Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

Andamento do Processo n. 5000061-43.2017.4.03.6114 - Apelação (198) - 22/09/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016088-13.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AGRO-PECUARIA

Pg. 350. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

RE 617.389, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 08/05/2012: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO.

Pg. 1056. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

do artigo 5º, II, da Lei Complementar 101/2000 e artigo 165, § 6º, CF. A falta do respectivo demonstrativo de impacto, no... do Decreto n. 5.331/2005 extrapola o art. 80, da Lei n. 8.713/93, o art. 52, da Lei 9096/95, ou o art. 99, da Lei n... - INCORPORAÇÃO E FUSÃO -VEDAÇÃO - ART. 33 DO DECRETO-LEI 2.341/87 - VALI...

Pg. 42. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 31/08/2017

do artigo 5º da Lei Complementar Federal 101, de 2000; VIII - Anexo com demonstrativo da compatibilidade da programação... e da despesa, observado, na previsão da receita, o disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal 101, de 2000; III... do caput do art. 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, será constitu...

Pg. 3. Associação Paulista de Municípios APM de 16/08/2017

o inciso II do artigo 5º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000; VII - anexo com demonstrativo... da receita o disposto no art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000; III - demonstrativo do cumprimento...; III - tabelas explicativas, a que se refere inciso III do artigo 22, da Lei Federal n...

Andamento do Processo n. 0020617-29.2017.5.04.0331 - RTOrd - 14/08/2017 do TRT-4

, com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101..., de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no...o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008,passam a vigorar com as...

Pg. 988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 14/08/2017

do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal...). Assim é a redação da Lei13.257/16: Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008,passam... (sessenta) dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVII...

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

de receitas, conforme disposto no inciso II do art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal ; XXIX - relação das ações relativas... da Lei de Responsabilidade Fiscal , incluindo o efeito da dedução de receitas extraordinárias ou atípicas arrecadadas no.... 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal ; e d) a finalidade e a motiv...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

da Constituição e na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes... referido no inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal , verificadas em 2016 e suas projeções para.... A Reserva de Contingência, observado o inciso III do caput do art. 5o da Lei...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

da Constituição e na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes...” do inciso III do caput do art. 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal , a abertura de créditos adicionais para o atendimento... de Investimento a que se refere o inciso II do § 5o do art. 165 da Const...

×