Art. 4, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Página 64 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Novembro de 2019

o art. 4°, § 3°, da Lei Complementar n° 101/2000, e no orçamento na Reserva de Contingência, conforme art. 5°, III, “b... o art. 52 da Lei Complementar n° 101/2000. Art. 5° – Em havendo a abertura …

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000..., conforme art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000; VI - …

Página 84 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

as contas públicas, em cumprimento ao previsto no art. 4º § 3º, da Lei Complementar 101, de 2000. § 1° Para os fins... da dívida para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, de que trata o art. 4º …

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração... dos demonstrativos: a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § …

Página 42 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

capazes de afetar as contas públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da Lei Complementar 101/2000. IV – Anexo IV... neste artigo, e para efeitos da audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, …

Página 382 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Novembro de 2019

, financeiramente, aos riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais de que trata o art. 4º, § 3º, da Lei Complementar 101/2000..., e o controle deste fluxo, conforme prevê o art. 50, II, …

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 7 de Novembro de 2019

, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO... de cálculo, nos termos do §3.º do art. 12 da Lei Complementar n.º 101, de …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Novembro de 2019

(Anexo II), em conformidade com o que dispõem os §§ 1º , 2º e 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101 , de 04.... 162, II, § 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar Federal 10…

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 5 de Novembro de 2019

de acordo com o § 3º do art. 4º, da Lei Complementar 101 de 2000, abrangendo todos os órgãos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. CAPÍTULO I... do Município de Rio Maria, e em …

Página 69 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 5 de Novembro de 2019

art. 11 da Lei Complementar Federal 101/2000, de 4 de maio de 2000, poderão ser adotadas as medidas necessárias à... ao disposto nos §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar 101, de 2000, …