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25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 09/05/2017

, restando caracterizada infração administrativa prevista no inciso IV do artigo 5º da Lei 10.028/00, Lei de Crimes... Fiscais, o que enseja a aplicação de sanção pecuniária nos termos do artigo 5º, § 1º, da citada lei, e do artigo 74 da Lei... Estadual 12.600/04; CONSIDERANDO a jurisprudência deste Tribunal, a e...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 20/02/2017

CONSIDERANDO que o interessado não logrou êxito em demonstrar os alegados esforços para redução do excesso de despesa com pessoal; CONSIDERANDO que o gestor deixou de ordenar ou de promover, na forma

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 12/12/2016

PORTARIA PGE Nº 483/2016 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 4º, inciso XII, e 11, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 07/91, e nos termos

Pg. 11. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 12/12/2016

PORTARIA PGE Nº 483/2016 O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelos artigos 4º, inciso XII, e 11, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 07/91, e nos termos

Pg. 67. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/10/2016

6. Pagamento de dívidas da União junto ao Banco do Brasil e ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social sem a devida autorização na Lei Orçamentária Anual ou em lei de créditos

Pg. 50. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2016

PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram excluídos de pauta os processos nºs: TC-008.663/2016-5, cujo relator é o Ministro Raimundo Carreiro; TC-010.664/2016-5, cujo relator é o Ministro Bruno Dantas;

TCE/MS

TCE/MS -

Inteiro Teor. RELATÓRIO DESTAQUE: 65022014 MS 1.514.139

RELATÓRIO-DESTAQUE. MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO. GASTOS COMPESSOAL. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES LEGAIS. ARQUIVAMENTOCuida-se do Relatório-Destaque nº 2/2014, proveniente de Inspeçãorealizada no município

Inteiro Teor. : 12404378

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 8ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 07/02/2013 PROCESSO TC Nº 1240437-8 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAÚBA, RELATIVA AO 2º QUADRIMESTRE DO

Inteiro Teor. : 12904788

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 05/03/2013 PROCESSO TC Nº 1290478-8 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEDO, RELATIVA AO 2º QUADRIMESTRE DO

Inteiro Teor. : 12602395

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 18/04/2013 PROCESSO TC Nº 1260239-5 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO ALFREDO, RELATIVA AO 2º QUADRIMESTRE

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