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21 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

Extrato da Portaria de Procedimento Preparatório Difusos e Coletivos Nº - 09/11/2018 do TJRO

de natureza financeira, tributária e creditícia (Art. 5º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal); e (c) as receitas... de contingência (Art. 5º, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal); (b) ausência na LOA de demonstrativo..., caput, e art. 11, caput e incisos I e II, da Lei 8.429/92); CONSIDERANDO qu...

Pg. 147. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/11/2018

ao disposto no § 6º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101 /00. Art. 6º... Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000. Fica ainda autorizado... e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101 /...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 09/11/2018

obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º , inciso II , da LC 101 /2000; III – demonstrativo... de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º , inciso I , da LC 101 /2000; Art. 9º A mensagem que encaminhar... único do art. 48 da LC 101 /2000, o Poder Executivo organizará audiência (s)...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/11/2018

e creditícia (Art. 5º , inciso II , da Lei de Responsabilidade Fiscal ); e (c) as receitas previstas não foram... disponibilidade de caixa para este efeito (art. 42 da LC 101 /00); CONSIDERANDO que aos servidores titulares de cargos efetivos... – LDO e Lei 852/15 – LOA), em face (a) ausência na LDO da forma de util...

Pg. 35. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 07/11/2018

e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias... - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia da receita (Lei Complementar no 101, de 2000, art. 5o, II) VII..., II); VIII - anexo de compatibilidade do orçamento com o anexo de metas fiscais ...

Pg. 261. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 31/10/2018

da Receita, nos termos do contido no art. 9º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000Lei de Responsabilidade..., situações previstas no inciso II, do art. 5º, da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 8º Os Créditos Adicionais Especiais... do contido no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar 101, de...

Pg. 30. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 31/10/2018

obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC 101/2000; IV – demonstrativo... a que se refere o inciso II, incluindo os complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei 4.320/1964..., inciso I, da LC 101/2000; VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e enc...

Pg. 37. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/10/2018

a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei..., observado, na previsão da receita, o disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal 101, de 2000; III. Demonstrativo... do art. 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constituí...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 30/10/2018

de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da LC 101/2000; IV... no art. 12 da LC 101/2000; III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem..., inciso I, da LC 101/2000; VII - demonstrativo da fixação da despesa com pesso...

Pg. 36. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 26/10/2018

Rio Grande do Sul , 26 de Outubro de 2018 • Diário Oficial d I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social; II – demonstrativo da

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