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20 de setembro de 2018
Artigo 5 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

a) (VETADO)

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição .

§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

§ 7o (VETADO)

Pg. 20. Associação Amazonense de Municípios AAM de 20/09/2018

imprevistos, nos termos do inciso III , do art. 5º da Lei Complementar n.º 101 , de 4 de maio de 2000.... do art. 12 da Lei Complementar n. º 101 , de 4 de maio de 2000: I – observarão às normas técnicas e legais... do § 2. º do art. 12 da Lei Complementar n. º 101 , de 4 de maio de 2000. § 2. º O Poder Executivo colo...

Pg. 5. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2018

, com juntada da nota de reserva, eis atendidas as exigências da Lei Federal Complementar 101/2000, consoante prescreve seu art... 86 , da Lei federal 8.666 /93, combinado com o artigo 3º, inciso I, do Ato 04/2000, da Mesa Diretora da ALESP... 11.052 /04, que altera o inciso XIV, artigo 6º da Lei 7713 /88, ...

Pg. 82. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

, conforme previsto no art. 5º , inciso III , da Lei Complementar 101 /2000. § 1º - Caso não seja necessária... Complementar 101 /2000. Art. 3º - A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até três por cento... e 20 da Lei Complementar 101 /2000, recursos resultantes de impostos na manutenç...

Pg. 89. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2018

do parágrafo 2º do art. 50 da Lei Complementar 101 , de 2000, consoante manual de elaboração aprovado pela Portaria STN... da Lei Complementar n.º 101 /2000. Art. 53 – O anexo de Riscos Fiscais, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes...) conterá as disposições permitidas pelo art. 165 , § 8º da Constitu...

Pg. 22. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 19/09/2018

de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o art. 5º , inciso II , da LC 101 /2000; IV... com o art. 5º , inciso I , da LC 101 /2000; VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais... ao disposto no art. 12 da LC 101 /2000; III – demonstrativo da estim...

Pg. 50. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 19/09/2018

� Nos termos do inciso III do art5º da LC 101 /2000, a Lei Orçamentária Anual constituirá Reserva de Contingência de até... Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas Art � 24� De acordo com o artigo 9º da Lei Complementar 101 /2000, no caso..., de acordo com o disposto nos Art � 7º e 43 da Lei Federal 4 �320/...

Pg. 6. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/09/2018

, assim como a reserva de contingência, prevista no art. 5º, inciso III da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 30... 163, de 04 de maio de 2001, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de natureza de despesa... à estimativa que consta no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Seção IV Do Anexo...

Pg. 33. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/09/2018

. 5º, inciso III da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 30. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas..., inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101, de 2000, a reserva só poderá ser usada para suplementação a partir... – RPPS, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF 163, de...

Pg. 73. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/09/2018

4.320, de 1964. Art. 6º Para atendimento ao disposto no art. 5º, III, da Lei complementar 101, de 2000, a proposta... bimestrais de arrecadação a ser determinadas conforme art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000. § 1° As metas da arrecadação..., para efeito de cumprimento do art. 13 da Lei Complementar 10...

Pg. 47. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 18/09/2018

e 33 para a contratação, assim como os Artigos 34, 35, 36 e 37 quanto às vedações, da Lei complementar 101/2000...-se as disposições estabelecidas no Artigo 38, da Lei Complementar . 101/2000. Artigo 23 - É vedada a utilização de recursos.... Artigo 25 - Nos Termos do Art. 63 da Lei Complementar Federal 101, f...

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