Art. 4, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
há 11 anos

Lei 12.17 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010

LEI Nº 12.017 , DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Mensagem de veto Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…

LEI Nº 14.185, DE 13/07/2010: Diretrizes Orçamentária/2011

LEI Nº 14.185 , DE 13 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu…

Indicados os membros da Comissão Temporária que analisará o PLS 166/2010 (anteprojeto do novo CPC)

LEI Nº 14.185 , DE 13 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2011 O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu…