Art. 5, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Página 44 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Outubro de 2019

adicionais, conforme disposições do art. 5.º, inciso III, da LC n.º 101/00. Art. 10. A lei orçamentária não consignará... Complementar Federal 101, de 2000, no inciso III do art. 167 da …

Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019

abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5° da Lei Complementar 101/ 2000. Seção V Da Avalição.... § 2˚ A composição dos anexos de que trata o inciso III do caput deste artigo

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

fiscais imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000. § 1º... nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar …

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar 101... – os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo …

Página 133 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 9 de Outubro de 2019

de recurso, nos termos previstos no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320 , de 17 de março de 1964; II..., em conformidade com o art. 5º , III , da Lei de Responsabilidade Fiscal …

Página 79 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 9 de Outubro de 2019

adicionais, conforme disposição do art. 5º , inciso III , da Lei Complementar 101 /2000. Art. 11 A Lei Orçamentária Anual para... , inciso IV, da Lei Complementar Federal 101 /2000 e da despesa …

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar 101 /2000, a abertura de créditos adicionais para o atendimento... obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º , inciso II , …

Página 7 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

“b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000. § 1º. Serão destinados no orçamento recursos... na Lei Complementar 101/2000. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art. 17. Os …

Página 38 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Outubro de 2019

da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101, de 2000... constantes no § 1º do art. 4º da Lei Complementar 101/2000 e no Manual de …

Página 186 da Suplementos do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Outubro de 2019

adicionais e para o atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar 101, de 2000. #2ADMINISTRAÇÃO..., inciso III, da Lei Complementar 101, de 2000. RESUMO DO ÓRGÃO …