Art. 4, § 2, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Andamento do Processo n. 5014318.13.2019.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 14/10/2019 do TJGO

, § 2º, inciso V, LC 101/00), sendo que existe previsão legal específica acerca da impossibilidade de limitar empenho... de pagamento de pessoal (artigo 9º, § 2º LC 101/00). Além do mais, a demora …

Página 159 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

das despesas obrigatórias de caráter continuado (artigo 4º, §2º, inciso V, LC 101/00), sendo que existe previsão legal específica..., comportando, portanto, as despesas a título de pagamento de …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Mandado de Segurança ( L. 8069/90 ) : 00143181320198090000

a ano, da margem de aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado (artigo 4º, §2º, inciso V, LC 101/00...; administração da dívida consolidada do Estado’ (art. 7º, I, “g” da Lei

Página 31 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar 101/2000; e) da origem e aplicação dos recursos.../2000; f) da estimativa e compensação da renúncia de receita, …

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar 101... a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no in…

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

- Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4o , § 2o , inciso III , da LC 101 /2000; E - Demonstrativo... de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o …

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

, no art. 97, § 2º, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, as diretrizes... e 2019; d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o , § 2o , inc…

Página 37 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar 101 /2000, o Poder Executivo organizará audiência (s) pública (s... até o final do exercício. Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei

Página 201 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

de receita, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar 101/2000; h) da margem de expansão das despesas obrigatórias... de caráter continuado, conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei

Página 204 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

de expansão prevista no inciso V do § 2º do art. 4º, da referida Lei, desde que observados: I - o limite das respectivas..., inciso III, e 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, no …