Parágrafo 3 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Página 23 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 29 de Novembro de 2021

Marco Antônio Vasques Rodrigues Barbosa, Prefeito Municipal do Chuí, faz saber em cumprimento ao disposto no inciso IV, do artigo, 45 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e…

Andamento do Processo Administrativo n. 012.992/2021-6 - Acórdão n. 2688/2021 - 26/11/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 2688/2021 - TCU - Plenário 1. Processo TC 012.992/2021-6. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Relatório de Acompanhamento. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgão/Entidade:…

Página 57 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 26 de Novembro de 2021

DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 8º A Administração Pública Municipal elegeu como Prioridades e Metas para o exercício de 2022 as Ações do Plano Plurianual para o…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

9.1. informar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos Fiscalização do Congresso Nacional, com base no art. 140, § 3º, da Lei 14.116/2020 (LDO 2021), que os parâmetros macroeconômicos…

Página 24 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 26 de Novembro de 2021

EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021. FFR RA AN NC CIISSC CO O R RO OD DR RIIG GU UE ESS M MO OR RA AEESS Prefeito Municipal de Maraã em Exercício. Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e…

Andamento do Processo n. 5617806-24.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 24/11/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 23/11/2021 16:30:59 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5369491-53.2020.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 2227 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Novembro de 2021

da aprovação de lei estadual que contenha um plano de recuperação, dentre elas, a vedação de realização de concurso público. Assevera que a redução de gastos com pessoal é tarefa difícil dada a…

Página 72 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 72 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 Art. 2º - Nomear DIEGO FERREIRA DA SILVA ,…

Página 150 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 24 de Novembro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2329 – Página 150 Divulgação quarta-feira, 24 de novembro de 2021 Publicação quinta-feira, 25 de novembro de 2021 CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Nova…

Página 1305 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Novembro de 2021

CÂmara muniCiPal AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2021 Publicação Nº 3422852 AUTÓGRAFO DE LEI Nº 025 AO PROJETO DE LEI Nº 019/2021 “ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO…