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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Parágrafo 3 Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Pg. 63. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

Federal , e na Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentarias para a elaboração da Lei... , da Constituição , e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º , do art. 4º , da Lei Complementar Federal 101 , de 4... anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, r...

Pg. 59. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/05/2017

) inobservou (reiteradamente) o artigo 4º, §3º, e o artigo 5º, inciso III, da Lei Complementar 101, de 2000; e (iv... Complementar . 154/96, em decorrência da sua recalcitrância reiterada em observar o artigo 4º, §3º, e artigo 5º, inciso III..., da Lei Complementar 101, de 2000, tendo em vista a ausência do Ane...

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000. Art. 2º - As metas e prioridades do Município para... 101/00); IX – Riscos Fiscais (art. 4º, § 3º c/c art. 5º, III, ambos da LC 101/00); X – Obras em Andamento (art. 45º da LC..., Resultados Primário e Nominal e Dívida (art. 4º § 2º, Inciso I da ...

Pg. 17. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

do orçamento de 2018, em conformidade com o parágrafo 3º, artigo 4º da Lei Complementar Federal 101 , de 04 de maio.... As contratações subordinam-se às normas da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade... Orçamentárias 2018 Governo do Estado de São Paulo ANEXO II RISCOS FISCAIS Confo...

Pg. 284. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/03/2017

DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DAS FINALIDADES Art. 2º – A programação financeira e o cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do planejamento e do

Pg. 213. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/03/2017

CAPÍTULO II DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DAS FINALIDADES Art. 2º – A programação financeira e o cronograma de desembolso, com o objetivo de cumprir o princípio do

Pg. 146. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 10/03/2017

Publicado por: Sirlene M. Stein Claudino Código Identificador:730AFFBB SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 01/2016-PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DO EXERCIO 2016 DECRETO Nº 41/2016 SÚMULA - Dispõe sobre a

Pg. 113. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/02/2017

considerando a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê, em seu art. 8º, que o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de

Pg. 34. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/02/2017

CONSIDERANDO o firme propósito de dar o correto e devido destino aos recursos financeiros dos quais o Município de Divinópolis dispõe para o inarredável e indisponível atendimento do interesse

Pg. 44. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 08/02/2017

Publicado por: Daniel Felipe da Costa Código Identificador: 595CAD84 PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS PORTARIA Nº 001/GP, DE 27 DE JANEIRO DE 2.017. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO) NOMEIA SERVIDOR

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