Art. 4, § 2, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 14 de Agosto de 2019

. Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela 5 mostra a memória de cálculo... fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública e, conforme …

Página 20 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 10 de Agosto de 2019

aumentará. Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, a tabela 5 mostra a memória... como o esforço fiscal direcionado à diminuição do estoque da dívida pública …

Página 33 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Agosto de 2019

Orçamentárias (CF, Art. 165, Inc. II e LC 101/2000, Art. 4º, Inc. I); 2. Comprovante de publicação e ampla divulgação... da lei (CF, Art. 165, Inc. II, § 2°); 4. Anexo 1 – AMF – Anexo de Metas …

Página 5 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 9 de Agosto de 2019

, é feita em conformidade com o que dispõe o art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar Nacional 101 , de 4 de maio... (LDO/2018 e RREO 6º Bimestre de 2018. 2. Metas Anuais (art. 4º , § 2º , in…

Página 63 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 5 de Agosto de 2019

nominal tem como referência o inciso II do § 2º do art.4º da LC 101/2000 e pela RSF 40/2001. Os dados de 2016, 2017... Pública (LRF, art. 4º, § 2º,II) R$ 1,00 Palácio das Campinas Venerando de …

Página 187 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Julho de 2019

. 4º , § 2º , inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal , a tabela a seguir demonstra as metas de resultados primários..., as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. Em atendimento …

Página 188 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Julho de 2019

com o § 2º , inciso II , do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal , compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais....Evolução do Patrimônio Líquido Em atendimento ao § 2º , inciso II , do art. 4º da L…

Página 12 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 13 de Julho de 2019

) (3,53) (5,74) 3. Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Anuais (art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar 101... ao exercício anterior, é feita em conformidade com o que dispõe o art. 4º…

Página 91 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 5 de Julho de 2019

, em conformidade com o artigo 4º § 2º Inciso II, da Lei complementar 101/2000. Art. 52 Os investimentos com duração superior a 12... e 2º da Lei Complementar federal 101/2000; III – Riscos …

Página 214 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 2 de Julho de 2019

financeiras). Em atendimento ao artigo 4º , § 2º , inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF segue a memória... metodologia definida no Anexo I da Instrução Normativa 001/TCER - 1999 …