Art. 5, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Andamento do Processo n. 7004254-54.2018.8.22.0008 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 27/05/2020 do TJRO

, em seu artigo 5º, inciso III, alínea b, aponta que o orçamento anual dos entes federativos deverá conter reserva... a integral assistência à saúde. Destaca-se que a Lei Complementar . 101/2000, …

Página 1066 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 5º , inciso III , alínea b , aponta que o orçamento anual dos entes federativos..., mas somente garante a integral assistência à saúde. Destaca-se que a …

Página 1070 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2020

Complementar . 101 /2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal , em seu artigo 5º , inciso III , alínea b , aponta...- DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487 , inciso I do …

Página 81 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 26 de Maio de 2020

, na forma do art. 5º, inciso III “b” da Lei Complementar 101/2000 e Portaria STN 462/2009. § 1º - Entende... no art. 45 da Lei Complementar 101/2000. § 3º - Na hipótese de ocorrência ao …

Página 1206 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o art. 5º, inciso III letra “b...” da Lei Complementar . 101/00-LRF, observada a forma de …

Página 1207 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 26 de Maio de 2020

e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, de acordo com o art. 5º, inciso III letra “b” da Lei Complementar . 101... em Balanço Patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o …

Página 17 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Maio de 2020

do art. 5º, III, da LC 101/00. § 2º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento... a Constituição Federal e a LC 101/00. § 1º Observará um processo de …

Página 40 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 22 de Maio de 2020

disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000. Art. 22 A Prefeitura fará revisão, no ultimo bimestre... no artigo 62 da lei Complementar 101/2000, fica o Poder Executivo …

Página 33 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 19 de Maio de 2020

e outros riscos e eventos imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal 101... da estrutura de carreiras, conforme lei específica, bem como a admissão …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Maio de 2020

dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 9º A Lei do Orçamento Anual... Federal 101, de 2000. Art. 6º Os Órgãos e Entidades dos Poderes …