Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .

§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

§ 7o (VETADO)

Pg. 63. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/05/2018

Orçamentária Anual; III. Tabelas explicativas, a que se refere o inciso III do artigo 22 da Lei Federal 4.320 , de 17... e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, de que trata o inciso II do artigo 5º da Lei Complementar Federal... 101 , de 2000; VIII - Anexo com demonstrativo da compatibilida...

Pg. 64. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 21/05/2018

, na previsão da receita, o disposto no artigo 12 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000; III. Demonstrativo... Orçamentária de 2018 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido... da Lei de Responsabilidade Fiscal , será constituída, exclusivamente, de rec...

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/05/2018

º da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 14 – Para atender ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169... de pessoal a qualquer título, observado o disposto na Lei Complementar Federal 101, de 2000. Seção II Das Diretrizes para... e para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos im...

Pg. 85. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/05/2018

constitucionais e legais, o disposto no art. 5º da Lei Complementar . 101 de 2000, constituindo-se de: I. Mensagem; II..., tal como definida na Lei Complementar 101, de2000; III. A evolução da receita nos três últimos anos, a execução... provável para 2017 e a estimada para2018; IV. O demonstrativo da receita nos...

Pg. 88. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 18/05/2018

e conforme o estabelecido na alínea b, do inciso III, do artigo 5º da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000. § 2... da Lei de Responsabilidade FiscalLei 101/2000. § 1º A Reserva de Contingência participará em até três por cento... da origem dos recursos para seu custeio e da estimativa prevista no Art. 1...

Pg. 7. Federação Goiana de Municípios FGM de 17/05/2018

definida nesta lei; V – demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000... de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas às exigências... discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento, conforme previst...

Pg. 9. Federação Goiana de Municípios FGM de 16/05/2018

– demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Art. 9º - A estimativa.... 165, § 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração... pública para os exercícios de 2019 a 2021, de que trata o art. 4° da ...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/05/2018

de cálculo, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 7º No Projeto de Lei... e outros riscos e eventos imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal 101... Complementar Federal 101, de 2000. Art. 10. É vedada a inclusão na Lei...

Pg. 8. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 16/05/2018

de cálculo, conforme dispõe o § 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal 101, de 2000. Art. 7º No Projeto de Lei... e outros riscos e eventos imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar Federal 101... Complementar Federal 101, de 2000. Art. 10. É vedada a inclusão na Lei...

Inteiro Teor. 10136920620168260223 SP 1013692-06.2016.8.26.0223

nos artigos 219, 222 e 223. A Lei Federal 8.080, de 19 de setembro de 1990 (SUS) deixa transparecer esta responsabilidade... que realizada por profissional da esfera privada. (Apelação Cível 603.405-5/3-00, São Paulo). Outrossim, nem venha...-se de seu dever constitucional para com o cidadão, diante da própria reda...

×