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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

Pg. 18. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/10/2017

LEI Nº 866, DE 03 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito do município de Jaraguari, estado de

Pg. 21. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/10/2017

IV - as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; V - as disposições relativas à dívida pública municipal; VI - as disposições relativas às despesas do Município com

Pg. 3. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 05/10/2017

VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; VIII - as disposições gerais. § 1º As diretrizes

Pg. 8. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 04/10/2017

tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. § 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos

D

DOEPE -

Pg. 8. DOEPE DOEPE de 21/09/2017

XVIII - Transferências ao Exterior - 80; XIX - Aplicações Diretas - 90; XX - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade

Pg. 47. Associação Amazonense de Municípios AAM de 18/09/2017

AMF – Demonstrativo III LRF, art. 4, § 2, inciso II R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % Receita Total 26.771.706 28.619.560 6,90 29.931.238 4,58

LEI Nº 13.480, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera o art. 2o e o Anexo IV da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2o e o Anexo IV da Lei no

LEI Nº 13.480, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017.

Altera o art. 2o e o Anexo IV da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2o e o Anexo IV da Lei no

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 30/08/2017

XVI - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012 - 75; XVII - Transferências a Instituições

Pg. 16. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 24/08/2017

Art. 11. A programação orçamentária do Governo do Estado de Pernambuco para o exercício vigente desta LDO contemplará os programas e ações estabelecidos para o referido período no Plano Plurianual

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