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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/03/2017

I - Determinar ao atual Prefeito do Município de Porto Velho, Senhor Hildon de Lima Chaves, CPF nº 008.417.192-39, que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, sob pena de aplicação de

Pg. 26. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/02/2017

I - os objetivos sociais, a base legal de instituição, a composição acionária e a descrição da programação de investimentos para o ano de 2017; II - o demonstrativo de investimentos especificados por

Andamento do Processo n. 0021087-28.2016.5.04.0741 - RTOrd - 23/01/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021087-28.2016.5.04.0741 AUTOR CLEBER DA SILVA SCHUDIKIN ADVOGADO DIEGO PALHANO STRASSBURGER (OAB: 62645/RS) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO MARCELO LUIS

Pg. 10114. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 23/01/2017

ADVOGADO DIEGO PALHANO STRASSBURGER(OAB: 62645/RS) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO MARCELO LUIS FORTE PITTOL(OAB: 50390/RS) Intimado(s)/Citado(s): - CLEBER DA SILVA SCHUDIKIN

Andamento do Processo n. 0087224-46.2009.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 19/01/2017 do TJBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA Apelação Nº 0087224-46.2009.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR: BEL. DJALMA SILVA JÚNIOR (OAB/BA 18.157) RECORRIDO: ANILDO ROCHA BATISTA E OUTROS

Pg. 117. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/01/2017

Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em resumida síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 126, 267, IV, 535, II, Cód.

Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/01/2017

   CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO      1  Legislativa  3.160.000,00  2  Judiciária  123.096,11  4  Administração  15.534.855,01  8  Assistência Social  2.142.546,70  10  Saúde  11.866.686,89  11  Trabalho 

Pg. 13. EXTRA1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 06/01/2017

MUNICÍPIO DE MANAUS LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017 DEMONSTRATIVO DOS EFEITOS DECORRENTES DE ISENÇÕES, ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E

Pg. 76. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/12/2016

veículos da Frota Municipal; VALOR TOTAL CONTRATADO : R$ 131.673,00 (cento e trinta e um mil e seiscentos e setenta e três reais). DATA DA ASSINATURA : 19 de dezembro de 2016; PRAZO DE VIGÊNCIA: 19

Pg. 57. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/12/2016

constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964 até o limite proposta no artigo 11, Parágrafo 1º da Lei Municipal nº 3267, de 04 de julho de 2016. Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fica

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