Art. 4, § 2, inc. IV, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

Página 44 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 4 de Dezembro de 2014

Art. 1º - Designar a Senhora ADILÉIA PEREIRA DE OLIVEIRA CARDOSO , para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 061/2014 , firmado entre o Município de Figueirópolis…

Página 44 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 19 de Dezembro de 2013

III – demonstrativo das metas anuais comparadas aos três exercícios anteriores(art. 4º, § 2º, Inciso II da LC 101/00); IV – Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, § 2º, Inciso III da LC 101/00); V…