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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2017

entre os anos de 2016 a 2090, em atendimento ao disposto no art. 4º, §2º, inciso IV da Lei Complementar 101 de 04/05/2000...º, §2º, inciso IV da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 O Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM... e Direitos  580,978.166,06  68,9629.329,86  221,9428.029,06  FONTE: An...

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

entre os anos de 2016 a 2090, em atendimento ao disposto no art. 4º, §2º, inciso IV da Lei Complementar 101 de 04/05/2000...º, inciso IV da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 O Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM... Previdenciárias - 6º Bimestre dos exercício de 2014, 2015 e 2016 AVALIAÇÃO ...

Pg. 8. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

ORÇAMETÁRIA 2018 ANEXO DE METAS FISCAIS Art. 4º. § 2º inciso IV, a, da Lei Complementar 101 de 2000. AVALIAÇÃO ATUARIAL...               LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS               2018               (Art. 4º,§ 1º, da Lei Complementar ,101 de 2000...)                           R$ 1,000.00   DISCRIMINAÇÃO   2018...

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

as determinações impostas Lei Complementar n.º101 de 04 de Maio de 2000. Art. 2º - As metas e prioridades do Município para... – Quadro IV - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, § 2º, Inciso III da LC 101/00); V – Quadro V - Origem e Aplicação..., Inciso V da LC 101/00); VIII – Receitas e Despesas Previdenciárias ...

Pg. 12. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 08/05/2017

do art. 4°, § 2°, inciso IV, alínea “a”, de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, sem necessidade de resseguro... Grosso Ano 6 1107   – Página 12   Divulgação segunda-feira, 8 de maio de 2017   Publicação terça-feira, 9 de maio de 2017...   Com fundamento no Art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitu...

Pg. 64. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 28/04/2017

4.992/99 e Lei Complementar 101 , nos termos do art. 4º , § 2º , inciso IV , alínea a , de modo a garantir... Grosso Ano 6 1102   – Página 64   Divulgação sexta-feira, 28 de abril de 2017   Publicação terça-feira, 2 de maio de 2017... que Consiste em: Realização de Reavaliação Atuarial , nos termos do inciso I, ...

Pg. 65. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 13/03/2017

contratada, após a devida liquidação da despesa, conforme contra to firmado; 2. Arquivar os autos, após o trânsito em julgado. Composição Reuniram-se na Primeira Câmara para deliberação os senhores

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/02/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1061   – Página 10   Divulgação quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017   Publicação sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017   CLÁUSULA PRIMEIRA : O objeto do

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/02/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1057   – Página 36   Divulgação sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017   Publicação segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017   E, para a eficácia dos atos,

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 03/02/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1047   – Página 8   Divulgação sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017   Publicação segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017   III – ABRIL 03 – 10 – 17 – 24 IV –

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