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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Andamento do Processo n. 0801980-97.2017.8.10.0001 - 21/08/2017 do TJMA

, educação e assistência social, de acordo com o § 3º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000, a suspensão... DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, §2º DA IN N.º 01/97 STN, ART. 25, §3º DA LC... se satisfeitos os requisitos da Instrução Normativa n.º 01/1997, sobretudo o conti...

Pg. 525. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2017

DE INADIMPLENTES. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, §2º DA IN N.º 01/97 STN, ART. 25, §3º DA LC 101..., educação e assistência social, de acordo com o § 3º do art. 25 da Lei Complementar 101/2000, a suspensão... se satisfeitos os requisitos da Instrução Normativa n.º 01/1997, sobretudo o c...

Andamento do Processo n. 0023280-90.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 21/07/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 060035/2016 (0023280-90.2013.8.10.0001) – São Luís Recorrente: Município de Santo Amaro/MA Advogado: Dr. Sebastião Moreira Maranhão Neto, OAB/MA 6297 e Frederico de Sousa

Pg. 24. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

a) contrariar dispositivo desta Constituição; RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 060035/2016 (0023280-90.2013.8.10.0001) – São Luís Recorrente: Município de Santo Amaro/MA Advogado: Dr. Sebastião Moreira

RECURSO ESPECIAL: REsp 1582466 PE 2016/0029101-5

entre o disposto no art. 5o , § 2º da IN 01/97 e o conteúdo do art. 25 , § 1o , IV , a , da LC 101 /2000 (o qual elenca... art. 5o , § 2º da IN 01/97 e o conteúdo do art. 25 , § 1o , IV , a , da LC 101 /2000 (o qual elenca como exigência para... se conclui da análise dos documentos de fls. 56 e 58/62. Precedentes. 3. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 968195 MA 2016/0215199-3

, o recorrente aponta violação aos arts. 5º, §§ 2º e 3º, da IN 01/1997-STN; 25, § 1º, IV, "a", § 3º, da LC 101/2000; 2º, I..., da IN 01/1997-STN; 25, § 1º, IV, "a", § 3º, da LC 101/2000; 2º, I, e 6º, III, da Lei 10.522/2002. Sustentou..., e 6º, III, da Lei 10.522/2002. Sustentou, em síntese, que a inscrição...

Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, § 1º, IV, "a", § 3º, da LC 101/2000; 2º, I, e 6º, III, da Lei 10.522/2002. Sustentou, em síntese... (e-STJ fls. 223/228). No especial obstaculizado, o recorrente aponta violação aos arts. 5º, §§ 2º e 3º, da IN 01/1997-STN; 25...Pg. 2448. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017 2. Tendo a gestão atual do ...

Pg. 3034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e 58/62. Precedentes. 3. O art. 25, § 3 , da LC 101/2000 excepciona convênios e repasses para áreas de educação, saúde... e o conteúdo do art. 25, § 1 , IV, a, da LC 101/2000 (o qual elenca como exigência para a realização de transferências... apelante em suas razões. Dessa forma, não há que se falar em incompatibilid...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

convênio. 2. A interpretação do art. 25 da LC 101/2000, especialmente do § 1º, incisos e alíneas, permite afirmar que é..., ART. 25, §3º DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI 10522/2002.I - Num primeiro momento, a saída da situação de inadimplência.... 1. O art. 25, § 1º, IV, da LC 101/2000 não ampara a recusa do Estado ...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º , § 2º DA IN N.º 01/97 STN, ART. 25 , § 3º DA LC 101 /2000 E ART... os requisitos da Instrução Normativa n.º 01/1997, sobretudo o contido no art. 5º , § 2º;II - A Lei Complementar 101 /2000... do ensino fundamental público. Inteligência do art. 25 , § 3º , da...

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