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21 de outubro de 2017
Inciso V do Parágrafo 2 do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Pg. 18. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/10/2017

LEI Nº 866, DE 03 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito do município de Jaraguari, estado de

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com

Pg. 23. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

III – atender ao disposto no art. 58 desta lei. § 1º A reserva de contingência, de que trata o inciso I do caput, será fixada em, no mínimo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, e sua

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 05/10/2017

VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII - as disposições gerais. § 1º As diretrizes

Pg. 5. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 05/10/2017

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às despesas programadas com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito, cuja execução fica limitada à respectiva

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/10/2017

tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. § 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/10/2017

VII – da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000. § 1o As metas fiscais estabelecidas no Anexo I desta

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/10/2017

Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e Serviços Públicos de

Pg. 46. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/10/2017

cargo dos Servidores, o correto é Técnico de Enfermage,m Classe A, padrão 21. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DA BOA VISTA EM 02 DE OUTUBRO DE 2017. ARILTON DE OLIVEIRA FREITAS Prefeito

Pg. 48. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 03/10/2017

VIII – demonstrativo da previ são das aplicações de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) e do Fundo de Manutenção e Desenvolviem nto da Educação Básica e de Valorização dos

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