Art. 4, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Página 54 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

e 3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal 101/2000. DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 4... Executivo: a) As estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3°…

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração...: a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § 1o, da Lei Complementar

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento... de 2020, 2021 e 2022 de que trata o art. 4o da Lei Complementar 1…

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

, no art. 97, § 2º, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, as diretrizes... e 2019; d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o , § 2o , …

Página 15 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

, em conformidade com o que dispõe os §§ 1º e 3º do Art. 4º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo Único..., da Lei Complementar 101, de 04/05/2000 sanciono a seguinte Lei: …

Página 472 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Outubro de 2019

especificadas no Anexo II, elaborado de acordo com os §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal 101, de 2000... DOS ORÇAMENTOS Art. 4° A Lei Orçamentária Anual compreendera: I – o …

Página 201 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

públicas, em cumprimento ao art. 4o, § 3o, da Lei Complementar 101/2000. Consideram-se passivos contingentes... do Município, e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes …

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Outubro de 2019

; 4)- ausência da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, descumprindo o art. 4º, § § 1º e 3º, da Lei de Responsabilidade... “b”, da Lei Complementar - LC101/2000 e foi constatado que houve aumento …

Página 39 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 30 de Setembro de 2019

fiscais, conforme dispõe o art. 4º, §1º e §3º, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000; V – as disposições... da Administração Direta e Indireta. Art. 3º A classificação de receitas e …

Página 6 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Setembro de 2019

art. 86 da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para... dos demonstrativos: a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o, § …