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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

Pg. 87. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/05/2017

determinado pela Lei Complementar 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 4º, parágrafo 2º, inciso V em conjunto... previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA Art. 4º, §2º, inciso II... da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 Para a projeção das ...

Pg. 87. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/05/2017

pela Lei Complementar 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 4º, parágrafo 2º, inciso V em conjunto... previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA DESPESA Art. 4º, §2º, inciso II da Lei... Complementar 101 de 04/05/2000 Para a projeção das despesas par...

Pg. 104. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/12/2016

Tabela 10 - Receitas de Capital Metas Anuais  Valor Nominal - R$ Mil  Variação %  201420152016201720182019  1.677.0181.186.6201.265.5551.341.324903.738488.430  (29,24)6,655,99(32,62)(45,95)  Fonte:

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2016

§ 4 O identificador de Resultado Primário (RP) tem como finalidade auxiliar a apuração do superávit primário previsto no art. 2 , devendo constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2017 e na

LEI Nº 13.408 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências.

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 21/12/2016

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Altera dispositivos da Lei Municipal nº 14.881, de 7 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária

Pg. 176. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/12/2016

III- Resultado Primário 53.820,00 154.646,97 100.826,97 187,34 Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores Art. 4º, Parágrafo 2º Inciso II da Lei Complementar nº

Pg. 22. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 22/09/2016

Tabela 7 - Transferê  ncias Correntes     Metas Anuais  Valor Nominal - R$ Mil  Variação %  201420152016201720182019  4.667.0004.794.4494.663.5975.058.1615.374.3805.707.168  -2,73(2,73)8,466,256,19 

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 28/07/2016

Quinta-feira, 28 de julho de 2016 Contas Anual do Governador do Estado do Espírito Santo, Senhor Paulo César Hartung Gomes, relativas ao exercício de 2015, com determinações e recomendações conforme

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 27/07/2016

Transferências Correntes – congrega os recursos transferidos ao Município, provenientes do Estado e da União, de natureza constitucional, legal ou voluntária; dos convênios firmados com o Poder

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