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Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

da pretensão inicial, pois aquela norma, “em seu artigo 5º, inciso III, alínea ‘b’, aponta que o orçamento anual...: Apelação n° 0079586-6.2009.8.26.0114, excerto do voto condutor).A Lei Complementar 101/2000 não é óbice ao acolhimento...: Apelação Cível com Revisão 746.246-5/0-00, grifo adicionado).”Saúde públi...

Andamento do Processo n. 1019920-84.2017.8.26.0506 - Ação Civil Pública - 11/08/2017 do TJSP

da própria redação da Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 5º, inciso III, alínea b, aponta que o orçamento..., de sessões oxigenoterapia, medicamentos e insumos poderá até ensejar a dispensa de licitação, haja vista o disposto no artigo... 24, IV, da Lei 8.666/93, não se olvidando, outrossim, que a Ad...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/08/2017

, que a Administração Pública não deve se esquivar, diante da própria redação da Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 5º..., inciso III, alínea b, aponta que o orçamento anual dos entes federativos deverá conter reserva de contingência, cuja forma...Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. ...

Pg. 34. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 10/08/2017

– atender passivos contingentes e riscos fiscais imprevistos, na forma do art. 5º , inciso III , b , da Lei Complementar..., desde que autorizada por lei específica, conforme art. 26 da Lei Complementar . 101 /00 e atendem às seguintes condições: I – sejam... . 101 /100 e Portaria STN . 403, de 28 de junho de 20...

Andamento do Processo n. 1001669-19.2016.8.26.0323 - Procedimento Comum - 09/08/2017 do TJSP

constitucional para com o cidadão, diante da própria redação da Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 5º, inciso... nos termos do art. 487, inciso I do CPC.Com fundamento no artigo 1012, inciso V, do Código de Processo Civil, antecipo... julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de produçã...

Pg. 1517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2017

para com o cidadão, diante da própria redação da Lei de Responsabilidade Fiscal que, em seu artigo 5º, inciso III, alínea b... do art. 487, inciso I do CPC.Com fundamento no artigo 1012, inciso V, do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos... que estão obrigados solidariamente a assegurar a saúde, a vida e a dig...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

da Constituição e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... relativas à redução da presença do setor público nas atividades bancária e financeira, autorizadas até 5 de maio de 2000; X..., observado o inciso III do caput do art. 5o da Lei de Responsabilidade Fis...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

da Constituição e na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes.... A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal , será constituída... fiscais imprevistos, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 04/08/2017

determinadas na Constituição e na Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, e nelas não há previsão para dispositivos... de tais créditos. Esse uso é plenamente compatível com o objetivo da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio... de 2000, conforme seu art. 5º , III , segundo a qual, a citada reserva, ...

Pg. 29. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 03/08/2017

a atender aos passivos contingentes e outros riscos, eventos fiscais imprevistos, conforme inciso III, do art. 5º da Lei... Complementar 101, de 2000, e ainda, contrapartidas para convênios firmados e não previstos na proposta inicial. Parágrafo... da Lei; II – Quadros orçamentários consolidados, incluindo os compleme...

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