Parágrafo 3 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Página 167 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Maio de 2021

§ 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: I) pessoal e encargos sociais; II) serviço da dívida; III) dotações…

Página 76 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 10 de Maio de 2021

Art. 17 - O regime interno do CACS-FUNDEB deverá ser atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros. Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua…

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS Conforme art.4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04.05.2000. I – INTRODUÇÃO Este…

Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Maio de 2021

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS andamento, no STF, da ADI 4917, em razão da qual se encontram suspensos os efeitos de…

Página 35 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 30 de Abril de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2182 – Página 35 Divulgação sexta-feira, 30 de abril de 2021 Publicação segunda-feira, 3 de maio de 2021 Municipal de Previdência Social; ressalvando-se o…

Página 17 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Abril de 2021

na alocação de recursos na lei orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. PPaarráággrraaffoo úúnniiccoo. Integram ainda esta Lei os AAnneexxooss IIII ee…

Página 24 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 24 de Março de 2021

Selene Peres Secretaria de - Estimativa da Receita do Peres Nunes lEconomia Tesouro Estadual, por fonte Wederson e rubrica, para o exercício de Xavier de 2022, observadas as normas Oliveira técnicas…

Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Março de 2021

tadas pelo Decreto 58.708/2019, em seu artigo 1º, inciso I, §1º, observando o prazo de manutenção previsto no seu artigo 7º, inciso IX, alínea "b6". 6310.2020/0003142-0 - MARIA ANTONIA EUZEBIO DE…

Página 140 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 4 de Março de 2021

Bom Jesus do Oeste Prefeitura DECRETO N 5572.2021 Publicação Nº 2896801 “APROVA O DESDOBRAMENTO DA RECEITA LÍQUIDA PREVISTA EM METAS MENSAIS E BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO E A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 26 de Fevereiro de 2021

COORDENADORIA DE CONTRATOS E GESTÃO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - CCGA/SUAC - SAAF/SEFAZ EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 075/2021/SAAF/SEFAZ COOPERANTE: O ESTADO DE MATO GROSSO , por intermédio…