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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 21/03/2017

I - Determinar ao atual Prefeito do Município de Porto Velho, Senhor Hildon de Lima Chaves, CPF nº 008.417.192-39, que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, sob pena de aplicação de

Pg. 96. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 03/02/2017

TOTAL RECEITA FISCAL R$ 244.057.500,00 RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA PIRAQUARAPREV RECEITAS CORRENTES   R$ 21.605.000,00   Receita de Contribuições  R$ 6.500.000,00  Receitas Correntes

Pg. 63. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 30/01/2017

Publicado por: Fernando Henrique de Faria Código Identificador: 8B7F7106 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DE RONDÔNIA CHEFIA DE GABINETE PORTARIA N° 062/GP/2017. O PREFEITO DO

Pg. 91. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 11/01/2017

instrumento, isentando o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade pela ausência de sua tempestiva realização. Art. 5º. Esta ato delegatório entra em vigor a partir desta data revogando as

Pg. 9. EXTRA1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 06/01/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAUS DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE ENTRE A PROGRAMAÇÃO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E O ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 2.156, DE 26 DE JULHO DE 2016

Pg. 76. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/12/2016

veículos da Frota Municipal; VALOR TOTAL CONTRATADO : R$ 131.673,00 (cento e trinta e um mil e seiscentos e setenta e três reais). DATA DA ASSINATURA : 19 de dezembro de 2016; PRAZO DE VIGÊNCIA: 19

Pg. 163. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 29/12/2016

| | | LEI ORCAMENTARIA ANUAL 2017 - LEI No. 11464 DE 14/12/2016 | | | | | | RELACAO DAS SUBVENCOES / AUXILIOS E/OU CONTRIBUICOES Pagina 3 | | |

Pg. 126. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/12/2016

o atendimento do contido no inciso I, do art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 6º A execução orçamentária do exercício financeiro de 2017, seguirá o disposto na Lei Municipal nº 1.052,

Pg. 113. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/12/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PIRAQUARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAQUARA, Estado do Paraná, Aprovou e eu, MARCUS MAURÍCIO DE SOUZA TESSEROLLI ,

Pg. 26. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 15/12/2016

§ 1o Caso se concretizem, os riscos fiscais serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e, sendo esta insuficiente, serão indicados, também, o excesso de arrecadação e o superávit

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