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Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais referido no inciso II do § 2 do art. 4 da Lei... o § 4 do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal , com indicação do cenário macroeconômico para 2018... do art. 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal , a abertura de créditos adicionais pa...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal, verificadas em 2016 e suas projeções para 2017 e 2018; IV... da Constituição e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei de Respo...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

referido no inciso II do § 2o do art. 4o da Lei de Responsabilidade Fiscal , verificadas em 2016 e suas projeções para... da Constituição e na Lei Complementar no 101 , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , as diretrizes... econômica e atualização das informações de que trata o § 4o do art. 4o da Lei...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 01/08/2017

determinado pela Lei Complementar 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 4º, parágrafo 2º, inciso V... DA DESPESA Art. 4º, §2º, inciso II da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 Para a projeção das despesas para o triênio... E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 4º, § 1º da Lei Complementar 101, de ...

Pg. 7. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/08/2017

determinado pela Lei Complementar 101/2000, Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), artigo 4º, parágrafo 2º, inciso V... DA DESPESA Art. 4º, §2º, inciso II da Lei Complementar 101 de 04/05/2000 Para a projeção das despesas para o triênio 2018... DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 4º, § 1º da Lei Complementar 101, de 04/05/...

Pg. 99. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 20/07/2017

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO 2018 LRF, art. 4º, § 1º R$ mil RECEITAS  2018  2019  2020  Receitas CorrentesRecursos Arrecadados em Exercícios AnterioresReceitas Correntes

Pg. 99. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/07/2017

MEMÓRIA DE CÁLCULO DO RESULTADO PRIMÁRIO 2018 LRF, art. 4º, § 1º R$ mil RECEITAS  2018  2019  2020  Receitas CorrentesRecursos Arrecadados em Exercícios AnterioresReceitas Correntes

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 18/07/2017

§ 3º Mantido o veto pela Assembleia Legislativa os recursos orçamentários das emendas de remanejamento ou apropriação serão consignados definitivamente à Reserva para Cobertura de Emendas

Pg. 6. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 13/07/2017

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Lances: 09h35 as 10h00 Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de jardinagem no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano

Pg. 49. Normal. Diário Oficial do Município de Curitiba DOM-CTBA de 10/07/2017

Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO 29 DE MARÇO..., que alterou a Lei Municipal 14.881, de 7 de julho de 2016, na forma do art. 4º, §§ 1º e 2º, inciso II da Lei... DO MUNICÍPIO DE CURITIBA CONSIDERANDO o disposto no Artigo 4º, § II, da...

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