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24 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

Pg. 124. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2017

1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2017, estimado para 2018 em R$ 979. Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$

Pg. 125. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 19/09/2017

Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, fazemos, a seguir, uma explanação a respeito da memória e metodologia de cálculo das metas de resultado nominal,

Pg. 257. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/09/2017

com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Art. 4º, Parágrafo 2º Inciso II da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000... Metas Fiscais Metas Anuais Art. 4º, Parágrafo 1º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 Orçado Orçado Orçado... 1º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 Metas Previs...

Pg. 39. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 30/08/2017

ANUAIS (Artigo 4º , § 2º , inciso II , da Lei Complementar 101 /2000).RECEITA. Como base de cálculo para a previsão...², acrescido de 15% para cobrir custos não previstos no CUB. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (Art. 4º, § 2º, inciso III, Lei... DE RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (LRF, art. 4º, § 2º, inciso 111) Per...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no inciso II do § 2 do art. 4 da Lei... o § 4 do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal , com indicação do cenário macroeconômico para 2018... do art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal , a abertura de créditos adicionais pa...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, verificadas em 2016 e suas projeções para 2017 e 2018; IV... da Constituição e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei de Respo...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

referido no inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal , verificadas em 2016 e suas projeções para... da Constituição e na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes... econômica e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

da Constituição e na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes..., as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no inciso II do § 2o do art. 4o da Lei...o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal , com indicação do cenário macroec...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2017

determinado pela Lei Complementar 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 4º, parágrafo 2º, inciso V... DA DESPESA Art. 4º, §2º, inciso II da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 Para a projeção das despesas para o triênio... E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 4º, § 1º da Lei Complementar 101, de ...

Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2017

determinado pela Lei Complementar 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 4º, parágrafo 2º, inciso V... DA DESPESA Art. 4º, §2º, inciso II da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 Para a projeção das despesas para o triênio 2018... DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 4º, § 1º da Lei Complementar 101, de 04/05/...

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