0012229-48.2014.8.10.0001 (133682014) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MUNICIPIO DE SÃO ROBERTO ADVOGADO: JOAO GABINA DE OLIVEIRA ( OAB 8973-MA ) REU: ESTADO

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 13/11/2017

providências para a solução do problema, inclusive com a propositura de ações de obrigação de fazer e ressarcimento, bem como representações cíveis e criminais, todas contras os ex-gestores.Juntou os

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/10/2017

São Luis 17 de abril de 2016 Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1.ª Vara da Fazenda Pública PROCESSO: 0817100-83.2017.8.10.0001 AÇÃO: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Obrigação

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2017

anteriormente dele recebidos;(...)§ 3o Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/10/2017

educação, saúde e assistência social. Frise-se que se deve compreender no termo "ações sociais todas as ações voltadas à saúde, educação, saneamento, urbanização e melhorias em geral das condições de

Andamento do Processo n. 0056355-23.2013.8.10.0001 - Procedimento Comum - 09/10/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0056355-23.2013.8.10.0001 (615732013) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: MUNICÍPIO DE TASSO FRAGOSO ADVOGADO: PEDRO DURANS BRAID RIBEIRO ( OAB 10255-MA ) REU: ESTADO DO MARANHAO PROCURADOR

Pg. 567. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/10/2017

passo à decisão.A causa é unicamente de direito, sendo desnecessária a instrução probatória, o que, aliás, não foi requerido por ambas. Assim, deve-se proceder ao julgamento antecipado da lide

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 02/10/2017

art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. I - R$ 41.934.477.869,00 (quarenta e um bilhões... CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMENTO. EM 2ª DISCUSSÃO PROJETO DE LEI 1718/2016, DE AUTORIA... DE LEI 2096/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOB...

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