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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. III, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

Pg. 31. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 29/12/2016

Lei nº 11.464, de 14/12/2016 – fls. 4. II – Por órgãos de governo: III – Por funções: PREFEIT PREFEITURA DE SOROCABA Lei nº 11.464, de 14/12/2016 – fls. 5. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E

Pg. 201. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/01/2016

CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos previstos no

Inteiro Teor. Apelação: APL 30012609720138260554 SP 3001260-97.2013.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MONOCRÁTICA Registro: 2014.0000253256 Nº 7975 Apelação Processo nº 3001260-97.2013.8.26.0554 Apelante: Prefeitura Municipal de

Pg. 98. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 04/10/2012

Serviço de Recursos da 8ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0001199-73.2009.8.06.0107/50000 - Embargos de Declaração . Embargante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Pedro Lucas de Amorim Lomonaco

Pg. 30. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 22/04/2010

do vice-prefeito no valor de R$ 2.278,00 (dois mil duzentos e setenta e oito reais), em desacordo com a legislação municipal conforme item 12.7 "d" do presente Voto. 11.3 Aplicar ao Senhor Raimundo

Pg. 24. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 30/04/2010

c.1) NF nº. 12085, valor R$ 9.348,00, data de emissão 16/04/2005; c.2) NF nº. 12160, valor R$ 2.526,90, data de emissão 06/05/2005; c.3) NF nº. 12161, valor R$ 4.671,10, data de emissão 06/05/2005;

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