Art. 4, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.

Página 76 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 25 de Julho de 2019

101, de 04 de maio de 2000; II - evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação planejada... Constitucional 29; XIV – receita corrente líquida com base no artigoparágr…

Página 1 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 9 de Julho de 2019

o Anexo III, mencionado no caput deste artigo, conterá, nos termos do § 3.º do art. 4.º da Lei Complementar n. 101/2000... Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar n. 101, 4

Página 121 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Maio de 2019

quadrimestre de 2019, destacando que a audiência publica objetiva cumprir determinações do artigo 4° § 4° da Lei..., que a Lei de Responsabilidade Fiscal é o principal instrumento regulador das …

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2018

II - segregará os restos a pagar não processados em exigíveis e não exigíveis. § 5º Integrarão as demonstrações contábeis consolidadas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União somente os…

Página 50 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2018

3.3.6 RISCOS REFERENTES AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL O risco atinente ao sistema financeiro nacional refere-se à eventual ocorrência de uma grave crise que enseje o aporte de recursos por parte do…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2018

§ 3º Os anexos da despesa prevista na alínea "b" do inciso III do caput deverão conter, no Projeto de Lei Orçamentária de 2019, quadros-síntese por órgão e unidade orçamentária, discriminando os…

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

LEI Nº 13.707, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.

Página 65 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 31 de Julho de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1409 – Página 65 Divulgação terça-feira, 31 de julho de 2018 Publicação quarta-feira, 1 de agosto de 2018 RG: Nº. 1875967-0 SSP MT CPF: Nº. 021.798.691-93…

Página 56 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Julho de 2018

execução no Sistema Central da Contabilidade da Prefeitura Municipal. §2º Para a consolidação de que trata o parágrafo anterior, as unidades descentralizadas, inclusive o Poder Legislativo,…