Art. 5, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

Página 654 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Setembro de 2019

. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, §2º DA IN N.º 01/97 STN, ART. 25, §3º DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI 10522/2002. I - Num... Normativa n.º 01/1997, sobretudo o contido no art. 5º, § 2º; …

Página 3090 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

Fiscal (Lei complementar Federal 101 /2000) e o previsto no § 2º do mencionado artigo: “As certidões somente serão... no inciso II do parágrafo 5º do art. 206 do Código Civil .”.2. Intime-se. 3. …

LEI Nº 13.808, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na forma detalhada nos Anexos..., nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei 4.320, de 1964. b) …

Página 110 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 31 de Dezembro de 2018

compatíveis com as receitas a fim de obter equilíbrio financeiro. Art. 12° - Nos termos do parágrafo 2º do artigo 5º...-financeiro do Município, até o limite autorizado pela LDO. Art. 10° - …

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 28 de Dezembro de 2018

i nanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal 101, de 04... da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fis…

LEI Nº 8271 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. I - R$ 48.376.601.072,00... do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o Art. 9º …

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Dezembro de 2018

da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes... definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art.16 e no art.1…

Página 47 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 21 de Dezembro de 2018

FEDERAL 101, DE 04 DE MAIO DE 2000. I - R$ 48.376.601.072,00 (QUARENTA E OITO BILHÕES, TREZENTOS E SETENTA E SEIS MILHÕES... E A RELATIVA AO REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA PÚBLICA, EM OBSERVÂNCIA AO …

Página 144 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Dezembro de 2018

Demonstrativo da Dívida Pública Municipal Exercício: 2019 R$1,00 Art. 5º, parágrafo 1º e 2º da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000 Órgão.Unidade. Função.SubFunção. Programa Operações …

Página 144 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Dezembro de 2018

Demonstrativo da Dívida Pública Municipal Exercício: 2019 R$1,00 Art. 5º, parágrafo 1º e 2º da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000 Órgão.Unidade. Função.SubFunção. Programa Operações …