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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

convênio. 2. A interpretação do art. 25 da LC 101/2000, especialmente do § 1º, incisos e alíneas, permite afirmar que é..., ART. 25, §3º DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI 10522/2002.I - Num primeiro momento, a saída da situação de inadimplência.... 1. O art. 25, § 1º, IV, da LC 101/2000 não ampara a recusa do Estado ...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

. TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º , § 2º DA IN N.º 01/97 STN, ART. 25 , § 3º DA LC 101 /2000 E ART... os requisitos da Instrução Normativa n.º 01/1997, sobretudo o contido no art. 5º , § 2º;II - A Lei Complementar 101 /2000... do ensino fundamental público. Inteligência do art. 25 , § 3º , da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1605084 CE 2016/0132004-3

violação aos arts. 5º , §§ 2º e 3º , da IN/STN 01/1997; 25 , § 1º , IV , a , e § 3º , da LC 101 /2000 e 26 da Lei ... , § 1º , IV , a , e § 3º , da LC 101 /2000 e 26 da Lei 10.522 /2002. Sustenta, em síntese, que a inscrição no... opostos foram rejeitados (e-STJ fl. 296). A recorrente aponta violação aos...

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

Os critérios de rigor e de verdade que o Administrador Público deve impor às Contas permitirão o cumprimento, com responsabilidade, dos compromissos assumidos para que, ao final da gestão, possa

Andamento do Processo n. 0031740-95.2015.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 03/03/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0031740-95.2015.8.10.0001 (339392015) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MUNICIPIO DE IGARAPE DO MEIO ADVOGADO: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE ( OAB

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/03/2017

ações de educação, saúde e assistência social"; II - remessa desprovida. (TJMA - processo nº. 0253962011 - acórdão nº. 1085392011 - Des. Relator Cleones Carvalho Cunha - órgão: São Luís - julgado em

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/01/2017

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Christino Aureo da Silva SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso

Pg. 1. Poder Executivo - A. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/01/2017

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Christino Aureo da Silva SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Affonso

LEI Nº 7514 DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

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