Inciso III do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Página 65 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Outubro de 2021

CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS Seção I Das Prioridades e Metas Art. 7º Para atender ao disposto na Lei Complementar nª 101, de 4 de maio de 2000, são estabelecidas as…

Página 95 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Outubro de 2021

II - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que serão utilizados como fonte de recursos…

Página 88 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2312 – Página 88 Divulgação quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Publicação quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Art. 19 - Em cumprimento ao art. 45 da Lei…

Página 21 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 26 de Outubro de 2021

§3° As fontes de recursos destinam-se a indicar à origem das receitas que financiarão as despesas previstas na Lei Orçamentária, destacando os recursos ordinários, que são aqueles arrecadados pelo…

Página 72 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 26 de Outubro de 2021

§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art. 14 da Lei Federal nº 4.320/64. § 3º…

Página 14 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 26 de Outubro de 2021

II – diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. § 4º A especificação da modalidade de que trata este artigo…

Página 99 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 25 de Outubro de 2021

Art. 3º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, através de…

Página 6 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 22 de Outubro de 2021

- Anexos; - Justificativa §1˚ O texto da lei orçamentária conterá as disposições permitidas pelo §8˚, do art. 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal n˚ 4.320/64. §…

Página 105 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 22 de Outubro de 2021

A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais especificados no Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será fixada em, no mínimo, 0,5 % (cinco…

Página 2081 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Outubro de 2021

PROGRAMA: 9999. Reserva de Contingência DIAGNÓSTICO:  A Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 4°, § 3° e 5°, inciso III, estabelece a obrigatoriedade da reserva de recursos orçamentários…