Art. 4, § 2, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Página 66 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 3 de Dezembro de 2019

Continuada (art. 4º, § 2º, Inciso V da LC 101/00); Artigo 3.º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício 2020... Tributária e atende as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04

Página 30 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

da renúncia de receita, conforme art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei Complementar 101/2000; VII – Demonstrativo da margem..., conforme art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar 101/2000; VI …

Página 84 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

e despesa; V – evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4º § 2º, inciso III, da Lei Complementar 101, de 2000..., conforme o art. 4º § 2º, inciso V, da Lei complementar . 101, de 2000. § …

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

101/2000; f) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar... do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V do § 2º do art. 4º, da referida Lei... uma dessas etapas. § 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei

Página 42 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

, da Lei Complementar 101/2000; g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V... ao disposto no art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar 101/2000

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Novembro de 2019

de que trata o art. 16, I e II, da Lei Complementar 101/2000, quando for o caso, deverão ser inseridos no processo... de licitação fixados nos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, …

Página 5 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Outubro de 2019

- da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da LC 101/2000; V - da origem e aplicação... da renúncia de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da LC 101/2000

Página 7 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Outubro de 2019

uma dessas etapas. Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da LC 101/2000, em conjunto... do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no inciso V

Página 47 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Outubro de 2019

da renúncia de receita, conforme art. 4o , § 2o , inciso V , da Lei Complementar 101 /2000; h) da margem de expansão... das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4o , § 2o , …