Inciso III do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Página 57 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Outubro de 2021

superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, desta Lei. Art. 26. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor equivalente a até 0,6% (seis…

Página 232 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Outubro de 2021

Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. HILDON DE LIMA CHAVES Prefeito do Município LUIZ GUILHERME ERSE DA SILVA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão JOÃO ALTAIR CAETANO…

Página 53 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Outubro de 2021

Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento,…

Página 74 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Outubro de 2021

375, de 8 de julho de 2020, versão 3, atualizada em 07 de maio de 2021. Art. 16. Na elaboração da proposta orçamentária, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas fiscais estabelecidas…

Página 181 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 15 de Outubro de 2021

VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os recursos do Fundo de Manutenção e…

Página 44 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Outubro de 2021

Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. CCAAPPÍÍTTUULLOO IIVV DDAASS DDIIRREETTRRIIZZEESS PPAARRAA EELLAABBOORRAAÇÇÃÃOO EE EEXXEECCUUÇÇÃÃOO DDOOSS OORRÇÇAAM MEENNTTOOSS DDOO…

Página 141 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2021

§ 2º A Despesa da entidade Câmara Municipal de Vereadores de Balneário Rincão será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional,…

Página 2125 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Outubro de 2021

Art. 15. A lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual - PPA - 2022 a 2025. Art. 16.

Página 37 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Outubro de 2021

Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, § 4º do art. 89 da Lei Orgânica do Município e no…

Página 133 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 11 de Outubro de 2021

– demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta de resultado primário, observando-se, no que couber, ao disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei; - demonstrativo da…