Art. 5, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Página 12 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101, de 2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para... abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2020, nos termos do i…

Página 17 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4.... 45 da Lei Complementar 101, de 2000, somente incluirão projetos …

Página 49 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Setembro de 2019

como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio... nos incisos I e II do artigo 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. § 2.º - …

Página 29 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 13 de Setembro de 2019

disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000. § 1º. Serão destinados no orçamento..., inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101, de 2000, a reserva …

Página 66 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Setembro de 2019

: a) para reserva de contingência, atendendo ao disposto no inciso III do artigo 5º da LC 101/2000, o percentual de 0,5 % (zero... de contingência terá aplicação na forma da letra “b”, do inciso III

Página 73 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 12 de Setembro de 2019

do inciso III , do art. 5º da Lei Complementar 101 /2000. § 1º. Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente.... Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins …

Página 86 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Setembro de 2019

III , do art. 5º da Lei Complementar 101 /2000. § 1º. Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente.... Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06517861920188040001 AM 0651786-19.2018.8.04.0001

421 do STJ. Alega ainda a inaplicabilidade da LC n. 132 /09 posto que afirma que a DPE é órgão 3 Apelação Cível n.º..., por isso, não podem os poderes constituídos pretender limitar aquilo que a …

Página 10 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Setembro de 2019

imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000. § 1º. Serão... previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101, …

Página 23 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Setembro de 2019

de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5° da Lei Complementar 101/ 2000. Seção V Da Avaliação... atender ao conteúdo estabelecido §1º do art.4 da Lei Complementar 101, de 2000, …