Art. 5, inc. III, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 24 de Janeiro de 2018

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar, em parte, o Projeto de Lei nº 271/2016, por inconstitucionalidade formal, em especial o seu art. 3º, as quais submeto à apreciação dos…

Página 6 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 24 de Janeiro de 2018

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me levaram a vetar, em parte, o Projeto de Lei nº 271/2016, por inconstitucionalidade formal, em especial o seu art. 3º, as quais submeto à apreciação dos…

Página 31 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 29 de Dezembro de 2016

Lei nº 11.464, de 14/12/2016 – fls. 4. II – Por órgãos de governo: III – Por funções: PREFEIT PREFEITURA DE SOROCABA Lei nº 11.464, de 14/12/2016 – fls. 5. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E…

Página 201 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Janeiro de 2016

CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 6º Fica o Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em reforço às dotações contidas nesta Lei, mediante o uso dos recursos previstos no…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 30012609720138260554 SP 3001260-97.2013.8.26.0554

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO MONOCRÁTICA Registro: 2014.0000253256 Nº 7975 Apelação Processo nº 3001260-97.2013.8.26.0554 Apelante: Prefeitura Municipal de…

Página 98 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Outubro de 2012

Serviço de Recursos da 8ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0001199-73.2009.8.06.0107/50000 - Embargos de Declaração . Embargante: Estado do Ceará. Proc. Estado: Pedro Lucas de Amorim Lomonaco…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) de 22 de Abril de 2010

do vice-prefeito no valor de R$ 2.278,00 (dois mil duzentos e setenta e oito reais), em desacordo com a legislação municipal conforme item 12.7 "d" do presente Voto. 11.3 Aplicar ao Senhor Raimundo…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) de 30 de Abril de 2010

c.1) NF nº. 12085, valor R$ 9.348,00, data de emissão 16/04/2005; c.2) NF nº. 12160, valor R$ 2.526,90, data de emissão 06/05/2005; c.3) NF nº. 12161, valor R$ 4.671,10, data de emissão 06/05/2005;…