Art. 5, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 2 de Outubro de 2019

ao limite legal; CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal...; CONSIDERANDO que a permissão insculpida no art. 63 , II , b , da LC n.…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Outubro de 2019

no inciso IV do artigo 5º da Lei 10.028/00, Lei de Crimes Fiscais, o que enseja a aplicação de sanção pecuniária... nos termos do artigo 5º, § 1º, da citada lei, e do artigo 74 da Lei Estadual

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Setembro de 2019

, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para... prevista no inciso IV do artigo 5º da Lei 10.028/00, Lei de Crimes …

Página 4 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, com fundamento no art. 5º, § 1º, da Lei... na Lei 4.320/1964, na Lei Complementar 101/2000, no Manual de Contabilidade …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 7 de Agosto de 2019

Acórdão, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – ( LRF... pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme artigo 59 , …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 30 de Julho de 2019

administrativa prevista na Lei Federal 10.028/2000Lei de Crimes Fiscais (artigo 5º, IV), o que enseja a aplicação... de sanção pecuniária nos termos do artigo 5º, § 1º, da citada Lei, e do art…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19700015

art. 66 da Lei Federal 101/2000), sendo 1/3(0,11%) já no segundo período fiscal, através de medidas de restrição... em dobro conforme art. 66 da Lei Federal 101/2000), sendo 1/3(0,11%) já no …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 24 de Julho de 2019

(Prazo em dobro conforme artigo 66 da Lei Federal 101/2000), sendo 1/3 (0,11%) já no segundo período fiscal, através... infração administrativa, nos termos do artigo 5º, IV, da Lei de Crimes …

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Julho de 2019

Acórdão, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal... da Despesa com Pessoal, restando caracterizada infração administrativa prevista …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 12 de Julho de 2019

, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei... prevista no inciso IV do artigo 5º da Lei 10.028/2000, Lei de Crimes Fiscais, …