Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

que, em seu artigo 5º, inciso III, alíneab”, aponta que o orçamento anual dos entes federativos deverá conter reserva de contingência...-se de seu dever constitucional para com o cidadão, diante da própria redação da Lei de Responsabilidade Fiscal... DO ESTADO - POSSIBILIDADE. 1. Tem prevalecido no STJ o entendiment...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

para com o cidadão, diante da própria redação da Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 5º , inciso III... da Criança e Adolescente - Lei 8.069 /90). O art. 11 do ECA assim preceitua: “é assegurado atendimento integral à saúde.... Tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, com amparo no art...

Andamento do Processo n. 0001281-82.2014.4.03.6336 - 02/05/2017 do TRF-3

por reserva de contingência (art. 5º , III , b , da Lei Complementar 101 /2000), até que seja contemplada nas peças...-se-á o disposto nas alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e III - aos demais aplicar-se-á, para fins... eles serão alcançados pela coisa julgada erga omnes de que cuida o art. 103 , III ...

Pg. 1447. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

, III , b , da Lei Complementar 101 /2000), até que seja contemplada nas peças orçamentárias dos exercícios... de gratificação especial, pro labore faciendo; b) porém, a eficácia retroativa prevista no art. 47 da Lei 11.907 /2009..., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-031 DIVULG 13-02-2015 PUBLIC 18-022015 – destaquei) É i...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085583120168260309 SP 1008558-31.2016.8.26.0309

, de 19 de setembro de 1990 (SUS) deixa transparecer esta responsabilidade nos artigos 2º; 5º, inciso III; 6º, inciso I, d...-se de seu dever constitucional para com o cidadão, diante da própria redação da Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 5...º , inciso III , alínea b , aponta que o orçamento anual do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10137971620168260309 SP 1013797-16.2016.8.26.0309

que, em seu artigo 5º , inciso III , alínea b , aponta que o orçamento anual dos entes federativos deverá conter reserva... (SUS) deixa transparecer esta responsabilidade nos artigos 2º; 5º, inciso III; 6º, inciso I, d; 7º, incisos I, IV, IX.... (Apelação Cível 603.405-5/3-00, São Paulo). A bem da verdade, olvidou ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10226691420168260602 SP 1022669-14.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000250175 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1022669-14.2016.8.26.0602, da Comarca de

Andamento do Processo n. 2031935-34.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2017 do TJSP

Nº 2031935-34.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Pg. 2773. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

Fornecimento de medicação Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para a dispensação Insurgência Descabimento - Responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10174728420168260309 SP 1017472-84.2016.8.26.0309

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000238643 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1017472-84.2016.8.26.0309, da Comarca de

×