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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 4 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 4, § 2, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:

§ 2o O Anexo conterá, ainda:

I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

Pg. 18. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/10/2017

LEI Nº 866, DE 03 DE JULHO DE 2017. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O prefeito do município de Jaraguari, estado de

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/05/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1108   – Página 35   Divulgação terça-feira, 9 de maio de 2017   Publicação quarta-feira, 10 de maio de 2017   Avaliação de Isenção de Contribuições de

Pg. 96. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 29/12/2016

A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF estabeleceu em seu art. 4 , §2 , inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas

Pg. 12. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 22/09/2016

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu em seu art. 4º, §2º, inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais conterá, além do demonstrativo de metas anuais, a avaliação do cumprimento das metas

Pg. 39. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 31/08/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 943   Página 39   Divulgação quarta-feira, 31 de agosto de 2016   Publicação quinta-feira, 1 de setembro de 2016   LEGISLAÇÃO LEI Nº 753/2016 DATA: 24 DE

Pg. 5. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 12/07/2016

doze avos do total de cada Ação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária. § 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta

Pg. 32. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 24/06/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 895   Página 32   Divulgação sexta-feira, 24 de junho de 2016   Publicação segunda-feira, 27 de junho de 2016   EVALDO OSVALDO DIEHL Prefeito Municipal Lei

Pg. 63. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 09/06/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 885   Página 63   Divulgação quinta-feira, 9 de junho de 2016   Publicação sexta-feira, 10 de junho de 2016   IV - O(s) candidato(s) que deixar(em) de

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 22/12/2015

Os valores correntes identificam os valores das metas fiscais para o exercício orçamentário a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente

Pg. 12. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 21/12/2015

Os valores correntes identificam os valores das metas fiscais para o exercício orçamentário a que se referem, utilizando o cenário macroeconômico de forma que os valores apresentados sejam claramente

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