Art. 4, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Página 613 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Abril de 2020

e seus Fundos Municipais, e o controle deste fluxo, conforme prevê o Art. 50, II, da Lei Complementar . 101/2000; VI..., da Lei Complementar . 101/2000 e previstos no orçamento na Reserva de …

Página 48 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Março de 2020

previstos no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000 e previstos no... Demonstrativo de que trata o art. 52 da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º. …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Março de 2020

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE EXTREMOZ Rua Comandante domingues machado, S/N, Conj. Estrela do Mar, Extremoz/RN Fone: (84) 99972-4377 Aviso…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 18 de Março de 2020

3.3) REQUISITAR à Secretaria de Tributação que informe a situação da gestão fiscal do município, especialmente: (1) esclareça se há servidores especializados na arrecadação de tributos (auditores…

Página 30 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Março de 2020

Responsável: Adalberto do Nascimento Rodrigues (Prefeito); CPF: 14792729300; Endereço: Rua B, Qd 04, nº 12; Bairro: Cohama; CEP: 65.070-190 – São Luís/MA Procurador constituído: Não consta Ministério…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 19123519

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 191235/19 ASSUNTO: PRESTAÇAO DE CONTAS ANUAL ENTIDADE: FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TURVO INTERESSADO: CANDIDO EMILIO FALCAO…

Página 44 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Março de 2020

Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e o Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, membro do Ministério Público de Contas. Publique-se e cumpra-se. Sala das sessões do Tribunal de Contas do…

Página 88 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Fevereiro de 2020

Rio Grande do Sul , 28 de Fevereiro de 2020 • Diário Oficial d II - situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens; III - a relação custo-benefício se revelar favorável em…

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 21 de Fevereiro de 2020

COORD. DE CONTROLE E MON. DE MÉDIOS E GRANDES CONTRIBUINTES - CMGC AVISO DE COBRANÇA FAZENDÁRIA A partir da publicação deste Edital de Notificação fica (m) notificado (s) o (s) contribuinte (s)…

Página 179 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 17 de Fevereiro de 2020

2.7 Despesas com publicidades Em ano eleitoral, as despesas realizadas com publicidade dos órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, ficam condicionadas ao disposto no art. 73, inc. VII,…