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23 de julho de 2018
Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .

§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

§ 7o (VETADO)

Pg. 2871. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

ao de sua apresentação, respeitadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e o previsto no... dentro do prazo de cinco anos, contados da data de sua expedição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, do anexo IX... do Termo de Convênio DPE/OAB/SP, in verbis: Art. 5º - A cert...

Pg. 2872. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2018

apresentadas após o prazo previsto no caput serão adimplidas no exercício financeiro seguinte ao de sua apresentação, respeitadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal... de cinco anos, contados da data de sua expedição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, do anexo IX do Termo de Convênio... DPE/OAB/SP, in v...

Andamento do Processo n. 0009278-34.2012.8.26.0348 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 20/07/2018 do TJSP

, respeitadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Federal 101/2000) e o previsto no parágrafo... Capitulo II- das Certidões: Art. 5º - A certidão de honorários deverá ser protocolada ou enviada eletronicamente... Processo 0009278-34.2012.8.26.0348 (348.01.2012.009278) - Processo de Apuração...

Andamento do Processo n. 0001355-34.2008.8.26.0691 - Execução de Alimentos - 20/07/2018 do TJSP

ao de sua apresentação, respeitadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Federal 101/2000) e o previsto no... do prazo, podendo o fazer em até 5 anos, conforme anexo VII, artigo 5º, e parágrafos, do convênio da Defensoria Pública... do Estado de São Paulo, aqui transcrito: “Art. 5º - A cert...

Pg. 1616. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Federal 101/2000) e o previsto no parágrafo seguinte. §2º... - Tendo em vista a renúncia ao crédito noticiada, JULGO EXTINTA esta execução fiscal com fundamento no art. 924, inciso... em até 5 anos, conforme anexo VII, artigo 5º, e parágrafos, do convênio da Defen...

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2018

de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Federal 101/2000) e o previsto no parágrafo seguinte). 2- Aguarde-se por 30 (trinta... da Defensoria Pública (desistente), nos termos do artigo 5º, parágrafo 3º, da Lei 7.347/85. Por fim, cumpridas.... Anoto que quanto ao prazo de protocolo, há regra própria, conforme...

Pg. 9. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

definida nesta Lei; IV – Demonstrativos e Documentos previstos no artigo 5º da Lei Complementar 101/2000; Parágrafo único... do disposto no artigo 169 da Constituição da República e na Lei Complementar 101/2000. Art. 7º. A estimativa da receita... fiscal e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por ...

Pg. 25. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

da Constituição Federal; VII – reserva de contingência, conforme art. 5º, III, da Lei Complementar 101/2000, de no... compensação, conforme Lei Complementar 101/00. Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 15 As despesas com o pagamento... esta Lei serão identificados por programas, atividades, projetos ou operações e...

Pg. 144. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 20/07/2018

, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... 5º da Lei Complementar 101/2000; Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesas constantes do projeto... discriminará as despesas, no mínimo, por elemento de despesa, confo...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/07/2018

manual de demonstrativos fiscais, em atenção ao art.4º, §2º, inciso V, da Lei Complementar Federal 101/2000.... 19 e 20, da Lei Complementar Federal 101/2000, observando as vedações elencadas no art. 8º, incisos I a VI, da Lei... Complementar no159, de 19 de maio de 2017. Art. 30 - O disposto no § 1º, do art. 18...

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