Art. 4, § 2, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

Página 84 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Novembro de 2019

com o art. 4º § 2º, inciso II, da Lei Complementar 101, de 2000; IV – memória de cálculo das metas fiscais de receita... do exercício de 2018, conforme o art. 4º § 2º, inciso I da Lei

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

o Anexo de Metas Fiscais, referidas no inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei.... 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Resp…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

de que trata o Anexo de Metas Fiscais, referidas no inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar 101 , de 2000 - Lei.... 165 da Constituição e na Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 200…

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Agosto de 2019

EXERCICIOS ANTERIORES (Art. 4º, § 2º, Inciso II da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000) O quadro abaixo... o período 2020-2022, conforme disciplina o inciso II , do § 2º , do artigo 4

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Agosto de 2019

. Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela 5 mostra a memória de cálculo... fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública e, conforme …

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 10 de Agosto de 2019

aumentará. Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela 5 mostra a memória... como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública …

Página 33 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Agosto de 2019

Orçamentárias (CF, Art. 165, Inc. II e LC 101/2000, Art. 4º, Inc. I); 2. Comprovante de publicação e ampla divulgação... da lei (CF, Art. 165, Inc. II, § 2°); 4. Anexo 1 – AMF – Anexo de Metas …

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 9 de Agosto de 2019

, é feita em conformidade com o que dispõe o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Nacional 101 , de 4 de maio... (LDO/2018 e RREO 6º Bimestre de 2018. 2. Metas Anuais (art. 4º , § 2º , in…

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Agosto de 2019

nominal tem como referência o inciso II do § 2º do art.4º da LC 101/2000 e pela RSF 40/2001. Os dados de 2016, 2017... Pública (LRF, art. 4º, § 2º,II) R$ 1,00 Palácio das Campinas Venerando de …

Página 187 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Julho de 2019

. 4º , § 2º , inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal , a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários..., as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento …