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26 de maio de 2017
Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .

§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

§ 7o (VETADO)

Pg. 3034. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

e 58/62. Precedentes. 3. O art. 25, § 3 , da LC 101/2000 excepciona convênios e repasses para áreas de educação, saúde... e o conteúdo do art. 25, § 1 , IV, a, da LC 101/2000 (o qual elenca como exigência para a realização de transferências... apelante em suas razões. Dessa forma, não há que se falar em incompatibilid...

Andamento do Processo n. 0100779-13.2016.5.01.0401 - RTSum - 25/05/2017 do TRT-1

ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000... verbis: Art. 38. Os arts. 1o , 3o , 4o e 5o da Lei no 11.770 , de 9 de setembro de 2008, passam a vigorar... (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além do...

Pg. 10. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 25/05/2017

, a renúncia fiscal, na forma definida na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, e, consequentemente, não existirá... Federal 101/00) Com respeito ao cumprimento do disposto no inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal... (art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal 101/00) O presente anexo ...

Pg. 3025. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/05/2017

de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto no art. 38 desta Lei e o incluirá no..., com vistas ao cumprimento do disposto no inciso II do caput do art. 5º e nos arts. 12 e 14 da Lei Complementar no 101, de 4... da Lei n. dita, in verbis: Art. 38. Os arts. 1o, 3o, 4o e 5o da Lei no 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1649673 GO 2017/0002349-0

da Criança e do Adolescente; b) arts. 4° e 5° da Lei n. 9.394/96; c) art. 5, 15e 16 da LC n. 101/2000; d) arts. 40, 41, 42 e 43... da LC n. 101/2000; d) arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei n. 4.320-64; e) art. 357-D do Código Penal, e f) arts. 234, 475-J...: a) arts. 6°, 53, V e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente; b)...

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

) inobservou (reiteradamente) o artigo 4º, §3º, e o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar 101, de 2000; e (iv..., da Lei Complementar 101, de 2000, tendo em vista a ausência do Anexo de Riscos Fiscais e da reserva de contingência... e/ou XVI do art. 37 da Constituição Federal; (ii) inobservou (reiteradamente...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

inciso III do art. 5º da Lei Complementar 101 /2000. Art. 24. Em cumprimento ao art. 4º , I , e , da Lei Complementar... que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1º do art. 167 da Constituição e no § 5º do art. 5º da Lei Complementar 101... e com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, observadas a Lei...

Pg. 605. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/05/2017

, sob a alegação de falta de previsão orçamentária e desobediência aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal . V. A Lei... pelos entes públicos, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal , não pode servir de fundamento para elidir o direito... DE RESPONSABILIDADE FISCAL . IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE DIREITO E...

Pg. 1. Associação Amazonense de Municípios AAM de 11/05/2017

da lei n º 8.666 de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000... que se omitir de suas obrigações, relacionado com a segurança global da população. Art. 5º Com base no inciso IV do artigo 24... DO PREFEITO DECRETO 898/GP PMA - 2017 DE 10 DE MAIO DE 2017. DECLAR...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 09/05/2017

, ART. 25, §3º DA LC 101/2000 E ART. 26 DA LEI 10522/2002.I - Num primeiro momento, a saída da situação de inadimplência.... 1. O art. 25, § 1º, IV, da LC 101/2000 não ampara a recusa do Estado em transferir verbas públicas a determinado... convênio. 2. A interpretação do art. 25 da LC 101/2000, especialmente do § 1...

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