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28 de maio de 2018
Inciso II do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

Pg. 63. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/05/2018

e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar Federal... Orçamentária Anual; III. Tabelas explicativas, a que se refere o inciso III do artigo 22 da Lei Federal 4.320 , de 17... com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o i...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/05/2018

inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante... da Constituição Federal; II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5... de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; II...

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA): RA 2338720173

for superior ao limite máximo estabelecido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar 123 /2006 (R... dos requisitos previstos no art. 3º da Lei 12.101 , de 2009 (art. 3º, III); d) relatório de atividades desempenhadas no... recebidas ao longo do exercício fiscal, em todas as atividades realizadas (art. 3...

Andamento do Processo n. 0000116-82.2017.5.10.0009 - ROPS - 13/03/2018 do TRT-10

do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia... os requisitos previstos no art. 1º, §1º, Inciso II, da Lei 11.770/2008, e na Lei 13.257/2016, para a prorrogação... dada pela Lei 13.257/2016, ampliou a duração da licença-paternidade d...

Pg. 39. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/03/2018

º O Poder Executivo, com vistas no cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei... Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto nesta Lei... da licença-maternidade de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Consti...

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON): 3231020170

Federal, e com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), cuja versão... os Projetos de Lei Orçamentária Anual – em concordância com o art. 165, § 6º, da Constituição Federal e com o art. 5º, inciso II... do Acórdão 1.718/2005-TCU-Plenário, do art. 165, § 6º, da Constitu...

Andamento do Processo n. 0001830-81.2017.4.03.6338 - 26/02/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência... de que trata o inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei 13.257, de 2016) II - será... e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2...

Pg. 715. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2018

, com vistas no cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4...-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição Federal; (Incluído dada pela Lei 13.257... fins de adoção de criança. (Redação dada pela Lei 13.257, de 2016) (....

Andamento do Processo n. 0010317-17.2013.5.15.0145 - Ag / AIRR - 22/02/2018 do TST

, II, "a", 169, § 1.º, da Constituição Federal; 21 da LC 101/00 e contraria a Súmula Vinculante 37. Afirma que inexiste... das Leis Municipais 3.973/07, 4.010/08, 4.170/09 e 4.266/10 afronta os artigos 2.º, 5.º, II, 37, "caput", X e § 4.º, 61, § 1.º..., "a", 21 da LC 101/00 e de contrariedade à Súmula Vinculante 37 não...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2018

-se, por oportuno, que a indicação de violação dos arts. 5.º, II, 37, "caput", 61, § 1.º, II, "a", 21 da LC 101/00... (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Processo AIRR- 0010328-14.2015.5.15.0133... os artigos 37, X, XIII, 61, § 1º, II, "a", e 207 da Constituição Federal, ao argument...

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