Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

§ 4º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica. Art. 6º Independentemente do grupo de natureza de despesa

Pg. 17. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 11/10/2017

o Legislativo para efeitos de acompanhamento da execução orçamentária prevista na Constituição da República, art. 166, § 1o, inciso II. Art. 5o Os códigos dos programas, objetivos do gasto deverão

Pg. 4. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 05/10/2017

executadas obrigatoriamente por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/10/2017

VII – da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000. § 1o As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta

Pg. 47. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/10/2017

§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata o inciso I do Caput deverá ser re elaborado e encaminhado juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória

Pg. 80. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 29/09/2017

VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com as metas fiscais estabelecidas na Lei de Di retrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5.º, inciso I, da LC n.º 101/2000; VII -

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 04/09/2017

atribuições que lhes conferem o art. 71, c/c o art. 75 da Constituição Federal, o art. 172, inciso II, da Constituiçãodo Estado do Maranhão, os arts. 1º, inciso II, 129, inciso I, e 136 da Lei nº

Pg. 34. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 31/08/2017

Art. 2o Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as prioridades para o exercício financeiro de 2018 são as especificadas no anexo III do parágrafo único do artigo anterior. §1o.

Inteiro Teor. : 15020861

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 50ª SESSAO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 08/08/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1502086-1 GESTAO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO, RELATIVA AO 3º QUADRIMESTRE

Pg. 18. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 04/08/2017

VIII - Demonstrativos da receita e planos de aplicação dos Fundos Especiais; IX - Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas constantes do anexo de metas fiscais

×