Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

Andamento do Processo n. 0001087-64.2017.5.10.0010 - ROPS - 10/07/2018 do TRT-10

do disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000... com a inclusão dos demonstrativos referentes aos efeitos provocados com o incentivo fiscal conferido pelo artigo 5º da Lei ..., em acréscimo, que o art. 1 da lei 11.770/2008 deve ser interpretado e...

Pg. 913. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 10/07/2018

. 7o O Poder Executivo, com vistas no cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei... Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei... de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Inc...

Andamento do Processo n. 0013109-10.2015.8.26.0664 - Procedimento Comum - 05/07/2018 do TJSP

de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Federal 101/2000) e o previsto no parágrafo seguinte. § 2º - As certidões...: indefiro, ante o disposto no Termo de Convêncio Defensoria Pública/OAB, Anexo VII, Capítulo II, do artigo 5º, §§ 1º e 2º..., em observância ao disposto no inciso IIdo parágrafo 5º do art. 206 d...

Pg. 3510. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2018

Termo de Convêncio Defensoria Pública/OAB, Anexo VII, Capítulo II, do artigo 5º, §§ 1º e 2º. Art. 5º - A certidão... do Brasil S/A - Vistos. Com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente... no exercício financeiro seguinte ao de sua apresentação, respeitadas as regras d...

Pg. 195. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 05/07/2018

nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar n° 101/2000, observado o contido no art. 137, inciso II, da Constituição Federal. Art... contingentes e outros riscos e ventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5°, inciso II, da Lei Complementar n... específica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do art....

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 27/06/2018

Orgânica do Município de Campinas e observadas as disposições da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000... de 2001 - Estatuto da Cidade. Parágrafo único. Considerado o disposto no art. 11 da Lei Complementar Federal 101, de 2000... a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de carát...

Pg. 95. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 22/06/2018

da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000; V - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos... primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação... ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar 101, de...

Pg. 75. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/06/2018

2018, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. Art. 6º - O Projeto de Lei Orçamentária que o

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118383820175150086 0011838-38.2017.5.15.0086

da progressão horizontal. Aduz que o afastamento da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição Federal... de 2016, a partir de março, trata-se de uma condenação que viola o princípio da legalidade, previsto no inciso II do artigo... ao reclamante, nos moldes originários, resultaria na afronta aos lim...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 118488220175150086 0011848-82.2017.5.15.0086

que viola o princípio da legalidade, previsto no inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, por isso deve ser reformada... que o afastamento da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Constituição Federal e da Lei Municipal, condenando... aos limites estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal para as...

×