Art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;
III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
§ 7o (VETADO)

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar Federal 101 /2000) e o previsto no parágrafo seguinte. § 2º - As certidões somente serão... - “Dos Honorários e Certidões”, Capítulo II, art. 5º § 1º …

Página 759 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Abril de 2020

, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), ficam dispensados de licitação, os contratos... a manutenção das estradas municipais. Art. 5º . Com base no Inciso IV …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0294400-75.2005.5.02.0063 SP - SÃO PAULO 0294400-75.2005.5.02.0063

º, da Constituição Federal e 9º, I, II, 15, 16, 19, 20, 21, 165, § 1º, da Lei Complementar 101/2000..., da Constituição Federal e 9º, I, II, 15, 16, 19, 20, 21, 165, § 1º, da Lei Complementar 101/200…

Andamento do Processo n. 1.263.108 - Recurso Extraordinário - 03/04/2020 do STF

, da Constituição Federal e 9º, I, II, 15 , 16, 19 , 20 , 21 , 165, § 1º, da Lei Complementar 101 /2000, nem em contrariedade à... na Lei Estadual n.º 9.343/1996, não viola os artigos 37 , cabeça, e …

Página 826 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

384.944-5/8-00). Calha repetir que “somente o médico que assiste a paciente tem responsabilidade e competência para... 101 /2000 não é óbice ao acolhimento da pretensão inicial, pois aquela …

Página 260 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

, da Constituição Federal e 9º, I, II, 15, 16, 19, 20, 21, 165, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, nem em contrariedade... dos artigos 2º, 5º, caput, II, 8º, I, II, III, VII, 62, 37, caput, XXIX, …

Página 887 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Abril de 2020

de 1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação..., relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º - Com base no …

Página 43 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Abril de 2020

Com base no inciso IV , do art. 24 da Lei 8.666 /93, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101...Pg. 43. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 03/04/2020 SÃO …

Página 154 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Abril de 2020

Pg. 154. Regular. Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina DOM-SC de 02/04/2020 LEI 1.659 DE 30 DE MARÇO... dos empréstimos tomados. Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito …

Página 1356 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 2 de Abril de 2020

de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em situação emergência..., relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º De acordo com o …