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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2, inc. IV, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;

Pg. 18. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/10/2017

LEI Nº 866, DE 03 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito do município de Jaraguari, estado de

Pg. 82. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 22/09/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS EXTRATO DO CONTRATO N°. 112/2017 CONTRATO N°. 112/2017 PROCESSO N°. 519/2017/SEMSAU CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO CONTRATADA: V.S.DOS

D

DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 21/09/2017

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo 4 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO ANO 2018 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art 4º, § 2º. Inciso III) Em R$ 1.000,00 PATRIMONIO

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/08/2017

Unidade Responsável: SEFAZ-PELEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS ANO: 2018 DATA-BASE: DEZEMBRO/2016 LRF, art.

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/08/2017

REGIME PREVIDENCIÁRIO: (FUNAFIN + FUNAPE) PATRIMONIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % Patrimônio -- - Reservas -- - Lucros ou Prejuízos Acumulados 255.135,8 100,0 828.308,3 100,0 755.166,3 100,0 TOTAL

Pg. 22. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 02/08/2017

ANO: 2018 DATA-BASE: DEZEMBRO/2016 LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a” REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUMÁRIO 1 OBJETIVOS DO RELATÓRIO 2

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 25/07/2017

II.2.3 - Despesas de Transfer. Intragovernamental   -   -         Total das Despesas Fiscais (II)   3.453.914   3.609.340   3.848.145   4.125.866   III - RESULTADO PRIMÁRIO (I - II)   5.044   5.271  

Pg. 99. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/07/2017

MODALIDADE: MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETIVO: contratação de empresa especializada para prestar serviços na realização de Avaliação Atuarial Anual, referente ao exercício de 2017, nos termos do inciso

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 04/07/2017

LEI N. 4.107, DE 4 DE JULHO DE 2017. Acrescenta dispositivos e altera Anexos da Lei nº 3.864, de 21 de julho de 2016, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017.” O

Pg. 15. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 30/06/2017

b) ao benefício de aposentadoria por invalidez, concedido até 31 de dezembro de 2014 e à pensão por morte dela decorrente; c) às demais pensões por morte concedidas até 31 de dezembro de 2014. II -

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