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30 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Pg. 865. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

101 /2000 não é óbice ao acolhimento da pretensão inicial, pois aquela norma, “em seu artigo 5º , inciso III....Fundamento e DECIDO.O feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355 , inciso I, do Código de Processo Civil... Público: Apelação Cível com Revisão 973.434-5/0-00, excertos do voto con...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

dispõe o artigo 16 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único - Será considerada infração... aos seguintes itens, em conformidade com artigo 14 da Lei Complementar 101 de 2000 : a) tipo de desoneração; b) setor econômico... a seguinte redação: (...) Art. 25 - A proposta orçamentária, em ...

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/05/2017

, a renúncia fiscal, na forma definida na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e, consequentemente, não existirá... Federal 101/00) Com respeito ao cumprimento do disposto no inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal... imprevistos, conforme disposições contidas na “b” do inciso III do art. ...

Pg. 973. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2017

condutor).A Lei Complementar 101/2000 não é óbice ao acolhimento da pretensão inicial, pois aquela norma, “em seu artigo 5º... Público: Agravo de Instrumento 384.944-5/8-00).Calha repetir que “somente o médico que assiste a paciente tem..., inciso III, alínea ‘b’, aponta que o orçamento anual dos entes federativ...

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

) inobservou (reiteradamente) o artigo 4º, §3º, e o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar 101, de 2000; e (iv... Complementar . 154/96, em decorrência da sua recalcitrância reiterada em observar o artigo 4º, §3º, e artigo 5º, inciso III..., ao pagamento de 02 (duas) multas individuais, todas com fulcro no art...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

inciso III do art. 5º da Lei Complementar 101 /2000. Art. 24. Em cumprimento ao art. 4º , I , e , da Lei Complementar... - pessoal e encargos sociais, observados os limites previstos na Lei Complementar 101 /2000; III - juros, encargos.... 45 da Lei Complementar 101 /2000; III - os recursos alocados deverão s...

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000. Art. 2º - As metas e prioridades do Município para... – Quadro IV - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, § 2º, Inciso III da LC 101/00); V – Quadro V - Origem e Aplicação... dos Recursos de Alienação de Ativos (art. 4º, § 2º, Inciso III da LC...

Pg. 1002. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

que, em seu artigo 5º, inciso III, alínea “b”, aponta que o orçamento anual dos entes federativos deverá conter reserva de contingência... deve ser deferido, e deve ser confirmada a liminar. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código... do artigo 85, §4º, III, do CPC, não sendo possível mensurar...

Pg. 916. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/05/2017

para com o cidadão, diante da própria redação da Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 5º , inciso III.... Ante o exposto, com fundamento no artigo 487 , inciso I , do Novo Código Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o pedido... , inciso II , do artigo 334 do NCPC , uma vez que o Município de Jacareí não tem ...

Andamento do Processo n. 0001281-82.2014.4.03.6336 - 02/05/2017 do TRF-3

por reserva de contingência (art. 5º , III , b , da Lei Complementar 101 /2000), até que seja contemplada nas peças...-se-á o disposto nas alíneas a e b do inciso I do caput deste artigo; e III - aos demais aplicar-se-á, para fins... processual, conforme expressamente autoriza a legislação vigente, combinando-se o ...

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