Art. 4, § 2, inc. IV, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
há 2 meses

Página 11 do DOEPE (DOEPE) de 30 de Agosto de 2019

IV, alínea “a”, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O ordenamento... DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS ANO 2020 DATA-BASE: DEZEMBRO/2018 LRF, …

Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Agosto de 2019

ao que dispõe o art. 4º , § 2º , inciso IV , alínea a , da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade... , art 4º , § 2º. Inciso IV. Alínea a REGIME PRÓPRIO DE …

Página 33 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Agosto de 2019

Orçamentárias (CF, Art. 165, Inc. II e LC 101/2000, Art. 4º, Inc. I); 2. Comprovante de publicação e ampla divulgação... da lei (CF, Art. 165, Inc. II, § 2°); 4. Anexo 1 – AMF – Anexo de Metas …

Página 14 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 2 de Agosto de 2019

financeiro de 2020, em atendimento ao que dispõe o art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”, da Lei Complementar 101, de 04... de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O ordenamento …

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Julho de 2019

do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, visando a verificação de viabilidade de funcionamento do Regime Próprio... do inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 403 de …

Página 28 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Junho de 2019

e Despesas Previdenciárias do RPPS (art. 4º, § 2º, Inciso IV, alínea “a” da LC 101/00); IX – Quadro IX – Riscos Fiscais... nos Exercícios Anteriores (art. 4º §§ 1º e 2º da LC 101/00); IV – Quadro IV

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Junho de 2019

e do art. 181 do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, § 2º, inciso IV..., alínea "a" da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que …

Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 5 de Junho de 2019

101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, visando à verificação de viabilidade de funcionamento...; b) Realização de Projeção Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal

Página 27 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Abril de 2019

, da Lei n.º 9.717/98, da Portaria MPAS n.º 403 de 10/12/2008 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do Art. 4.º, § 2.º... Atuarial, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, …

Página 21 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 1 de Fevereiro de 2019

do art. 1º, da Lei 9.717/98, da Portaria MPAS 4.992 de 05/02/99 e Lei Complementar 101, nos termos do art. 4º.../2003 c/c inciso III e § 3º do Art. 12 da Lei 1418/2005, de 09/11/2005, …