Art. 4, § 2, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
IV - avaliação da situação financeira e atuarial:
a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador ;
b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

Página 15 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

- Demonstrativo da evolução do patrimônio líquido, conforme art. 4o , § 2o , inciso III , da LC 101 /2000; E - Demonstrativo... de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o …

Página 35 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

, no art. 97, § 2º, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, as diretrizes... e 2019; d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o , § 2o , inc…

Página 201 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

, de acordo com o art. 4o, § 2o, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000; g) da estimativa e compensação da renúncia..., conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da Lei Complementar 101/2000; e) …

Página 95 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 24 de Setembro de 2019

101 /2000; g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o , § 2o , inciso V , da Lei... , da Constituição Federal , no art. 77 da Lei Orgânica do Município, e na Lei …

Página 18 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 19 de Setembro de 2019

do patrimônio líquido, conforme o art. 4o, § 2o, inciso III, da LC 101/2000; V - da origem e aplicação dos recursos obtidos... com a alienação de ativos, em cumprimento ao disposto no art. 4o, § …

Página 60 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Setembro de 2019

, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000; g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4o..., conforme art. 4o, § 2o, inciso V, da Lei Complementar 101/2000. II – …
há 2 meses

Página 8 do DOEPE (DOEPE) de 30 de Agosto de 2019

de Pernambuco, conforme estabelece o inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101, de 2000, é... da estimativa e compensação da renúncia de receita, de que trata o inciso V do § 2
há 2 meses

Página 11 do DOEPE (DOEPE) de 30 de Agosto de 2019

IV, alínea “a”, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O ordenamento... DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS ANO 2020 DATA-BASE: DEZEMBRO/2018 LRF, …

Página 21 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Agosto de 2019

estabelece o inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal 101 , de 2000, é a constante do demonstrativo “6... de receita, de que trata o inciso V do § 2º do art. 4º da Lei …

Página 24 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 21 de Agosto de 2019

ao que dispõe o art. 4º , § 2º , inciso IV , alínea a , da Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000 ( Lei de Responsabilidade... , art 4º , § 2º. Inciso IV. Alínea a REGIME PRÓPRIO DE …