Art. 5, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

Página 8 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

artigo 137, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município; e ainda no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000... futuros os valores foram reajustados pelo IPCA. IP Isenção Alínea “h” do i…

Página 8 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

artigo 137, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município; e ainda no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000... futuros os valores foram reajustados pelo IPCA. IP Isenção Alínea “h” do i…

Página 32 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

de caráter continuado, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000; IV – quadro que evidencie... prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar 101, de 2000, a meta …

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º , inciso II , da LC no 101 /2000; IV..., de acordo com o art. 5o , inciso I , da LC no 101 /2000; VII - …

Página 36 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º , inciso II , da Lei Complementar 101 /2000; IV – quadro... do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar 101 /2000, a …

Página 202 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

, inciso II, da Lei Complementar 101/2000; IV - quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem... da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar 101, …

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2019

prevista no art. 9o, § 4o, da Lei Complementar 101, de 2000, a meta alcançada será comparada com a meta ajustada. Art. 3º... 101, de 2000. Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será …

Página 96 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Setembro de 2019

de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48 , § 6o , da Lei Complementar 101 , de 2000. Art. 7º... e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de …

Andamento do Processo n. 0001190-10.2019.4.03.6338 - 23/09/2019 do TRF-3

do disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará... devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor …

Andamento do Processo n. 0001157-20.2019.4.03.6338 - 23/09/2019 do TRF-3

O Poder Executivo, com vistas no cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5o e nos arts. 12 e 14 da Lei... Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia …