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14 de novembro de 2018
Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .

§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

§ 7o (VETADO)

Andamento do Processo n. 1.661.878 - Recurso Especial - 13/11/2018 do STJ

sobre os arts. 5º, 15 e 16 da LC 101/2000 e os arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei 4.320/1964. 3. Assim, ante a ausência.... REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LEGISLAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL... de diferentes programas, com base no art. 101, VII, do ECA – a ausência de ...

Pg. 1887. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e o previsto no parágrafo seguinte. §2º - As certidões somente... de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal 101/2000) e o previsto no parágrafo seguinte. §2º - As certidões somente serão... e determino a SUSPENSÃO do curso da presente exec...

Pg. 2181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

e adolescentes. 2. A instância de origem, na decisão colegiada, não emitiu juízo de valor sobre os arts. 5º, 15 e 16 da LC 101/2000.... RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LEGISLAÇÃO DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA... dos programas de proteção à criança e ao adolescente, que p...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 12/11/2018

de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei 101/2000, o Poder Executivo... nos termos do Art. 66º, da Lei Federal 4.320/64. Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos..., da Lei de Responsabilidade Fiscal. Atender insuficiência nas d...

Andamento do Processo n. 0000065-97.2015.8.26.0574 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 09/11/2018 do TJSP

, respeitadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Federal 101/2000) e o previsto no parágrafo... DPESP - OAB, no anexo VII, em seu artigo 5º “A certidão de honorários deverá ser protocolada ou enviada eletronicamente...Andamento do Processo n. 0000065-97.2015.8.26.0574 - Procedimento Especi...

Pg. 242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/11/2018

complementar Federal 101 /2000) e o previsto no parágrafo seguinte.” Diante do previsto no artigo supracitado, indefiro... exercício financeiro seguinte ao de sua apresentação, respeitadas as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei..., inclusive para fins deprogressãoderegime, fica a cargo dojuízodaexecução, ...

Pg. 147. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 09/11/2018

ao disposto no § 6º do artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101 /00. Art. 6º... Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000. Fica ainda autorizado... e adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101 /...

Pg. 65. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 09/11/2018

III , da LC n.º 101 /00. Art. 10. A lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não..., observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32 , ambos da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, no inciso III.... 32 , ambos da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, no inciso III do a...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 09/11/2018

obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º , inciso II , da LC 101 /2000; III – demonstrativo... de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com o art. 5º , inciso I , da LC 101 /2000; Art. 9º A mensagem que encaminhar... único do art. 48 da LC 101 /2000, o Poder Executivo organizará audiência (s)...

Pg. 116. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 09/11/2018

e creditícia (Art. 5º , inciso II , da Lei de Responsabilidade Fiscal ); e (c) as receitas previstas não foram... disponibilidade de caixa para este efeito (art. 42 da LC 101 /00); CONSIDERANDO que aos servidores titulares de cargos efetivos... – LDO e Lei 852/15 – LOA), em face (a) ausência na LDO da forma de util...

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