Art. 4, § 2, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

Página 229 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Junho de 2020

, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Em atendimento ao art. 4º , § 2º , inciso II... da Lei de Responsabilidade Fiscal , a tabela a seguir demonstra as …

Página 230 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Junho de 2020

. Em atendimento ao art. 4º , § 2º , inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal , apresentamos a seguir a Dívida Consolidada... RECEITAS PRIMÁRIAS TOTAL ( 12 ) = ( 4 + 11 ) 13.749.241 16.963.247 …

Página 231 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 3 de Junho de 2020

, inciso II , do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal , compõe, ainda, o Anexo de Metas Fiscais, o comparativo das Metas... nos exercícios de 2017 a 2019 em consonância com o inciso III, § 2º …

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Maio de 2020

anterior; do Resultado Primário e do Resultado Nominal. O art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal... a pagar. Sobre restos a pagar, a Lei 4.320/1964, em seu artigo 36, …

Página 19 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 18 de Maio de 2020

anterior; do Resultado Primário e do Resultado Nominal. O art. 4º, § 2º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal... a pagar. Sobre restos a pagar, a Lei 4.320/1964, em seu artigo 36, …

Página 207 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Maio de 2020

- Anual/2019 LC n. 101 /2000, Art. 4º § 2º , II , e Portaria da STN - TCE/MS, Resolução n. 88, de 03/10/2018 R$ 1,00..., Demonstrativo de Evolução do Patrimônio Líquido Janeiro até Dezembro - …

Página 1116 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Abril de 2020

excluído do caput do presente artigo, o art. 3º e seus parágrafos e incisos e inciso IIdo § 2º do art. 4º da Lei ... de 2020 que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar 101 , de …

Página 117 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Dezembro de 2019

III - a Estrutura dos Orçamentos; IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal; VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;…

Página 118 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Dezembro de 2019

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. MARGEM DE…

Página 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 30 de Dezembro de 2019

Governador CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Vice-Governadora MARIA IZOLDA CELA DE ARRUDA COELHO Casa Civil JOSÉ ÉLCIO BATISTA Procuradoria Geral do Estado JUVÊNCIO VASCONCELOS VIANA Controladoria e…