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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Pg. 28. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/10/2017

CAPÍTULO IV Das Disposições Relativas Às Despesas Do Município Com Pessoal E Encargos Sociais Art. 22. O poder Executivo utilizará como base para elaboração de suas propostas orçamentárias destinadas

Pg. 18. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/10/2017

LEI Nº 866, DE 03 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito do município de Jaraguari, estado de

Pg. 85. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 85 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 § 2.º Os Poderes Executivo e Legislativo

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 05/10/2017

VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII - as disposições gerais. § 1º As diretrizes

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/10/2017

VII – da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000. § 1o As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta

Pg. 85. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 03/10/2017

SEÇÃO XI Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2018 e seus

Pg. 58. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/10/2017

Publicado por: Carlos Alexandre Delgado Código Identificador: DA3512A5 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO P M N U - RO PROPOSTA E CONCESSÃO DE DIÁRIA Unidade Solicitante : SEMSAU

Pg. 45. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 29/09/2017

Publicado por: Eduardo Arthur de Morais Código Identificador: 7B4BA06C GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº. 1083, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017. “Altera a Meta 20 do financiamento da educação da Lei

Pg. 73. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/09/2017

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. São Gabriel da Cachoeira 20 de setembro de 2017. CLOVIS MOREIRA SALDANHA Prefeito Municipal Publicado por: Ezilene Maragua Garcia Código Identificador:

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