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17 de agosto de 2017
Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .

§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

§ 7o (VETADO)

Pg. 4. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/08/2017

Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal). A seguir, o resultado da execução orçamentária: Programas de Governo... elaborada de forma compatível com o PPA e a LDO (artigo 165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei... Grosso Ano 6 1179 – Página 4 Divulgação quinta-feira, 17 de agosto...

Pg. 6. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/08/2017

165, § 7º, da Constituição da República e artigo 5º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal... Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar 269/2007 (Lei Orgânica... da contabilidade aplicados à Administração Pública – Lei Federal 4....

RECURSO ESPECIAL: REsp 1677511 AC 2017/0137208-7

, §§ 2º e 5º, 21, I, 22 e 23, da LC 101/2000, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal... aponta violação aos arts. 15 e 16, II, e § 1º, I e II, 17, §§ 2º e 5º, 21, I, 22 e 23, da LC 101/2000, sustentando... tocante à indicada violação aos arts. 15 e 16, II, e § 1º, I e II, 17, §§ 2º e 5º...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

: Apelação n° 0079586-6.2009.8.26.0114, excerto do voto condutor).A Lei Complementar 101/2000 não é óbice ao acolhimento...: Apelação Cível com Revisão 746.246-5/0-00, grifo adicionado).”Saúde pública - Fornecimento pelo Estado... de Direito Público: Apelação Cível com Revisão 342.916-5/3-00, grifo adicionado)...

Pg. 3. Associação Paulista de Municípios APM de 16/08/2017

o inciso II do artigo 5º, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000; VII - anexo com demonstrativo... da receita o disposto no art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000; III - demonstrativo do cumprimento...° da Portaria Interministerial n.° 163 de 04/05/01 e atualização. Art. 9º Para efeito d...

Pg. 2703. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/08/2017

de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Federal 101 /2000) e o previsto no parágrafo seguinte. § 2º - As certidões... a matéria está regulamentada no Anexo IX, artigos 4º e 5º, do convênio, in verbis:Art. 4º - Ao final da causa, o pagamento..., em observância ao disposto no inciso II do parágrafo 5º do art. 20...

Pg. 47. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 15/08/2017

, em especial as disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. Art. 2º - Fica o Município autorizado... , da Lei Complementar 101 /2000. Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias..., nos termos do inc. II, § 1º, art. 32 , da Lei Complementar 101 /2000. Art...

Pg. 108. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 14/08/2017

infração à Lei Federal 4.320/1964 e à LRF, nos moldes do art. 5º, III, §§1º e 2º da Lei 10.028/00 propõe-se ao Pleno..., inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, não seria incidente sobre a violação do art. 42; seria uma incidência lá... com Pessoal do Poder Executivo em percentual superior ao limite estabelecido...

Pg. 3. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/08/2017

; V – demonstrativo e documentos previstos no art.5º da Lei Complementar 101/2000. Parágrafo único: Acompanharão... demonstrativos: I – Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar 101/2000; II.... 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000. Art. 7º A...

Pg. 23. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/08/2017

obedecerão ao disposto nos artigos 2º ao 7º e o 22 da Lei 4.320/1964 e no art. 5º da Lei Complementar 101/2000... do art. 4º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 são os constantes do Anexo I desta Lei. § 1º As metas... do disposto no art. 9º da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo tomará a...

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