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18 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

LEI Nº 13.606, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.

estabelecida no art. 12 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e de que não.... 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), estimará o montante da renúncia... na forma prevista no caput deste artigo ou na forma dos incisos I e II do ...

Pg. 9. EXTRA. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 03/01/2018

com o estabelecido no Art. 165, parágrafo 6°, da Constituição Federal; e no Art. 5°, inciso II, da Lei Complementar n° 101, de 04... – FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Lei 10.845, de 5 de março de 2004 Lei 10.880, de 9 de junho de 2004 Lei... Lei 1.656, de 09 de abril de 2012 Lei 1.784, de 04 ...

Pg. 10. EXTRA. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 03/01/2018

°, da Constituição Federal; e no Art. 5°, inciso II, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000. Todas as essas renúncias... de valores das renúncias de receitas serão considerados conforme os termos do Inciso I, Art. 14, A, da LC 101/2000 ISSQN... das renúncias de receitas serão considerados conforme os term...

Pg. 84. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/12/2017

, atendido o disposto nos artigos 42 e incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, até o limite de 30... de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, dando cumprimento a disposto no Art. 5º - inciso II... da Lei Complementar 101/2000. Art. 7º São partes integrantes da presen...

Pg. 27. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 28/12/2017

de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101, de 04..., transferências intergovernamentais, operações de crédito). Art. 9º O orçamento de investimento, previsto no inciso III, do Artigo 5... e metas constantes do documento de que trata o inciso II, do...

LEI Nº 13.586, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.

. 14 da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ), incluirá o montante da renúncia... desta Lei. Art. 9o O Poder Executivo federal, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5o e no art... do art. 5o desta Lei. (Produção de efeito) § 1o O disposto no cap...

Pg. 256. Suplemento. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 27/12/2017

, inciso II, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, segue o demonstrativo dos efeitos decorrentes... com o estabelecido no Artigo 165, parágrafo 6º, da Constituição Federal; no artigo 127, da Lei Orgânica do Município e no artigo 5º... - FMC, concede incentivo fiscal ao Mecenato Subsidiado, revoga a Lei Com...

Pg. 100. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 26/12/2017

de 2017, somente poderão ocorrer às situações previstas no inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101 de 04..., poderá contratar operações de crédito por antecipação de receita, conforme o inciso II, do artigo 7º da Lei Federal 4320... das atribuições legais que me são conferidas SANCIONO a seguinte Lei: Art...

Pg. 392. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 21/12/2017

de Diretrizes Orçamentárias, não deverá ocorrer as situações previstas no inc. II do art. 5º da Lei Complementar 101 de 04... efetivo ou por tendência, nos termos previstos no inciso II, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 1964; III... ao Art 167, III da Constituição Federal, Lei complementar 101/200...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 20/12/2017

decorrentes de isenções, anistias, remissões, na forma disposta no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/00. Art. 13..., parte integrante desta Lei, em conformidade com o que dispõe o § 1º, do artigo 4º da Lei Complementar 101/00. Art. 4º... Federal, com a Lei Federal 4.320/64 e com a Lei Complementar...

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