Art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
§ 7o (VETADO)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4168320135150061

divergência jurisprudencial e afronta aos artigos 15, 16 e 19 da Lei Complementar 101/2000, 5º, II e 70 da Constituição... Complementar 101/2000 e com o inciso II do artigo 5º da Constituição …

Página 3 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000, alterada pela LC 131 /2009. Art. 13... que couber, os limites e disposições contidas na Lei Complementar 101 , de 0…

Página 141 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 18 de Outubro de 2019

- 2021. Art. 12 Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101 /2000, a previsão de uma reserva... os dispositivos Constitucionais contidos no inciso IIdo § 1º do art. 169 e aos …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Outubro de 2019

do Relator, que integra o presente Acórdão, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei... da Despesa com Pessoal, restando caracterizada infração administrativa …

Página 44 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Outubro de 2019

adicionais, conforme disposições do art. 5.º, inciso III, da LC n.º 101/00. Art. 10. A lei orçamentária não consignará... “e” do inciso I do art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, a …

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

, da Constituição Estadual, e o inciso II, do artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal determinam que o projeto de Lei..., na conformidade do disposto no inciso SV do artigo 2º da Lei

Página 15 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019

abertura de créditos adicionais, consoante inciso III do art. 5° da Lei Complementar 101/ 2000. Seção V Da Avalição... de maio de 2016. Art. 15. Se verificado, ao final de um bimestre que a …

Página 8 da Suplemento do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Outubro de 2019

artigo 137, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município; e ainda no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000... 13.712, de 07/01/04), 0,26 ISS / IPTU / ITBI / TAXAS / CONTRIBUIÇ ÕES …

Página 8 da Suplementos DOC do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

artigo 137, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município; e ainda no artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000... 13.712, de 07/01/04), 0,26 ISS / IPTU / ITBI / TAXAS / CONTRIBUIÇ ÕES …

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

fiscais imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar 101/2000. § 1º... nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar …