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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 4 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

de Responsabilidade Fiscal : I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n 8.666... referentes à fase interna da licitação. Art. 148. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal... e dos balancetes trimestrais, para fins do disposto no § 2...

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

dos resultados fiscais e dar cumprimento ao estabelecido no art. 4º , § 3º da Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000... Monetária, Creditícia e Cambial (Art. 4 , § 4 , da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000) Anexo à Mensagem da Lei... de Diretrizes Orçamentárias para 2018, em cumprimento ao disposto n...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

o § 4 do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal , com indicação do cenário macroeconômico para 2018... do art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal , a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não..., separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no i...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

da Constituição e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com indicação do cenário... inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, verificadas e...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

da Constituição e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, com indicação do cenário... inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, verificadas e...

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2017

, conforme previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 4º, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; II - evidenciar... da Lei Complementar 101/2000. Art. 15 - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: I - análise... da conjuntura econômica do País, atualizando as informações de que trata o § 4o...

Pg. 65. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2017

corrente líquida com base no artigoparágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar 101/2000. Art. 15 - A mensagem... Complementar 101, de 04 de maio de 2000; II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação... de que trata o § 4o, do art. 4o, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

§ 4 O identificador de Resultado Primário (RP) tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2 , devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e na

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

7 Conceitualmente, o Capital de Nível 1 é aquele que pode ser utilizado pela instituição financeira para fazer em frente à concretização de riscos durante seu funcionamento. Já o Capital de Nível 2 é

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

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