Art. 4, § 2, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
§ 2o O Anexo conterá, ainda:
I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

Página 33 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 9 de Agosto de 2019

Orçamentárias (CF, Art. 165, Inc. II e LC 101/2000, Art. 4º, Inc. I); 2. Comprovante de publicação e ampla divulgação... do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior (LC 101/2000, Ar…

Página 123 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Julho de 2019

correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000. Art. 2º..., em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal 101, de 04

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2019

FISCAIS Artigo 4º , § 2º , INCISO I , da Lei Complementar 101 , de 2000 DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL... I METAS FISCAIS METAS E PROJEÇÕES FISCAIS (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2019

FISCAIS Artigo 4º , § 2º , INCISO I , da Lei Complementar 101 , de 2000 DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS NOMINAL... I METAS FISCAIS METAS E PROJEÇÕES FISCAIS (Artigo 4º, § 2º, da Lei Complementar

Página 28 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Junho de 2019

, § 2º, Inciso III da LC 101/00); V – Quadro V - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos (art. 4º, § 2º..., Inciso III da LC 101/00); VI – Quadro VI – Renúncia de Receita (art. 4º, § 2

Página 122 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 26 de Dezembro de 2018

e Nominal e Dívida (art.4º,§ 2º,Inciso I da LC 101/00); II – Quadro II - Metas Anuais de Receitas, Despesas, Resultado Primário... estabelecidas no Anexo I desta Lei. Parágrafo Único – Atendendo ao …

Página 100 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Dezembro de 2018

DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR Art. 8º - Atendendo ao disposto na LC 101 /2000, art. 4º , § 2º , I... EXERCÍCIOS ANTERIORES Art. 9º - De acordo com a LC 101 /2000, art. 4º § …

Página 9 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 23 de Novembro de 2018

em seu art. 4 , §2 , inciso I, que o Anexo de Metas Fiscais - AMF conterá, além do demonstrativo de metas anuais... - DDCC. O demonstrativo da evolução do patrimônio líquido é exigido pelo inciso

Página 173 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Outubro de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1469 – Página 173 Divulgação quinta-feira, 25 de outubro de 2018 Publicação sexta-feira, 26 de outubro de 2018 REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE GABINETE…

Página 61 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 27 de Agosto de 2018

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 7 Nº 1428 – Página 61 Divulgação segunda-feira, 27 de agosto de 2018 Publicação terça-feira, 28 de agosto de 2018 Registra-se, publica-se, cumpra-se. Profª.