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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

Pg. 86. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2017

Considerando que, em relação ao item "c", a recomendação para a correção da impropriedade precisa ser consignada nesta decisão, e que, em relação ao item "d", a questão está sendo tratada no TC

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 22/08/2017

RELATOR: CONSELHEIRO MARCOS LORETO ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA ACÓRDÃO T.C. Nº 843/17 VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1621017-7, REFERENTE À GESTÃO FISCAL DA

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 163020172

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator: Ministro Bruno Dantas ACÓRDAO Nº 1755/2017 - TCU - Plenário Considerando que este processo trata de auditoria financeira realizada na Secretaria do

RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 163020172

ACÓRDÃO Nº 1755/2017 - TCU - Plenário Considerando que este processo trata de auditoria financeira realizada na Secretaria do Tesouro Nacional, com o objetivo de verificar a confiabilidade dos registros e saldos da dívida pública federal divulgados no Balanço Geral da União em 31/12/2016, a fim de subsidiar a análise s...

Pg. 108. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 14/08/2017

VRTE, em razão da aplicação em Despesas com Pessoal do Poder Executivo em percentual superior ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, apuração de Déficit Orçamentário e Financeiro

Inteiro Teor. : 17300125

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 11/07/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1730012-5 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO, RELATIVA AOS 1º, 2º E 3º

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 18/07/2017

Recife, 17 de julho de 2017. Conselheiro Carlos Porto – Presidente Conselheiro João Carneiro Campos - Relator Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Conselheiro Ranilson Ramos Conselheiro

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 18/07/2017

PROCESSO TCE-PE Nº 1730012-5 SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11/07/2017 GESTÃO FISCAL UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO INTERESSADOS: Srs. ROMEU JACOBINA DE FIGUEIREDO, JOSÉ CARLOS

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 21/06/2017

No entanto, apesar de ter sido proferida decisão favorável ao município, a empresa recorreu, e até a presente data o gestor não conseguiu acesso às informações para encaminhar ao Sistema CidadES. Por

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150004255 RN

Apelação Cível n° 2015.000425-5 Origem:          5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN. Remetente:    Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal. Apelante :      

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