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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 4 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

§ 4 O identificador de Resultado Primário (RP) tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2 , devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e na

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

7 Conceitualmente, o Capital de Nível 1 é aquele que pode ser utilizado pela instituição financeira para fazer em frente à concretização de riscos durante seu funcionamento. Já o Capital de Nível 2 é

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/08/2016

§ 3º As alterações das fontes de recursos e das modalidades de aplicação, das ações constantes da Lei Orçamentária e dos créditos adicionais abertos, ou reabertos no exercício, só poderão ser

Pg. 42. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/08/2016

§3º Os quadros de detalhamento de despesa serão baixados por ato do executivo e adequados durante a execução do orçamento, em caso da necessidade de inclusão e exclusão de novos elementos de despesa

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02/06/2016

§ 1º - À arrecadação prevista no "caput" deste artigo serão adicionados 10% (dez inteiros por cento) das Transferências Correntes da União, decorrentes da compensação financeira pela desoneração do

Pg. 5. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2015

§ 12. O identificador a que se refere o inciso I do § 11 deste artigo poderá ser substituído por outros, a serem criados pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento

Pg. 41. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 17/08/2015

§1º O mesmo código utilizado para controle das destinações da receita orçamentária também é utilizado na despesa, para controle das fontes financiadoras da despesa orçamentária. §2º A

Pg. 57. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 23/07/2015

IV - resumo das despesas do orçamento, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V - receita e despesa, do orçamento fiscal, isolada e conjuntamente, segundo categorias

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 19/06/2015

tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. VI – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de Governo,

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