Art. 4, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01844020185

AUDITORIA OPERACIONAL. AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DO GOVERNO FEDERAL DE PROMOVER A SUSTENTABILIDADE FISCAL, REFERIDA AO NÃO CRESCIMENTO INDEFINIDO DA DÍVIDA PÚBLICA COMO PROPORÇÃO DO PIB. LACUNAS …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0005094-66.2002.4.01.3500

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0031283-48.2013.8.06.0000 CE 0031283-48.2013.8.06.0000

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. INACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DECORRENTE DA NEGATÓRIA NO FORNECIMENTO DOS FÁRMACOS, EMANADA DE SECRETÁRIO ESTADUAL DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0012941-65.2013.8.26.0506 SP 0012941-65.2013.8.26.0506

Fornecimento de medicamentos – Direito à saúde – Tese de violação dos princípio da tripartição de poderes, isonomia e legalidade afastados – Interesse de agir demonstrado – Dever solidário dos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0004898-63.2013.8.06.0000 CE 0004898-63.2013.8.06.0000

Relator: Des. Francisco Pedrosa Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DA SAÚDE. TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET E …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0803252-82.2013.8.06.0000 CE 0803252-82.2013.8.06.0000

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PARQUET E PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. INACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DAQUELE DECORRENTE DOS ARTS. ART.127, CAPUT, E 129, II DA CARTA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 0803252-82.2013.8.06.0000 CE 0803252-82.2013.8.06.0000

do administrador (§ 1º do art. 1º da LRF ). A própria Lei de Responsabilidade Fiscal , no § 3º do art. 4º prevê que: "3o... DO ESTADO DO CEARÁ. INACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DAQUELE DECORRENTE DOS …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 01485820022

Levantamento de auditoria objetivando a avaliação da previsão de receita incluída na proposta orçamentária da União para o exercício de 2003. Encaminhamento de cópia da decisão, relatório, voto e …