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25 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

LEI Nº 13.808, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos..., nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei 4.320, de 1964. b) às transferências constitucionais ou legais..., Tecnológicas e de Inovação, assim definidas no art. 2º, inciso V, da Lei ...

Pg. 110. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 31/12/2018

compatíveis com as receitas a fim de obter equilíbrio financeiro. Art. 12° - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 5º...-financeiro do Município, até o limite autorizado pela LDO. Art. 10° - Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei federal ...º, inciso I, alínea a e 8º da Lei Complementar 101/2000, onde fixará as...

Pg. 5. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/12/2018

i nanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal 101, de 04... da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio... financeiro de 2019, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o dispost...

LEI Nº 8271 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. I - R$ 48.376.601.072,00... do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o Art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei... PÚBLICA Art. 2º A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridad...

Pg. 4. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2018

da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes... definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio... Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. I- R$ 48.376.6...

Pg. 47. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 21/12/2018

FEDERAL 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. I - R$ 48.376.601.072,00 (QUARENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES... E A RELATIVA AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 5º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR... Orçamentária: F Fonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000,00 EMEN...

Pg. 144. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/12/2018

Demonstrativo da Dívida Pública Municipal Exercício: 2019 R$1,00 Art. 5º, parágrafo 1º e 2º da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000 Órgão.Unidade. Função.SubFunção. Programa Operações Especiais Elemento de Despesa Fonte Valor... E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA COM A DÍVIDA ATIVA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁ...

Pg. 144. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/12/2018

Demonstrativo da Dívida Pública Municipal Exercício: 2019 R$1,00 Art. 5º, parágrafo 1º e 2º da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000 Órgão.Unidade. Função.SubFunção. Programa Operações Especiais Elemento de Despesa Fonte Valor... E METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA COM A DÍVIDA ATIVA PROPOSTA DE LEI ORÇAMENTÁ...

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/12/2018

ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. I- R$ 48.376.601.072,00... do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o Art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei... DE LEI 3283/2017 REDAÇÃO FINAL MODIFICA O §2° DO ARTIGO 1° DA LEI N° 5.628, DE 29 DE DEZEMBR...

Pg. 108. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 19/12/2018

da Dívida Pública Municipal Exercício: 2019 R$1,00 Art. 5º, parágrafo 1º e 2º da Lei Complementar 101, de 04 de maio... a ISS Incentivo Fiscal ser sede do jogo de abertura da Copa do Mundo de Futebol de 2014. (Art. 1º da Lei 15.413, de 20... poderão ser utilizados para (Art. 6º da Lei 16.359, de 13/01/16): Reduç...

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