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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Andamento do Processo n. 1011519-96.2017.8.26.0506 - Ação Civil Pública - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1011519-96.2017.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Saúde - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - -‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 55/56: indefiro o pedido de prorrogação

Andamento do Processo n. 1042015-45.2016.8.26.0506 - Ação Civil Pública - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1042015-45.2016.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Saúde - PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - -‘’’’’’Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 95: indefiro o pedido de prorrogação de

Pg. 483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

autos, indicando-as e justificando sua pertinência.Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos conclusos para sentença.Se houver manifestação, remetam-se conclusos para decisão. - ADV: DANIEL

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

abril de 2015), exerceu a profissão de porteiro;B) especificar mês a mês todas as cobranças contra as quais se insurge para fins de delimitação da lide, observando, se o caso, o informativo de

Pg. 15. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 01/09/2017

2. RISCOS DA DÍVIDA- Este é originado pelos passivos contigentes e refere-se às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não acontecer. A probabilidade de ocorrência e sua magnitude

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/08/2017

XVI - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 75; XVII - Transferências a Instituições

Andamento do Processo n. 1047235-24.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/08/2017 do TJSP

Processo 1047235-24.2016.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Iginalva Alves Ferreira - Vistos.Fls. 101: indefiro o pedido de prorrogação de prazo

Pg. 400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2017

sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov. br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/08/2017

Art. 11. A programação orçamentária do Governo do Estado de Pernambuco para o exercício vigente desta LDO contemplará os programas e ações estabelecidos para o referido período no Plano Plurianual

Andamento do Processo n. 2160593-76.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2017 do TJSP

Nº 2160593-76.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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