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25 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 23/11/2017

de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º , inciso II , da LC 101 /2000; IV... Orçamentárias, de acordo com o art. 5º , inciso I , da LC 101 /2000; VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal... ao disposto no art. 12 da LC 101 /2000; III – demonstrativo da...

Pg. 12. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 08/11/2017

que forem arrecadados em cada mês, em comparação com igual mês do ano anterior. § 5o Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e para efeitos de avaliação na

Pg. 4. Suplemento. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/11/2017

DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO ECONÔ MICO – FINANCEIRA 1º SEMESTRE DE 2017 A Proposta Orçamentária 2018 foi elaborada de forma a compatibilizar com o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2018-2021, e com

Pg. 4. Suplementos DOC. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2017

DEMONSTRATIVO DA SITUAÇÃO ECONÔ MICO – FINANCEIRA 1º SEMESTRE DE 2017 A Proposta Orçamentária 2018 foi elaborada de forma a compatibilizar com o Plano Plurianual (PPA) do quadriênio 2018-2021, e com

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/11/2017

anual, se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e despesas; § 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata o

Andamento do Processo n. 0029975-64.2017.4.03.6301 - 31/10/2017 do TRF-3

0029975-64.2017.4.03.6301 - 7ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2017/6301203045 AUTOR: IVANI DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO

Pg. 430. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2017

aderir ao Programa, ou seja, trata-se de garantia destinada à trabalhadores que estejam com vínculo empregatício ativo, in verbis: Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de

LEI Nº 13.494, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nos 10.522, de 19 de julho de 2002,

LEI Nº 13.496, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017.

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de

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