Art. 5, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

, de acordo com o art. 5o , inciso I , da LC no 101 /2000; VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos... de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo …

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

, de acordo com o art. 5º, inciso I, da LC 101/2000; VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos... ao disposto no art. 48, § 1º, I, da LC 101/2000, o Poder Executivo …

Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 9 de Setembro de 2019

inciso I do art. 5º, da Lei Complementar 101, de 2000, poderá ser modificado em função de alterações nas previsões... único, do art. 22, da Lei Complementar 101, de 2000. O reajuste da …

Página 67 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 8 de Agosto de 2019

do que dispõe o art. 12 da Lei Complementar 101/2000 e art. 22 da Lei 4.320/64; II – Anexos orçamentários 1, 2, 6, 7, 8... e compensação da renúncia da receita (LC no 101, art. 5o, I) VII - …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 00930620196

contida no inciso I do art. 5º da Lei 10.028/2000. As informações relativas às datas e instrumentos das publicações, bem... pelos titulares dos Poderes e órgãos da esfera federal, nos termos dos …

Página 33 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Agosto de 2019

de metas fiscais (art. 5º, inciso I, da LC 101/2000); X - Demonstrativo da Natureza da Despesa Segundo as Categorias...Pg. 33. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de 05/08/2019 …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Agosto de 2019

sociais. Art. 19 - Para fins do disposto no inciso X, do art. 8º da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, serão... de receitas, conforme art. 12, da Lei Complementar Federal 101/2000; …

LEI Nº 8485, DE 30 de JULHO DE 2019.

de Metas Fiscais desta Lei, nos termos do art. 5º, I, da Lei Complementar Federal 101/2000; III - Demonstrativo da receita..., da Constituição Estadual e às normas contidas na Lei de Responsabili…

LEI Nº 8485, DE 30 de JULHO DE 2019.

, do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF , Lei Complementar Federal 101 /2000. § 1º O Anexo de Metas.../2017 e ao disposto nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar Federal

Página 4 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 26 de Julho de 2019

. 5º da Lei Complementar 101, de 2000. DAS DIRETRIZES ESPECIFICAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art... dos orçamentos com os objetivos e as metas previstas no Anexo das Metas …