Art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
§ 7o (VETADO)

Página 20 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 18 de Setembro de 2019

(Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço da Prefeitura... e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observados os limites …

Página 61 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2019

, de acordo com o art. 5º, inciso II, da Lei Complementar 101/2000; IV – quadro que evidencie, em colunas distintas...” do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar 101/2000, a …

Página 1799 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Federal 101/2000) e o previsto no parágrafo seguinte. §2º... 162828/SP) Processo 0003634-49.2015.8.26.0108 - Alimentos - Lei

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Setembro de 2019

, do art. 5º da Lei Complementar 101 /2000. § 1º. Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento... utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º , …

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Página 205 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 16 de Setembro de 2019

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Página 12 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Setembro de 2019

, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101, de 2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para... do art. 212 da Constituição Federal; Demonstrativo consolidado das …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 18095317

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Página 240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

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