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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

Art. 147. Para os efeitos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal: I - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei n 8.666, de 21 de junho de

Pg. 39. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi inscrito, para o exercício de 2017, o estoque de R$ 148,2 bilhões de Restos a Pagar (RAP), o que representa redução de R$ 37,5 bilhões (20%) em

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

§ 2 O Projeto de Lei Orçamentária de 2018 e a respectiva Lei conterão anexo específico com a relação dos subtítulos relativos a obras e serviços com indícios de irregularidades graves, cujas

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.

Pg. 59. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2017

Art. 13 - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município e no artigo 17, seus incisos e parágrafo único da Lei 4.320 e

Pg. 65. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/06/2017

necessidades de arrecadação da receita ou das fases de execução da despesa definidas pela Lei Federal 4.320/64, por ato do respectivo gestor das unidades orçamentárias. §4º- As alterações de que

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

§ 4 O identificador de Resultado Primário (RP) tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2 , devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e na

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

7 Conceitualmente, o Capital de Nível 1 é aquele que pode ser utilizado pela instituição financeira para fazer em frente à concretização de riscos durante seu funcionamento. Já o Capital de Nível 2 é

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