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21 de novembro de 2017
Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .

§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

§ 7o (VETADO)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1168922 MA 2017/0234245-9

novos convênios. 2. Nos termos do art. 25 , § 3º , da LC 101 /2000, "para fins da aplicação das sanções de suspensão.... Nos termos do art. 25 , § 3º , da LC 101 /2000, "para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências... QUE ADOTOU PROVIDÊNCIA CONTRA EX-GESTOR. APLICAÇÃO DO ART. 25 , § 3º , DA ...

Andamento do Processo n. 0006695-17.2010.8.26.0358 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/11/2017 do TJSP

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101 /2000) e o previsto no parágrafo seguinte. § 2º - As certidões somente... de protocolo após um ano de sua expedição, conforme Termo de Convênio DPESP e OAB-SP de 2016, em seu anexo VII:Art. 5º... ao disposto no inciso II do parágrafo 5º do art. 206 do Código ...

Pg. 1899. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e o previsto no parágrafo seguinte. §2º - As certidões somente serão... de protocolo após um ano de sua expedição, conforme Termo de Convênio DPESP e OAB-SP de 2016, em seu anexo VII:Art. 5º... ao disposto no inciso II do parágrafo 5º do art. 206 do Cód...

Pg. 3264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2017

violação dos arts. 5º , § 2º , da IN/STN n. 97/2001 e 25 , § 3º , da LC 101 /2000. Defende, em suma, a reforma do acórdão... que o regramento específico do art. 5º, § 2º, da IN/STN 01/97 "permite a suspensão da inscrição nos cadastros mantidos... 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Remessa conhecida e parcialmente provida...

Pg. 6. Associação Amazonense de Municípios AAM de 21/11/2017

como eventos fiscais imprevistos, nos termos do inciso III , do art. 5º da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000. Art... constantes do projeto de lei orçamentária, nos termos do § 2º do art. 12 da Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000... FINANCEIRO DE 2018 Art. 6º. As previsões de receita, nos termos...

Pg. 7. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/11/2017

da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, será duplicado o percentual autorizado no art. 8º desta Lei. Art. 10.... 5º, inciso III, da Lei Complementar . 101, de 2000, será utilizada como recursos orçamentários para suplementação... e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar 101, de 2000, de ...

Pg. 28. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 21/11/2017

– que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar 101, de 2000;... – Do Orçamento Fiscal o valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Art. 5º - A Despesa..., utilizando como fonte de ...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

da República; art. 5º, § 4º Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigos 7º, inciso I, 42 e 59 da Lei 4.320/1964... de 2012 do Sr. Javan de Oliveira Silva, nos termos do art. 80, III, da Lei Complementar . 621/2012. Corroborando... “5.2.1 Inconstitucionalidade dos incisos I ao VI do artigo 5º da Lei Orçamentária 719/20...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

, em observância à vedação contida no art. 167, VII da Constituição Federal e art. 5º, § 4º da Lei de Responsabilidade FiscalLei... aos incisos I ao VI do artigo 5º da Lei Municipal n° 719/2010, por ofensa ao artigo 167, V e VII da CRB/88, promovendo... - 1655/2013: “inconstitucional, portanto, é a regra do art. 5º,...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 20/11/2017

, VII da Constituição Federal e art. 5º, § 4º da Lei de Responsabilidade FiscalLei Complementar 101/2000 (fl. 966... e VII da Constituição da República; art. 5º, § 4º Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigos 7º, inciso I, 42 e 59 da Lei... pertinentes, configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal , nos...

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