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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Pg. 36. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2017

FISCAIS, EM ATENÇÃO AO ART.4º, §2º, INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000 Deputado Milton Rangel EMENDA 62..., PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101, DE 2000; XXV... Mulim EMENDA 120 MODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI Artigo: 2 Texto da Emenda: MOD...

Pg. 37. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/05/2017

O EXERCÍCIO SEGUINTE, NOS PADRÕES ESTABELECIDOS NO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS, EM ATENÇÃO AO ART.4º, §2º, INCISO V DA LEI... EMENDA 3 ADITIVA AO TEXTO DA LEI Artigo: 20 Texto da Emenda: ADICIONE-SE AO ART. 20 UM INCISO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO... COMPLEMENTAR FEDERAL 101/2000." Deputado Silas Bento EMENDA ...

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000. Art. 2º - As metas e prioridades do Município para... – Quadro IV - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, § 2º, Inciso III da LC 101/00); V – Quadro V - Origem e Aplicação..., Inciso V da LC 101/00); VIII – Receitas e Despesas Previdenciárias ...

Pg. 24. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

em média de R$ 4 bilhões, nãoéagrande responsável. O rombo das contas estaduais girou em torno de R$ 19 bilhões, no ano de 2015. Portanto, o estado de calamidade fiscal que o ERJ vive é produto da

Andamento do Processo n. 0000503-34.2017.8.14.0107 - 25/01/2017 do TJPA

Processo: 0000503-34.2017.8.14.0107 Requerente: JOSÉ OSMAR MARTINS JUNIOR. Advogado: Dr (a)(s). GESSIVAN LOPES MORAIS, OAB/MA 11736. Requerido:CELPA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ. De Ordem do Exmo

Pg. 1303. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/01/2017

INTIMAÇÃO Ação de Inexistência de Débito Processo: 0000503-34.2017.8.14.0107 Requerente: JOSÉ OSMAR MARTINS JUNIOR. Advogado: Dr(a)(s). GESSIVAN LOPES MORAIS, OAB/MA 11736. Requerido:CELPA - CENTRAIS

Pg. 14. EXTRA1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 06/01/2017

MEDIDAS DE APERFEIÇOAMENTO DA A Para compensar as renúncias de receitas já aprovadas pela legislação vigente e que já impactam a arrecadação do Município, a Prefeitura adotará as seguintes medidas de

Pg. 100. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/12/2016

PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS PLANO FINANCEIRO 2017 ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PERÍODO DE REFERÊNCIA: 2016 A 2091 Tabela 15 - Projeção Atuarial do RPPS R$ 1,00 EXERCÍCIO   SERVIDOR (a)   ENTE (b)  

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

VIII - à prestação de assistência jurídica itinerante pela Defensoria Pública da União. § 2 Aos valores estabelecidos de acordo com o caput eo§ 1 serão acrescidas as dotações destinadas às despesas:

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

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