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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

Andamento do Processo n. 0003142-09.2013.8.26.0664 - Alvará Judicial - 21/09/2018 do TJSP

as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Federal 101 /2000) e o previsto no parágrafo seguinte. § 2... de sua expedição, em observância ao disposto no inciso II do parágrafo 5º do art. 206 do Código Civil . Retornem os autos... - Vistos. Fls. 26: indefiro, ante o disposto no Termo de Convêncio ...

Andamento do Processo n. 0005623-28.2017.4.03.6338 - 21/09/2018 do TRF-3

restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição...o O Poder Executivo, com vistas no cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei... Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fi...

Pg. 3624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2018

de Convêncio Defensoria Pública/OAB, Anexo VII, Capítulo II , do artigo 5º , §§ 1º e 2º. Art. 5º - A certidão de honorários deverá.... Com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL... exercício financeiro seguinte ao de sua apresentação,...

Pg. 903. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

do disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000... inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal ; (Incluído dada pela Lei 13.257, de 2016) II - por 15... de criança. (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016) (...) Art. 5o A pessoa juríd...

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 19/09/2018

de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º , inciso II , da LC 101 /2000; IV... com o art. 5º , inciso I , da LC 101 /2000; VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais... ao disposto no art. 12 da LC 101 /2000; III – demonstrativo da estim...

Pg. 10. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 12/09/2018

e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia (Art. 5º , inciso II , da Lei de Responsabilidade Fiscal... de utilização da reserva de contingência (Art. 5º , inciso III , da Lei de Responsabilidade Fiscal ); f) Ausência na LOA... de planejamento municipal (Art. 4º, e, inciso I, da Lei de Responsabilidad...

Pg. 88. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 05/09/2018

obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000... no artigo 12 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000; III. Demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe... bimestre. Art. 15. A Reserva de Contingência, observado o inciso III do capu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1130684 ES - ESPÍRITO SANTO

dos arts. 10, 19, § 1º, IV, e § 2º, 22, § ún., I, e 30, § 7º, da LC 101/2000. - Remessa necessária e recurso não providos..., 22, § ún., I, e 30, § 7º, da LC 101/2000. - Remessa necessária e recurso não providos.” No recurso extraordinário..., fora da via administrativa, a própria pretensão, inequivocamente defi...

Pg. 25. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 30/08/2018

do artigo 5º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000; VIII - Anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação... e da despesa, observado, na previsão da receita, o disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000; III... do caput do art. 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal , será const...

Andamento do Processo n. 0013336-97.2015.8.26.0664 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 27/08/2018 do TJSP

da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Federal 101 /2000) e o previsto no parágrafo seguinte. § 2º.... 79: indefiro, ante o disposto no Termo de Convêncio Defensoria Pública/OAB, Anexo VII, Capítulo II , do artigo 5º , §§ 1..., em observância ao disposto no inciso IIdo parágrafo 5º do art. 206 do Códig...

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