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19 de setembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 2 do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;

b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

Pg. 48. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

ANEXO DE METAS FISCAIS Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS 2018 (Art. 4º, § 2º, IV, da Lei

Pg. 17. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/08/2017

Art. 60. A política de pessoal do Poder Executivo Estadual poderá ser objeto de negociação com as entidades classistas e sindicais, representativas dos servidores e empregados públicos do Estado,

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/08/2017

Unidade Responsável: SEFAZ-PELEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo 6 - AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS ANO: 2018 DATA-BASE: DEZEMBRO/2016 LRF, art.

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/08/2017

Número Autor Espécie Alteração proposta 01/2017 Dep. Odacy Amorim Modificativa Acréscimo de § 2º ao art. 55 e renumeração. 02/2017 Dep. Priscila Krause Supressiva Supressão do § 5º do art. 54 e

Pg. 18. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/08/2017

observância ao disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e, quanto às despesas previdenciárias, observará o disposto na Lei Complementar nº 28, de 14

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/08/2017

REGIME PREVIDENCIÁRIO: (FUNAFIN + FUNAPE) PATRIMONIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % Patrimônio -- - Reservas -- - Lucros ou Prejuízos Acumulados 255.135,8 100,0 828.308,3 100,0 755.166,3 100,0 TOTAL

Pg. 20. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 02/08/2017

XIII - microempresa, empresa de pequeno e médio porte, fornecedoras de empreendimentos privados; XIV - setor de tecnologia da informação e comunicação - TIC; XV - projetos de inovação; e XVI - outras

Pg. 22. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 02/08/2017

ANO: 2018 DATA-BASE: DEZEMBRO/2016 LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a” REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO SUMÁRIO 1 OBJETIVOS DO RELATÓRIO 2

Pg. 7. Extra. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 02/08/2017

TABELA 6 PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2018 LRF, Art. 4º, § 2º, inciso III Em

Pg. 10. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2017

Demonstrativo 6 Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO

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