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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2, inc. IV, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

ORÇAMETÁRIA 2018 ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4º. § 2º inciso IV, a, da Lei Complementar 101 de 2000. AVALIAÇÃO ATUARIAL...               LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS               2018               (Art. 4º,§ 1º, da Lei Complementar ,101 de 2000...                     RESULTADO NOMINAL                     201...

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

, Inciso V da LC 101/00); VIII – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS (art. 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a” da LC... as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000. Art. 2º - As metas e prioridades do Município para... – Quadro IV - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, § 2º, Inciso I...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/05/2017

do art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro..., III e IV da Lei Municipal n.º 083/2004, de 27 de Dezembro de 2004, que rege a previdência municipal, Resolve: Art. 1º... , nos termos do inciso I, art. 1°, da Lei n° 9.717/98, da Portaria MP...

Pg. 64. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/04/2017

4.992/99 e Lei Complementar 101 , nos termos do art. 4º , § 2º , inciso IV , alínea a , de modo a garantir... que Consiste em: Realização de Reavaliação Atuarial , nos termos do inciso I, art. 1º , da Lei 9.717 /98, da Portaria MPAS ... Grosso Ano 6 1102   – Página 64   Divulgação sexta-feira, 28 de abril d...

Pg. 65. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/03/2017

contratada, após a devida liquidação da despesa, conforme contra to firmado; 2. Arquivar os autos, após o trânsito em julgado. Composição Reuniram-se na Primeira Câmara para deliberação os senhores

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/02/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1061   – Página 10   Divulgação quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017   Publicação sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017   CLÁUSULA PRIMEIRA : O objeto do

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/02/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1057   – Página 36   Divulgação sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017   Publicação segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017   E, para a eficácia dos atos,

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 03/02/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1047   – Página 8   Divulgação sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017   Publicação segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017   III – ABRIL 03 – 10 – 17 – 24 IV –

Pg. 95. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 27/01/2017

Art. 1º. A servidora THALITA SOARES NUNES, matrícula 1985, contratada no cargo de Auxiliar de Serviços Diversos, pertencente ao quadro de servidores efetivos deste município, ficará cedida para a 35º

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/01/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1039   – Página 17   Divulgação terça-feira, 24 de janeiro de 2017   Publicação quarta-feira, 25 de janeiro de 2017   Objeto: Constitui objeto deste Termo,

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